1056 II SÉRIE - NÚMERO 35-RC

nossas propostas, em matéria de Plano, forem aceites ou não. VV. Exas. ajuizarão e ponderarão em vosso prudente critério, usando da parcimónia do tempo que nos convém. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, desejo apenas dizer que me congratulo com o facto de na proposta de alteração do CDS, em matéria do sistema financeiro e monetário, o partido proponente se preocupar com a "segurança das populações"...

O Sr. Presidente: - Também deve ser uma gralha! A expressão correcta deve ser "poupança das populações".

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É evidente que isso é uma gralha, Sr. Presidente. No entanto, já o não é uma coisa que quero aplaudir muito enfaticamente: é a consagração de que no território nacional haverá um único sistema monetário. Desejo, pois, que fique registado em acta o meu aplauso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo o seu voto, mas gostaria de lhe referir o seguinte: de um ponto de vista monetário e financeiro, não me parece possível, independentemente de alguns devaneios, haver no Estado Português mais de um banco central com o exclusivo da emissão de moeda e mais do que um sistema monetário.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas, Sr. Presidente, o problema não é o exclusivo da emissão de moeda, mas sim o de haver um sistema monetário único. Aliás, sei muito bem por que é que aplaudi essa proposta, bem como a razão de o CDS a ter formulado.

O Sr. Presidente: - Mas todos sabemos, Sr. Deputado. Acontece que só estou a dizer que isso significa, de algum modo, uma manifestação que para alguns pode ser tomada, embora injustamente quanto aos motivos subjectivos dos seus proponentes, como uma picardia um pouco inútil.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é inútil, Sr. Presidente, porque já houve a necessidade de tomar medidas para que não deixasse de ser assim.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o que houve necessidade foi de explicar às pessoas, quando foi caso disso, que não podia deixar de ser assim. De resto, recordo-me de ter escrito num parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que não era justamente possível deixar de ser assim.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não estou preocupado com os pontos de vista de V. Exa., nem nunca tal aconteceu. As minhas preocupações são, pois, de outro género.

De qualquer modo, quero dizer também que não vemos nenhum mal em que se substitua a expressão "a expansão das forças produtivas" por "desenvolvimento económico e social". Já temos, entretanto, dúvidas sobre se neste articulado não se justifica uma referência ao Plano. Trata-se, de facto, de um problema sobre o qual estamos dispostos a reflectir em conjunto convosco, sem prejuízo de se fazer uma referência à Lei do Orçamento do Estado, como é óbvio.

Temos, porém, algumas dúvidas, embora sejamos favoráveis à ideia de o Plano deixar de ser omnipresente na Constituição, quanto ao facto de saber se este domínio não será um daqueles em que se justifica ou continua a justificar-se uma referência ao Plano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejo fazer uma observação em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Almeida Santos.

Na verdade, a proposta de alteração do artigo 105.°, apresentada pelo CDS, descontada a gralha ínsita no seu n.° 1, é, curiosamente, empobrecedora numa das partes e redundante na outra.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas só me referi à parte que V. Exa. considera redundante. Já no respeitante à outra parte não disse que estava de acordo com ela. Estou, de facto, de acordo com a referência à existência futura de um único sistema monetário, constante da proposta de alteração do n.° 2 do artigo 105.° da autoria do CDS. Contudo, devo salientar que a ideia correcta é a de que há um sistema monetário único e não a de que haverá esse sistema. Estou, pois, de acordo em que se consagre essa referência.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o grande problema é este, permita-me a comparação: não posso estar em desacordo que o Sr. Deputado exista, pois V. Exa. está aí sentado! Não vou, portanto, discutir se o consagramos na letra da Constituição, pois o Sr. Deputado existe e está presente. Acontece coisa similar com a questão do exclusivo da emissão de moeda ou a com a unicidade deste sistema. Sendo o Estado unitário e essa questão da emissão um elemento absolutamente fulcral para a definição ou garantia, dessa unidade, no plano monetário, não sendo esta última concebível sem essa garantia, e sabendo todos nós a história da alínea n) do artigo 229.°, não se revela necessária uma proposta como a do CDS. Tem sempre de ser assim...

O Sr. Almeida Santos (PS): - O seu argumento de que eu estou aqui sentado é igual ao que lhe vou dizer: já gastei horas a demonstrar que é assim! Já tive interlocutor que defendeu que não era desse modo, pelo que tenho alguma razão para aplaudir que isto fique referido no artigo 105.° Portanto, a questão não é igual ao facto evidente de eu estar aqui sentado, pois estou mesmo, nem ninguém diz que não.

Aliás, já alguém tentou demonstrar e apresentou propostas no sentido de que não havia um único sistema monetário! Como às vezes a loucura atinge cumes inconjecturáveis, talvez valha a pena clarificarmos esta questão.

Vozes.