1008 II SÉRIE - NÚMERO 33-RC

O Sr. Presidente: - Entendemos que sim. Pelo contrário, penso que toda a nossa proposta tende ao reforço em geral da propriedade, mantém o favor constitucional de tudo quanto é pequeno e médio e de tudo quanto é rural e cooperativo e autogestionário, de modo que, lida a nossa proposta, não tenho dúvidas de que essa garantia existe. Talvez não formulada em termos tão claros quanto está aqui, mas existe de facto. Mas, se se entender que há vantagem em manter-se o princípio da garantia da propriedade da terra dos pequenos e médios agricultores, não seremos contra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Penso que realmente não faz sentido, não vale a pena estar aqui este artigo, já que de qualquer das propostas de alteração resulta manifestamente esse escopo. Direi mesmo mais: até nas propostas de alteração que o PSD apresenta há pelo menos duas das alíneas propostas para o artigo 96.° em que são reforçadas as condições de garantia dos pequenos e médios agricultores, designadamente - se o quisermos entender em termos hábeis como é evidente - aquilo que se diz nas alíneas e) tf). Diz-se "fomentar a constituição de explorações agrícolas viáveis com dimensão fundiária adequada" e "incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra". Penso que, de qualquer das maneiras, em termos hábeis, estas duas alíneas dão a entender que, com toda a certeza, o nosso favor será para o benefício aos pequenos e médios agricultores.

O Sr. Presidente: - Toda a nossa proposta está dirigida nesse sentido.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E as nossas também.

O Sr. Presidente: - Como só se expropria o que está acima de um certo máximo, o pequeno e médio agricultor estará automaticamente fora do risco da expropriação, digamos assim. Não sei se vale a pena.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Será pela omissão.

O Sr. Presidente: - Na medida em que a reforma agrária se dirige a corrigir o que é excessivamente grande e excessivamente pequeno, e tendo em conta que se destina a proteger os pequenos e médios agricultores, creio que já está garantido.

Tem a palavra o Sr. Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Temos algumas dúvidas que decorrem de razões relacionadas com posições que têm vindo a ser assumidas em matéria de definição de política agrícola. Não podendo fazer-se abstracção das responsabilidades que cabem ao governo do PSD, temos razões para nos preocuparmos quanto a este direito relativo, sobretudo, aos pequenos agricultores. A justificação da nossa preocupação é que efectivamente tem existido um conjunto de propostas que realmente, na prática, põem em risco esse direito de propriedade. Não é que nós estejamos aqui a dizer que defendemos pura e simplesmente a pequena propriedade, a qualquer custo, mesmo à custa da irracionalidade económica, social, etc. Não se trata disso, trata-se que o direito de propriedade não é incompatível com a prossecução de uma correcta política agrícola, já que esta deve funcionar fundamentalmente por via da melhoria das estruturas e por via das acções conducentes a que em último caso o proprietário seja levado a colocar a sua exploração ou em termos de associativismo ou na sua cedência, mas respeitando sempre a propriedade. Chamaria aqui a atenção para a proposta...

O Sr. Presidente: - Há uma coisa que V. Exa. tem de levar em conta. Se nós vamos ao ponto de querer distribuir em propriedade as terras expropriadas a pequenos e médios agricultores, a que título iríamos tirar a propriedade a quem já a tem e é pequeno e médio? Acho que isso está implícito, e até de uma maneira bastante eloquente, na nossa proposta. Nós queremos dar terra àqueles que ainda a não têm. Acha que iríamos retirá-la a quem a já tinha, sobretudo sendo pequeno ou médio agricultor?

Penso, pois, que não é necessário. Mas repito que, se se entender que, apesar disso, existem vantagens em garantir a propriedade de quem já é pequeno e médio proprietário, para além de querermos transformar outros pequenos e médios em proprietários, diga-se. É a terceira vez que digo isto. E a última, claro!

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Nós temos essa preocupação, Sr. Presidente, sobretudo tendo em conta que podem surgir (e surgem, apesar de tudo não são assim tão raros quanto isso) defensores da viabilidade das explorações exactamente à custa da liquidação das pequenas. Há defensores disto e este argumento aparece com uma certa vulgaridade e, além disso, na proposta...

O Sr. Presidente: - O que não quer, dizer que isso esteja na nossa proposta.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não estou a colocar a questão assim nesses termos. Estou apenas a dizer que o acautelamento de tal situação se pode justificar.

Lembro que, a pretexto da solução de problemas de encrave, mas também da melhoria e da reformulação das explorações agrícolas, a recente proposta governamental de emparcelamento rural prevê, pura e simplesmente, a expropriação e em condições tais que qualquer pequeno agricultor pode ser expropriado sem sequer ser invocada a utilidade pública. E quanto a esses aspectos que manifestamos a nossa preocupação.

O Sr. Presidente: - Como pode ver, não estamos em oposição ao nível das preocupações, antes pelo contrário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não nos impressiona a epígrafe deste artigo porque julgamos que o corpo do artigo está, de alguma forma, em desacordo com a sua epígrafe. No fundo, o que o n.° 1 do artigo 99.° significa é uma garantia acrescida - e levar-nos-á longe a discussão em relação a esta matéria - para os pequenos e médios agricultores, nomeadamente na zona da reforma agrária em relação à titularidade da sua terra.