18 DE OUTUBRO DE 1988 1415

tunidade de levar à exaustão um debate sobre as questões relevantes da matéria e em vez disso tinham preferido "guardar na manga" questões aparentemente embaraçantes, apenas para as agitarem junto da opinião pública, no Plenário da Assembleia, quando, preferencialmente, as poderiam ter colocado e visto esclarecidas exaustivamente em sede de comissão. Isto é uma verdade! É uma verdade que tem a ver com o jogo parlamentar, mas também uma verdade que tem a ver com as relações institucionais entre órgãos de soberania.

Agora posso colocar este discurso que acabei de fazer num outro plano completamente distinto, que é o da boa vontade e da colaboração política entre órgãos de soberania distintos, e dizer que há toda a vantagem, para a solidez das instituições democráticas, em que o debate sobre as questões relevantes de índice nacional não afunile para uma querela de bandeiras de luta em Plenário, porque acaba sempre por ser isso, e em que os intervenientes - Governo, de um lado, deputados de opinião, de outro - estão mais preocupados com a imagem que o público retira das suas posições no debate do que com as virtudes do próprio debate. Todos nós sabemos que é assim, porque todos nós participamos em debates. Seria até mais saudável, do ponto de vista das instituições e do seu regular funcionamento, que algumas das regras que o PCP aqui pretende verter para obrigação constitucional e que, em nosso entender, deveriam ser assumidas como normas de correteza política fossem assumidas desde logo no plano ético e deontológico, quer pelos deputados quer pelos membros do Governo. Nesse caso verificaríamos que o debate das grandes questões nacionais não seria tanto um debate de sombras chinesas no Plenário, mas poderia ser um debate mais aprofundado e responsabilizante, quer dos deputados, quer dos membros do Governo, em sede de comissão.

Isto já foi um excurso, um desabafo, apenas para dizer que encaramos com simpatia a lógica das propostas do PCP e, sem prejuízo de algumas melhorias pontuais, designadamente podar alguns excessos regulamentares que a proposta contém e que, preferencialmente, deveriam ser reservados para o Regimento da Assembleia da República, fazemos uma declaração de simpatia para com a proposta do PCP. Não nos sentiríamos defraudados se, como desiderato mínimo deste debate, ao menos a nossa proposta fosse aprovada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Gostaria de fazer uma declaração relativamente à posição do PSD quanto a estas propostas, chamando a atenção para o seguinte: o excurso (como o Sr. Deputado António Vitorino o classificou) que acabou de produzir, antecipando a sua posição quanto a esta matéria, é particularmente significativo, designadamente para mim, que tive a suprema honra de conhecer o Sr. Deputado António Vitorino em momentos daquele género e daquele jaez. Ou seja, sendo eu membro do Governo, ter tido a oportunidade e o prazer de colaborar com ele, em sede de comissão, fazendo justamente aquilo que, há pouco, o Sr. Deputado sugeriu: tentando discutir serenamente matérias em sede de comissão, eventualmente com a ajuda de técnicos dos departamentos do Estado sobre os quais eu superintendia, como membro do Governo, tive ocasião de aquilatar da bondade de uma tal solução e da vantagem que tal solução dá aos membros do Governo que assim procedem.

Por isso, esta proposta do PCP acho-a relativamente incongruente e, de alguma maneira, entendo-a em sentido oposto àquilo que o próprio PCP dela pretenderia extrair. Designadamente porque (estou a fazer apelo não apenas ao n.° 2 proposto, mas, por exemplo, em relação ao n.° 3) aquilo que eu disse há pouco sobre a diferença que havia em relação ao prestar esclarecimentos em caso de solicitação de qualquer comissão, bem como nos demais casos previstos no Regimento, ou o que se encontra hoje no n.° 3 deste mesmo artigo, "as comissões podem solicitar a participação do Governo nos seus trabalhos", é particularmente diferente. Ou seja, a formulação do PCP, em lugar de aumentar, em lugar de ampliar, reduz a participação do Governo nos trabalhos das comissões - a meu ver, V. Exa. poderá ter outra interpretação do seu próprio articulado, que fará, com certeza, o favor de explicar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para poder explicar melhor, gostava que V. Exa. explicitasse um pouco melhor o paradoxo que acaba de formular.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - A parte final do paradoxo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é, de como um amante da componente parlamentar, paradoxalmente, destrói o objecto amado, desfavorecendo quem desejaria favorecer e favorecendo quem desejaria desfavorecer - é esse tema aliciante que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem entre mãos...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tema aliciante é este, o das relações entre Governo e Parlamento, da complementaridade e possibilidade de colaboração entre Governo e Parlamento. O objectivo essencial a ser alcançado, e não outro, neste domínio, que eu pense, ficaria mais substancialmente atingido se seguíssemos a formulação, em termos de trabalho das comissões, por exemplo, do n.° 3 do actual texto constitucional do que da parte final do n.° 3 proposto pelo PCP - é isso o que eu quero dizer, muito simplesmente.

Em relação a outras disposições propostas pelo PCP, é evidente que há uma série de dúvidas que se me levantam. Compreendo que o PCP queira transformar num dever do Primeiro-Ministro, num dever dos membros do Governo, aquilo que é definido no n.° 1 do artigo 180.° da Constituição como um direito de comparecer; compreendo ainda que o PCP, na proposta do n.° 5, possa solicitar a audição de funcionários públicos dependentes do Governo. Creio que algumas destas coisas, designadamente aquilo que se refere à presença do Primeiro-Ministro nas interpelações, estará de alguma maneira interligado com aquilo que o PCP acrescenta no artigo 183.° proposto, e que vai buscar alguma influência (mais uma vez, Sr. Deputado António Vitorino, mas não fui eu que citei isto pela primeira vez) à Constituição espanhola, que é a possibilidade (desta vez foi o Sr. Deputado José Magalhães