13 DE SETEMBRO DE 1988 1051

alguns aspectos nas incumbências prioritárias do Estado no actual artigo 81.° se refiram obviamente a questões de política industrial. Daí que, se lhe atribuirmos este significado, compreende-se que por um lado haja uma omissão e por outro lado haja o desejo de preencher essa lacuna, não estando nós, por conseguinte, contra, e, embora por princípio estejamos pouco receptivos a aumentar o articulado da Constituição quando ele não é estritamente necessário, compreendemos que neste caso possa haver essa justificação.

Quanto à redacção proposta, como em todas as coisas,...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não estamos agarrados à palavras. A nossa ideia foi a de reforçar o equilíbrio.

O Sr. Presidente: - ... existe um ou outro aspecto de pormenor, mas penso que isso pode ficar para um segundo exame. Neste momento, gostaríamos de sublinhar o significado que atribuímos à verificação de uma omissão, à integração dessa lacuna através da proposta do PS, o que nos parece positivo dentro da nossa interpretação, e a disponibilidade em que nos encontremos para encontrar uma redacção que possa servir melhor os objectivos da política industrial.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pequena nota complementar para dar um pequeno contributo nesta matéria.

Concordo inteiramente com V. Exa. quanto ao reconhecimento da lacuna ou omissão.

Por outro lado, penso que é benéfico refazer-se o equilíbrio numa nova compreensão das coisas e também que a redacção do artigo 104.°-B deve ser aligeirada. O PS, no artigo que epigrafou de "Objectivos da política industrial", define, um por alínea, tais objectivos, mas depois, a propósito de cada um deles, estabelece um conjunto de condições e finalidades para os próprios objectivos. Penso que um artigo como este, a ser consagrado, deveria ser bastante mais seco. O PS mistura nos objectivos da política industrial outros interesses, ainda que interesses relevantes, designadamente a correcção de assimetrias, o equilíbrio e ajustamento de interesses sociais e as políticas de promoção de emprego.

Deveríamos, pois, formular um artigo muito mais seco, que, no fundo, resultaria da elevação a texto constitucional da primeira linha de cada uma dessas alíneas: "O aumento da produção industrial", "o reforço da inovação industrial", "o aumento da competitividade" e "o apoio às pequenas e médias empresas". O que vem a seguir é um certo discurso teórico para explicar as coisas, ou um certo enquadramento, ou uma certa finalidade para a própria finalidade. Por exemplo: o aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais, que é um objectivo da política industrial, constitui um meio em relação a um fim que é "em ordem a conferir ao sistema produtivo maior capacidade concorrencial no quadro de uma adequada especialização" - isto já são os objectivos ou fins das próprias incumbências prioritárias do Estado. Parece-me, pois, aliás na linha do que foi dito pelo Sr. Deputado Rui Machete, que este artigo deveria ser aligeirado, salvaguardando o que nos parece essencial como objectivos da política industrial, mesmo que se entenda ser ainda necessário incluir mais algum - incluí-lo-íamos, mas retirando esta carga e estes excursos teóricos que são condicionalismos ou finalidades das próprias finalidades.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi tudo dito pelo Sr. Deputado Costa Andrade e pelo Sr. Presidente Rui Machete, pelo que só queria manifestar, em relação à alínea b) do artigo 104. °-B proposto pelo PS, uma certa proposta (que é mais pessoal) de impressão de uma fórmula que aqui está inscrita e que me parece inconveniente.

Quando a alínea b) refere "o reforço da inovação industrial com vista à redução da nossa dependência tecnológica", e sem deixar de reconhecer alguns casos de dependência tecnológica efectiva, parece-me que, a nível constitucional, deixar inscrita uma frase como esta revela, de certo modo, uma espécie de assunção de um terceiro-mundismo que não ficará bem. Não quero dizer que sejam aqui referidos todos os meios que visem afastar claramente essa dependência nos casos em que ela exista. Não estou a negar essa realidade, mas parece-me que ela assume a dimensão de um certo auto-reconhecimento de terceiro-mundismo que queremos afastar com os meios propostos nomeada e designadamente ao nível do artigo 104.°-B.

Era, assim, para dizer que me parecia melhor não figurar esta fórmula.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria colocar uma questão à Sra. Deputada.

Sra. Deputada, fiquei um pouco perplexo com esta questão do terceiro-mundismo ligada à problemática da redução da dependência tecnológica e a questão que gostaria de colocar é a seguinte: sendo certo, e julgo que isso é inquestionável, que no mundo actual a principal base de acumulação de qualquer país é o desenvolvimento tecnológico e só com essa base de acumulação é que se pode fazer o desenvolvimento, o investimento, etc., como é que a Sra. Deputada pode saltar para a questão do terceiro-mundismo? Se isto é uma preocupação de qualquer país por mais desenvolvido que seja neste momento da evolução económica internacional, como é que se faz a relação? Pedia-lhe uma clarificação.

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - É que a Constituição atribui ao Estado um conjunto de obrigações em vista a certas finalidades, em vários lugares, sem ter necessidade de declarar de modo quase assumido as chagas que pretende superar. Quando, por exemplo, a Constituição se refere à criação de condições que diminuam as desigualdades sociais, assegurem o princípio da igualdade, etc., não está a afirmar que se vive numa sociedade iníqua com problemas graves de descriminação, etc.. O que é importante, pois, é assinalar um conjunto de meios que obviamente pretendam afastar esse mal, sem que seja constitucionalmente assumido, isto é, sem ser dado como um traço da nossa sociedade com toque de fatalidade. É importante que