1342 II SÉRIE - NÚMERO 43-RC

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Só há uma proposta conservadora: a vossa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Era isto uma consideração entre parêntesis no quadro de uma pergunta formulada ao Sr. Deputado Costa Andrade. Nessa pergunta visava eu sublinhar que o PSD se congratulava com a "nova fronteira" traçada pelo PS em matéria de organização económica, e alertava para o facto de o PS estar neste ponto também, como todos, numa encruzilhada que é a de viabilizar a má lógica, ao mesmo tempo que apregoa uma lógica boa que não é para ser aplicada.

Isto basta para explicar tanto o contentamento do Sr. Deputado Costa Andrade como o seu descontentamento em relação à parte em que o PS não diz "sim" (até este momento, uma vez que está em curso um debate e o debate é susceptível de aprofundamentos). A minha pergunta decorre deste facto.

O Sr. Deputado Costa Andrade fez um vasto conjunto de considerações sobre as virtualidades enormes do modelo constitucional para que aponta o PSD, embora tenha omitido a componente desse projecto tendente a permitir retrocessos, formas de transcendência do regime por superação plebiscitaria camuflada, soluções potenciadoras de mexicanizações indébitas do regime, aberturas até para certas modalidades de Estado autoritário (vejam-se as propostas do PSD sobre o segredo de Estado, sobre os cidadãos que prestam serviço nas polícias e outros com estatuto diminuído, sobre a restrição de direitos dos TFPs, etc..). Embora tenha omitido tudo isto, e só tenha valorizado o que lhe apetecia, o Sr. Deputado Costa Andrade foi extremamente opaco em relação aos desejos do PSD. Disse apenas misteriosamente: "haverá outros meios de conseguir uma adequada consensualização descarregadora da Constituição". Disse: "a clarificação é importante". Mas não disse que clarificação. Foi tudo menos claro na definição do que acha que é preciso que seja clarificado. Por tudo isto, o partícipe neste processo que porventura não conheça aquilo que para o Sr. Deputado Costa Andrade é claro (e para nós é completamente obscuro) sai da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade cheio de perplexidades. Topa-lhe as linhas de satisfação e de insatisfação, mas não arrecada absolutamente nada quanto ao que seja, na sua inteireza, o modelo para o qual o PSD aponta neste domínio. Nós sabemos que o Sr. Deputado Rui Machete tinha, numa das intervenções feitas aqui há tempos, apontado para um determinado modelo: sabemos que ele, em entrevista pública, se tinha pronunciado pela aprovação originária e até por dois terços de certas leis - e apontava a lei eleitoral como uma das possivelmente sujeitáveis a esse regime. Mas o Sr. Deputado Costa Andrade, sobre essa matéria, é completamente impenetrável. Gostava de lhe perguntar se haverá alguma esperança de, nesta fase e neste momento, o Sr. Deputado ser um pouco mais transparente. Ou então V. Exa. já disse tudo o que sabia, caso em que teremos de convir que este diálogo é impossível por falta de interlocutor...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Vou então tentar responder ao Sr. Deputado José Magalhães.

Eu já disse tudo o que sabia, mas, graças a Deus, Sócrates deixou-nos um bom sucessor e, com esta força maiêutica, ele é capaz de tirar ainda mais das pessoas para além daquilo que elas sabem. E talvez deste debate e desta postura maiêutica do Sr. Deputado José Magalhães eu consiga dizer mais alguma coisa, para além daquilo que não sei.

Diz o Sr. Deputado José Magalhães que não terá ficado claro, da minha referência à clarificação, em que é que as coisas estavam mais claras. Penso que o teor da pergunta é mais ou menos este.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não era bem, Sr. Deputado Costa Andrade. Fui mais claro que isso...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, Sr. Deputado, solicitava-lhe que explicasse melhor a sua questão acerca da clarificação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. interrogou-se sobre se não haveria "outros meios". Mas não disse que "outros meios" é que conjectura.

Por outro lado, queixou-se da densidade normativa...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, enumerei dois meios (aí é que o Sr. Deputado estava francamente distraído). Primo: a possibilidade de elevar à Constituição aqueles princípios que, nestas matérias, nos parecessem ter verdadeira dignidade constitucional. Secundo: a possibilidade de assegurar o consenso, não colocando no pórtico a ideia generalizada de desconfiança (foi mais ou menos isto o que eu disse), mas, pelo contrário, concedendo o benefício ao resultado e aos detentores historicamente contingentes da maioria e, numa fase seguinte, em fase de oposição, de veto, exigindo a maioria de dois terços para a sua ultrapassagem. O resultado final, o consenso, seria alcançado da mesma maneira.

Quanto à afirmação do Sr. Deputado de que eu não indiquei alternativas, ou o Sr. Deputado não ouviu o que eu disse, ou não falei muito claro. Mas penso que na parte final da minha intervenção - e apelo tanto para as actas como para os acenos de cabeça de representantes de outras forças políticas,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Insuspeitos, aliás.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - ... para o testemunho de concordância - falei de alternativas, Sr. Deputado. Posso voltar a repeti-las, mas penso que podemos ganhar em clarificação o que perdemos em tempo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado Costa Andrade. Era só para saber se tinha algumas, porque acho que essas não são alternativas ...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ah, está bem! O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. Está mal.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Por outro lado, diz o Sr. Deputado José Magalhães que não terei clarifi-