11 DE ABRIL DE 1989 2539

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, não é razão para tal. Este não é um problema tão esotérico e tão importante como isso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não estou em condições de propor outro número agora, até porque não se trata de uma licitação...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, se quiser fazer uma proposta depois, considerá-la-emos, mesmo a posteriori.

Considero é que não há razão para não procedermos agora à votação.

Assim, proponho que passemos à votação e, se quiser, o PCP fica com o direito de apresentar posteriormente uma proposta relativa a este número e, na altura, reexaminaremos a matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em todo o caso, gostaria de dizer que teremos de ser prudentemente laxistas na apresentação dessas propostas mesmo em Plenário, sob pena de este ser um processo interminável.

Como VV. Exas. sabem, isto não é nada de novo e é evidente que se o Sr. Deputado José Magalhães entender que, para a economia das candidaturas que eventualmente vierem a ser protagonizadas por comunistas ou apoiadas pelo Partido Comunista, é fundamental algum tipo de alteração numérica não nos recusaremos a considerar esse problema oportunamente, quando se proceder a reformulações em sede de Plenário.

Assim, neste momento, não vejo vantagem em protelarmos a votação, porque, de contrário, cada vez mais se complicará a progressão dos nossos trabalhos.

Portanto, este procedimento não preclude a hipótese de o PCP ponderar outro número, se for caso disso, e, assim, julgo que não há motivos para não procedermos a esta votação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não se pode ir contra uma opinião em bloco como a que acaba de exprimir no sentido de procedermos à votação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um bloco flexível...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em todo o caso é óbvio que um dos pressupostos da intervenção que o Sr. Presidente fez não tem cabimento, porque o que nos preocupa não é o que me pareceu estar subjacente às suas palavras. Como sabe, as eleições presidenciais não têm candidatos apresentados pelos partidos como tais e nem sequer se põe a questão de com esta norma eleitores comunistas deixarem de poder subscrever uma candidatura à Presidência da República. É óbvio que nem essa questão "logística" se coloca nem é nessa óptica que nos colocamos perante esta matéria.

Por outro lado, creio que também não estamos em condições ideais para prolongarmos um debate desta natureza em torno de um número segundo o modelo "quem é que propõe mais ou quem é que propõe menos".

De facto, creio que essa atitude só sublinharia o quantum de arbítrio subjacente à opção, coisa particularmente negativa na discussão do estatuto de um titular de um órgão de soberania como o PR.

Evidentemente que é regimental a hipótese que VV. Exas. acabam de formular e eu até desejaria reservar posição nesta matéria. Mas se VV. Exas. insistem em que se proceda à votação, terei de votar contra, por tudo, incluindo pelo método.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação do n.° 1 do artigo 127.° da proposta apresentada pelo PS.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e as abstenções do PRD e da ID.

É o seguinte:

1 - As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 15 000 e um máximo de 20 000 cidadãos eleitores.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 128.°, em relação ao qual foram apresentadas propostas de alteração...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, nesta matéria é que me parece que se justificam perfeitamente as anteriores considerações do Sr. Deputado José Magalhães e penso que devíamos acordar quanto ao adiamento da votação deste artigo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma precisão a propósito desta matéria.

Há pouco, registei a informação dada pelo Sr. Presidente em relação ao primeiro dos momentos em que este problema se suscitou, mais concretamente, a propósito do n.° 6 do artigo 116.° Nessa altura, V. Exa. teve ocasião de fazer uma diligência junto do STAPE com resultados que, depois, descreveu e que constam da acta.

Gostaria tão-só de sublinhar que creio que há toda a vantagem em que os contactos sejam feitos através da Mesa -portanto, segundo os canais próprios da Assembleia da República- e que a consulta possa ser objecto ou de formalização por escrito ou de intervenção e debate pluripartidários alargados para a clarificação rigorosa do campo de análise, das soluções alernativas e das implicações de cada uma destas para que, em tempo, a Mesa e a comissão de redacção possam avaliar todas as implicações de cada uma das propostas e qual a solução mais desejável.

Esta questão metodológica não é pouco importante, uma vez que creio que nesta matéria a informalização não teria qualquer vantagem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, VV. Exas. melhor dirão, mas a minha ideia é a de, através de um ofício enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República e, certamente, também ao STAPE, pedir que este último se pronuncie, do ponto de vista técnico acerca de viabilidade das diversas alernativas que são sugeridas. Penso que não deveremos ser demasiado rigorosos e que devemos permitir que, embora não tendo que se pronunciar em termos políticos -isso cabe aos partidos políticos que apresentam os projectos -, o STAPE possa ter a liberdade de emitir um parecer sem se coibir por receio de estar a "ultrapas-