2534 II SÉRIE - NÚMERO 85-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Penso que a falta de outro texto não significa uma situação líquida, aliás, como já verificámos em relação aos textos do acordo, onde temos detectado discrepâncias, alterações, evoluções de conteúdo, dúvidas hermenêuticas e outras situações.

No entanto, neste caso não creio que isso possa justificar-se, porque esta é a norma que justifica o epíteto de "a rolha eterna", aplicada aos titulares de cargos políticos, e introduz na Constituição, em dimensões incríveis, em termos de quase restauração da arcana praxis, a mais secretista das visões do Estado. O próprio Partido Socialista, independentemente da forma como conjuga (infelizmente não declina) o acordo tinha manifestado fortes críticas à vossa redacção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a referir-se ao n.° 5?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Basicamente é ao n.º 5!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação à "rolha eterna" sim!

Em relação ao n.° 4 os problemas são igualmente relevantes.

Como ia dizendo, o próprio Partido Socialista tinha manifestado a indisponibilidade para aprovar um texto com esse teor e o Sr. Deputado Costa Andrade teve ocasião de sublinhar que o PSD aceitava reformular a norma. Como não o fez, motivou esta interpelado ad reformulationem, que espero que surta algum resultado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - De facto, não reformulámos e submetemos à votação os textos. Posteriormente, iremos analisar o que se deve manter em termos de discussão em Plenário e, eventualmente, iremos fazer as reformulações que se mostrarem oportunas. Neste momento, apresentamos apenas estes textos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Effectus nullus!

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É tranquilizador saber que será rejeitada!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 do artigo 120.° proposto pelo PSD.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PS e do PRD.

É o seguinte:

4 - Os titulares dos cargos políticos são obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre as matérias de que tenham conhecimento em razão das suas funções e que se encontrem abrangidas pelo regime de segredo de Estado.

Em consequência da votação do n.° 4, o n.° 5 está prejudicado.

Srs. Deputados, não há propostas de alteração ao artigo 121.°, pelo que vamos passar ao artigo 122.°

Em relação a este artigo existem propostas dos projectos iniciais do CDS, do PS, do PRD e de vários deputados do PSD - o projecto n.° 10/V - e ainda uma proposta conjunta PSD/PS para a alínea O do n.° 1.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, a proposta conjunta do PSD/PS introduz apenas uma novidade em relação à publicidade dos actos mencionarem os resultados de eleições e de referendos de âmbito nacional.

De facto, o acrescento tem tanta lógica e é tão óbvio que é desnecessário dar justificação adicional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr! Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, creio que vale a pena ter em conta a ordem das votações.

O Sr. Presidente: - Tendo em atenção a ordem, vamos começar pelo CDS.

Fiz apenas este esclarecimento, porque é a atitude usual quando há uma proposta nova e, neste caso, é a proposta conjunta PSD/PS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não tenho qualquer oposição, pois não era nesse sentido que me pronunciava, mas em relação à posição do Partido Socialista quanto ao campo das votações. O Partido Socialista adianta nesta matéria propostas que são derivadas das suas opções em relação a certos aspectos já tratados em outras sedes. De facto, este a que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de fazer alusão é um deles, pois constava já dos textos da alínea i) correspondente do projecto do Partido Socialista, tal como a alínea b) do n.° 1 do artigo 122.° dos autores do projecto n.° 9/V, embora não se verifique a mesma atitude da parte dos Srs. Deputados do PSD.

Em relação aos outros aspectos suscitados pelo Partido Socialista tenho alguma dúvida sobre se o PS mantém ou não a sua proposta quanto à alínea c).

O Sr. Presidente: - Quanto à alínea c), tem a mesma atitude de há pouco, ou seja, solicita que não se proceda à votação da alínea c), reservando-se para a votação final escrita o direito de manter ou não esta proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O outro aspecto diz respeito ao que o PS qualifica como alíneas e) e f) e que são meros rearranjos de conteúdo constitucional, portanto um reordenamento de conteúdos um tanto formalista.

Gostaria de saber se as propostas se mantêm. Não há qualquer alteração possível neste ponto, uma vez que se trata de uma pura operação plástica constitucional.