6 DE FEVEREIRO DE 1989 2195

O Sr. José Magalhães (PCP): - Como a discussão provou esta matéria pode ser encarada sob duas ópticas, tirar tudo ou não tirar nada. Qualquer delas simplifica as coisas. Nós, por exemplo, não propusemos nenhuma alteração à Constituição neste ponto. Isto quer dizer que, à partida, não víamos necessidade de alterar a Constituição. Não somos, no entanto, insensíveis ao esforço argumentativo produzido. Evidentemente que poderíamos dizer: "não percebemos, logo votamos contra". Mas essa parece-nos a posição mais distante do que deve ser um debate. Não queríamos fazer isso queríamos fazer uma reflexão adequada, para votar em consciência e face a um quadro de opções muito claro.

O Sr. Presidente: - Nós percebemos e louvamos o esforço do Sr. Deputado Jorge Lacão, mas o que digo e repito é que não vemos uma grande necessidade dessa alteração, que me parece um aperfeiçoamento louvável, mas que os interesses em causa não têm justificado.

Em segundo lugar, existe, como V. Exa. referiu, uma interpretação que tem sido clara e pacífica, tanto que, como mencionou, não sentiram nenhuma necessidade de introduzir essa alteração e sobretudo os esforços louváveis que o Sr. Deputado Jorge Lacão e o PS fizeram não nos lograram convencer de uma formulação suficientemente feliz, com o risco de pôr em causa uma interpretação pacífica. Isto não é, salvo o devido respeito, não atender aos argumentos, fecharmos à discussão, não compreender; é tomar uma opção, depois da discussão feita. É claro e V. Exa. diz-me: "Vamos tentar um derradeiro esforço."

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem sequer é derradeiro: podemos fazê-lo até à hora de votação em Plenário.

O Sr. Presidente: - Se é assim como é, tenho a sensação de que não vale muito a pena, neste momento, estarmos a prolongar a discussão, porque percebo as preocupações e as razões aduzidas mas, na verdade, a redacção avançada - e suponho que o Sr. Deputado Jorge Lacão, no fundo, tem consciência disso - também não é uma formulação plenamente satisfatória porque, apesar do que diz, essa ideia de informação de carácter geral falha numa coisa essencial, que é a ideia da relevância por causa do carácter profissional e da relevância do órgão, porque não é toda a informação de carácter geral pura e simplesmente. É um conceito recebido do direito ordinário, mas que ao nível constitucional poderá não ser isento de dúvidas.

Portanto, se V. Exa. insistir na ideia de fazer a votação amanhã adio-a. Se V. Exa. não insistir nessa ideia, fazemo-la hoje.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se houver mais algum grupo parlamentar que considere oportuno ponderar ainda isto, naturalmente, acho que vale a pena adiar.

O Sr. Presidente: - Isto não é definitivo, como V. Exa. sabe.

De qualquer modo, não vamos conseguir votar o artigo 38.° hoje. Vamos votar amanhã às dez horas.

Sr. Deputado Jorge Lacão pedia-lhe que hoje reflectisse no problema. Se quiser apresentar uma nova proposta, certamente o Sr. Deputado António Vitorino o ajudará. Nós vamos reflectir sobre aquilo que referiu. Portanto, o problema não se vai pôr em termos de uma decisão precipitada. Não é -compreenderá - uma questão de má vontade, mas saltar a votação numa coisa desta complexidade temo que depois não se entenda bem o procedimento a seguir e que nos percamçs. Realmente não gostava que isso acontecesse. É uma razão prática.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 5 de Janeiro de 1989

Relação das presenças dos Senhores Deputados

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Guilherme Silva (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD).
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).
Manuel António de Sá Fernandes (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
António Manuel Ferreira Vitorino (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).

Artigo 35.°

1 - Todos os cidadãos têm o direito a tomar conhecimento do que constar de registos informáticos ou ficheiros a seu respeito e do fim a que se destinam, podendo exigir a rectificação dos dados e a sua actualização, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado e segredo de justiça

2 - É proibido o acesso a registos informáticos ou ficheiros para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei e com ressalva do disposto no artigo 18.°

3 - ............................................................................

4 - [A nossa proposta.]

5 - ............................................................................

6 - A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, estabelecendo formas