Debates Parlamentares - Diário 062, p. 1950 (1988-11-08)

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1950 II SÉRIE - NÚMERO 62-RC

José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
António Manuel Ferreira Vitorino (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).

ANEXO

Proposta de regulamentação da segunda leitura e da votação a fazer na CERC

Com vista a evitar a repetição dos argumentos já produzidos e da discussão longamente realizada durante a primeira leitura dos diversos projectos de revisão constitucional, proponho:

1.° Que, para cada reunião da CERC na segunda leitura, seja fixada, o mais tardar na sessão anterior, uma agenda da qual constem os projectos e propostas a serem discutidos e votados,

sempre que possível referenciados aos artigos da redacção actual da Constituição a que dizem respeito;

2.° Que, para os efeitos do número anterior, as propostas de alteração que nesta segunda leitura os deputados membros da Comissão queiram apresentar sejam presentes até ao fim da sessão anterior àquela em que serão discutidas;

3.° Que na apreciação dos projectos e propostas na segunda leitura sejam, em princípio, apenas discutidas as propostas de alteração apresentadas após a primeira leitura e os restantes artigos dos projectos que ainda não foram objecto de discussão;

4.° Seja fixado para cada reunião o tempo máximo de discussão a atribuir a cada artigo objecto de alteração, repartindo igualmente por todos os grupos parlamentares e pelos deputados independentes que tiverem apresentado propostas o respectivo tempo de debate;

5.° Que, finda a votação de todos os projectos e propostas de alteração, se faça uma segunda votação que fixará o sentido das deliberações finais da Comissão nesta fase final dos trabalhos e com base em cujos resultados se elaborará o relatório a apresentar a Plenário.

Lisboa, 8 de Novembro de 1988. - Rui Chancerelle de Machete.

1950 II SÉRIE - NÚMERO 62-RCJosé Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
António Manuel Ferreira Vitorino (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).ANEXOProposta de regulamentação da segunda leitura e da votação a fazer na CERCCom vista a evitar a repetição dos argumentos já produzidos e da discussão longamente realizada durante a primeira leitura dos diversos projectos de revisão constitucional, proponho:1.° Que, para cada reunião da CERC na segunda leitura, seja fixada, o mais tardar na sessão anterior, uma agenda da qual constem os projectos e propostas a serem discutidos e votados,sempre que possível referenciados aos artigos da redacção actual da Constituição a que dizem respeito;2.° Que, para os efeitos do número anterior, as propostas de alteração que nesta segunda leitura os deputados membros da Comissão queiram apresentar sejam presentes até ao fim da sessão anterior àquela em que serão discutidas;3.° Que na apreciação dos projectos e propostas na segunda leitura sejam, em princípio, apenas discutidas as propostas de alteração apresentadas após a primeira leitura e os restantes artigos dos projectos que ainda não foram objecto de discussão;4.° Seja fixado para cada reunião o tempo máximo de discussão a atribuir a cada artigo objecto de alteração, repartindo igualmente por todos os grupos parlamentares e pelos deputados independentes que tiverem apresentado propostas o respectivo tempo de debate;5.° Que, finda a votação de todos os projectos e propostas de alteração, se faça uma segunda votação que fixará o sentido das deliberações finais da Comissão nesta fase final dos trabalhos e com base em cujos resultados se elaborará o relatório a apresentar a Plenário.Lisboa, 8 de Novembro de 1988. - Rui Chancerelle de Machete.

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