2264 II SÉRIE - NÚMERO 75-RC

Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de alteração relativa ao n.° 1 do artigo 61.° apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

1 - É garantido o direito à liberdade de iniciativa económica privada, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta relativa ao n.° 2 do artigo 61.°, da autoria do CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

2 - É reconhecido o direito à livre constituição dê cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos e a lei.

O Sr. Presidente: percebeu.

O Sr. Deputado José Magalhães

-• O n.° 3 actual, segundo o CDS, deverá manter-se. Vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 61.° apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do n.° 1 do artigo 61.° apresentada pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de requerer à mesa que a nossa proposta fosse votada antes da do Partido Socialista, contra o que é normal aqui. Se a mesa e a Comissão não vissem inconveniente, gostaríamos que fosse votada em primeiro lugar a proposta do PSD.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Compreendo o porquê disso, mas estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, Srs. Deputados?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, essa questão nunca se colocou mas pode vir a colocar-se em relação a outros partidos se se adoptar esse critério à Ia carie.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nunca nos oporemos!...

O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema é que por vezes uma antecipação de votação pode ser o preço do não prejuízo de uma votação favorável de outra que teria que ser feita primeiro. Nesse caso seria o contrário.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu percebo porquê!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, percebi perfeitamente, mas fiz um raciocínio retrospectivo. Se em circunstâncias similares outros houvessem requerido o mesmo que agora foi requerido pelo PSD, as votações que em certos casos foram feitas poderiam ter tido um sinal diferente daquele que tiveram. Mas como isso não ocorreu,...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não foi requerido!

O Sr. José Magalhães (PCP): -... nessas votações foram prejudicadas determinadas propostas que em certo caso não teriam sido...

O Sr. Presidente: - É provável que essas conjecturas que V. Exa. faz se viessem a traduzir em realidade. Simplesmente estou confrontado com um pedido concreto pela primeira vez e estou a perguntar se há objecções.

Pausa.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos de reafirmar que nunca nos oporemos a qualquer requerimento neste sentido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já agora, se me permitem, quero explicar a razão por que recorro à audição da Comissão. Entendo que o faço porque pela primeira vez se colocou este problema, porque ele é uma alteração substancial no ordenamento das propostas. Mas é evidente que eu não me sentiria bem se o critério fosse flutuante, isto é, se agora fosse um e depois fosse outro.

Assim, se VV. Exas. aceitarem que quando for formulado um pedido destes ele deve ser deferido, isso significa que vamos reconhecer - chamo a atenção para isto - um direito potestativo, em termos puramente processuais, a que os proponentes solicitem...

O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... que sejam direitos potestativos. Penso que há o direito de recusa porque há casos em que pode ser justificado e casos em que não pode. Neste caso estou convencido de que isto facilita a aprovação.

Vozes.

O Sr. António Vitorino (PS): - Quem tem propostas envolvidas na alteração da votação tem que ter uma palavra, à qual, aliás, deve ser reconhecido um peso determinante.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. No entanto, isso envolve um juízo de ponderação que VV. Exas. vão confiar que a mesa tenha que fazer, em primeiro lugar, e, na dúvida, consultar a Comissão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A bancada do Partido Socialista diz que só há lugar a requerer este tipo de alteração de ordem normal das votações quando