2538 II SÉRIE - NÚMERO 85-RC

O Sr. Presidente: - Do nosso lado, houve uma interpretação hábil, tanto quanto me recordo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E da nossa parte houve, aliás, interpretação correctiva. E hábil também, suponho e espero, porque era a reprodução simétrica da posição do PSD, vista do outro lado.

O Sr. Presidente: - Podemos passar à votação?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Gostaria de sublinhar que a proposta do PCP tem o sentido decorrente da interpretação correctiva que dele por mim foi feita. Não sentimos necessidade disso, dada a indisponibilidade total do PSD para considerar qualquer solução nesta área motivado por preconceitos e por receios um tanto fantasmáticos. Não o fizemos, ainda, pela indisponibilidade do PS, motivado pelas razões que teve ocasião de explicitar na altura, e que, de então para cá, não se alteraram, segundo nos foi dado conhecer, e que o acordo de revisão constitucional, aliás, também não terá alterado. Não vimos, portanto, necessidade de reformular o nosso texto e, por isso, vai a votação exactamente como foi apresentado, mas com o sentido que, na altura própria, tivemos ocasião de lhe dar e que, de resto, é o único que comporta e que sempre comportou na nossa óptica.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Sem fantasmas, vamos, portanto, proceder à votação do n.° 3 do artigo 124.° proposto pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD, do PS e do PRD.

É o seguinte:

3 - A candidatura a Presidente da República implica a suspensão de qualquer função pública não electiva que o candidato exerça, sem perda da respectiva remuneração ou dos benefícios sociais a que tenha direito.

Ficam assim prejudicadas as propostas apresentadas pelo PSD e pela Sra. Deputada Independente Helena Roseta.

Sobre os artigos 125.° e 126.° não há propostas de alteração.

Vamos, portanto, Srs. Deputados, passar ao artigo 127.°, em relação ao qual existe uma única proposta de alteração ao n.° 1, apresentada pelo Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de suscitar a seguinte questão: toda esta matéria - e quando digo toda estou a referir-me aos artigos 127.° e 128.°- foi objecto de troca de impressões na primeira leitura, que, no entanto, não foi concludente quanto a algumas das questões de prazo e de articulação de calendários.

Em relação a este ponto, por outro lado, talvez por razões circunstanciais, o Partido Socialista não evidenciou exactamente o que o levava a este preciso número.

Assim, gostaríamos de saber por que é que é se duplica a exigência de assinaturas e também se é legítima! a dificultação inerente e as respectivas implicações.!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, quando não constituem uma exigência matemática, todos os números são normalmente convencionais. Portanto, este é um número convencional como qualquer outro que significa que não se deve estimular o aparecimento de indivíduos que só concorrem às eleições para a Presidência da República a fim de satisfazerem a vaidade própria e se deleitarem com um mês de exercício verbal aos microfones da rádio ou na televisão.

Esta atitude não dignifica nem a candidatura à Presidência da República nem o próprio cargo.

Quanto ao número, é convencional, como é óbvio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já procedemos à discussão desta proposta e, na altura, já tinha sido analisado o seu sentido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que toda a questão não se põe em relação ao "patamar" fixado quanto ao número máximo de assinaturas, mas sim quanto ao número mínimo.

O Sr. Deputado Almeida Santos deu explicações quanto ao "patamar" inferior e não ao superior. É essa a questão. Aliás, só por razões de simetria e de aparente manutenção do mesmo desvio entre o inferior e o superior é que o PS alteou o "patamar" superior.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, não é associação entre dois números, mas, como lhe disse, a resposta está implícita na consideração de que estes números são convencionais. Aliás, podemos convencionar outros e é para isso que estamos aqui.

A nossa preocupação é a de evitar o aparecimento de candidatos que não têm prestígio para o ser e que aproveitam o facto de disporem dessa liberdade para satisfazerem a vaidade própria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com toda a sinceridade, acho que já procedemos ao exame desta matéria, que já percebemos as razões da proposta socialista, até porque já tivemos ocasião de a debater.

É evidente que é sempre possível alterar os números, mas, atendendo ao que é o desiderato que a proposta visa realizar, o número é proporcional e razoável...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não discuto os números.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Como o Sr. Deputado Almeida Santos não discute os números, a questão que coloquei foi a de saber se a preocupação do PS está inarredavelmente ligada a esta duplicação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não, Sr. Deputado. Se o PCP quiser propor outros números, consideraremos a vossa proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, por isso mesmo é que vos pediria que a questão não fosse consumada agora.