2194 II SÉRIE - NÚMERO 72-RC

O Sr. Presidente: -... pelo menos antes de o PCP sofrer o impacte da Perestroika. Mas o problema não é esse; o problema que estamos a discutir, em concreto, é encontrar aqui...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas qual Perestroika! Isto é antiperestroika!

O Sr. Presidente: - O PCP é antiperestroika? Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é que é antiperestroika! Se quer expressão mais completa de uma oposição total a qualquer ideia de pluralismo, de garantia do reforço das bases fundamentais e institucionais da transparência e da liberdade de informação, aí está o acordo, na parte referente à comunicação social!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - A única questão importante, no fundo, é esta: para além da proposta de eliminação que o PSD formulou (cujas razões já foram aqui explicitadas) e que, presumivelmente, não vai obter os dois terços, temos duas alternativas. Temos uma proposta complicada do PS, cheia de boa vontade mas que, a meu ver, não resolve o problema, e temos a manutenção do texto. E há ainda a hipótese de introduzir uma pequena alteração. Devo dizer, com toda a sinceridade, que não vejo grandes dificuldades em manter, neste momento, o texto, porque não é uma questão de semantização do texto que se suscita (nisso não estou de acordo com o Sr. Deputado Jorge Lacão). Não estamos a semantizar o texto; estamos apenas a fazer uma interpretação correctiva do texto, no sentido daquilo que o legislador realmente quis e procurou acautelar, que foi uma imprensa profissional e com relevância social suficiente para ter importância quanto ao problema da liberdade de imprensa, neste capítulo que estamos a considerar. Não digo que formular isto num texto constitucional seja impossível, mas a verdade é que, ao fim de largos meses, não chegámos lá. Perante esta situação, julgo que é capaz de ser preferível, pura e simplesmente, dizer quê temos um texto que não é uma perfeição, mas que já existe e ao qual já estamos acomodados. Já se fez a interpretação correctiva necessária e nunca (que eu saiba) se suscitou o problema da inconstitucionalidade de uma publicação qualquer apresentada por uma sociedade comercial que tivesse por objectivo a produção de tecidos ou de medicamentos ou seja lá o que for. Vamos aceitar isso. Daí não vem mal ao mundo e não vejo que minore as garantias. Preferiria, pura e simplesmente, não o pôr cá, mas VV. Exas. acham que isso é fundamental porque, suponho, valoram mais os preceitos constitucionais do que a interiorização dos valores nos comportamentos reais da vida. É, portanto, uma questão sobre a qual não vamos discutir. E, porque não vejo grande hipótese de chagar a resultados, vamos votar esta situação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não quero nem maçá-lo a si, nem aos Srs. Deputados, com o arrastar da questão, mas gostaria de esclarecer o seguinte: qual é o núcleo de separação entre a proposta apresentada pelo PS agora e a versão actual? O núcleo de separação é onde agora se diz que "as publicações periódicas e não periódicas podem ser propriedade de pessoas singulares, de pessoas colectivas sem fins lucrativos ou de empresas jornalísticas" e, portanto, a contrario resulta que não podem ser propriedade de outras pessoas colectivas com fins lucrativos. Nós, ao reduzirmos isto ao princípio da especialidade unicamente vinculado para os titulares de órgãos de informação geral, resolvemos a contrario todos os problemas que agora não estão resolvidos. É muito mais simples, é muito mais adequado à realidade e as demais exigências subsequentes têm perfeito sentido para os órgãos de informação geral, não têm para os outros. O Sr. Presidente dir-me-á: "mas até hoje não veio daí muito mal ao mundo, nem aconteceu nenhum estrangulamento". Pois não, mas também não aconteceu a adequação que é desejável fazer-se entre os normativos constitucionais, o ordenamento jurídico ordinário e a realidade das coisas.

O Sr. Presidente: - A hermenêutica é muito útil nessas coisas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não logro convencê-lo.

Em matéria de comunicação social o PSD já fica onerado com esta coisa de diminuir o estatuto dos jornalistas, na parte que diz respeito aos órgãos titulados pelo Estado e corre o risco de ficar também aqui onerado com outro anacronismo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que tudo recomenda que aproveitemos a noite para reflectir sobre a problemática das empresas que se dedicam a estas actividades e designadamente à reflexão sobre as considerações do Sr. Deputado Jorge Lacão.

A última formulação do PS tem implicações diferentes da primeira. E as observações do PSD, sobre esse aspecto, ou traduzem indisponibilidade para reflectir ou prolongar a reflexão ou traduzem apenas o adiantado da hora. Suponho que é o último caso. Portanto sugeria que continuássemos esta discussão amanhã de manhã.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu gostaria que votássemos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente que isto até se pode votar tudo sem discutir, é uma óptica de carimbo!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já foi discutido amplissimamente!