Debates Parlamentares - Diário 085, p. 2533 (1989-02-01)

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11 DE ABRIL DE 1989 2533

e não o início e o termo do mandato, pois nem sempre existe a figura técnica do mandato na vida de um titular de cargo político. Mas como a proposta não passa...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, nessa óptica a questão é mais complexa. Devo dizer que da nossa parte não percebemos a vantagem de consumar qualquer votação, mesmo em termos de abstenção, de um texto desse tipo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que se fica com a garantia de que se pode voltar a discutir esta matéria se, entretanto, se verificar uma mudança. Não vale a pena estarmos a alimentar esperanças que, afinal, não são fundamentadas. Já verificámos que não são.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, o texto que foi apresentado na Mesa exprime o que já tive ocasião de afirmar.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Apesar de tudo, preferiria o n.° 4, àquela introdução que V. Exa. propõe para o n.° 2.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas porquê?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Podemos discutir essa questão, mas não me parece que haja vantagem nessa discussão!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Suponho que essa atitude coloca uma questão endiabrada em termos de votação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas eu voto esta formulação, só não sugiro que se altere a referência ao mandato. De outro modo VV. Exas. com certeza não se importavam de referir: princípio e fim do exercício das funções.

O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto, não nos importamos nada. Até não nos importávamos de retirar a proposta, pura e simplesmente, em benefício de uma outra que fosse geral e universal. O que desejaríamos era uma boa solução para o problema.

(Por não terem falado ao microfone, não foi possível registar as palavras dos oradores.)

O Sr. José Magalhães (PCP): - VV. Exas. abstêm-se?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não podemos votar contra! O que é que V. Exa. quer?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Os senhores fazem o que entenderem!

Nestas circunstâncias, retiramos o outro texto. Apenas gostaríamos que ficasse registado que VV. Exas. o consideraram como um contributo benevolente, inútil.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 do artigo 120.° da proposta do PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

4 - Os titulares de cargos políticos que a lei determinar são obrigados a declarar o património e rendimento no início e no termo do mandato, nas formas e com as consequências previstas na lei.

Vamos agora passar à votação do n.° 5 do artigo 120.° proposto pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

5 - A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos, delimita a extensão da categoria de cargo político e especifica as sanções aplicáveis e respectivos efeitos.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 6 do artigo 120.° proposto pelo PCP, agora reformulado.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

6 - A condenação por crimes de responsabilidade pode implicar, nos termos da lei, a demissão ou destituição do cargo, bem como a impossibilidade de desempenho de qualquer cargo político por período determinado.

Vamos agora votar a proposta de n.° 3 do artigo 120.° apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID.

É a seguinte:

3 - A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.

Vamos agora votar a proposta de aditamento do PSD para os n.ºs 4 e 5 do artigo 120.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, verificamos, com alguma surpresa, que o PSD, ao contrário do que havia anunciado na primeira leitura, por lapso ou por premeditação, não apresentou qualquer texto que reformulasse o que foi originariamente apresentado.

O Sr. Presidente: - Como não tenho outro texto, iria, de facto, proceder à votação.

11 DE ABRIL DE 1989 2533e não o início e o termo do mandato, pois nem sempre existe a figura técnica do mandato na vida de um titular de cargo político. Mas como a proposta não passa...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, nessa óptica a questão é mais complexa. Devo dizer que da nossa parte não percebemos a vantagem de consumar qualquer votação, mesmo em termos de abstenção, de um texto desse tipo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que se fica com a garantia de que se pode voltar a discutir esta matéria se, entretanto, se verificar uma mudança. Não vale a pena estarmos a alimentar esperanças que, afinal, não são fundamentadas. Já verificámos que não são.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, o texto que foi apresentado na Mesa exprime o que já tive ocasião de afirmar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Apesar de tudo, preferiria o n.° 4, àquela introdução que V. Exa. propõe para o n.° 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas porquê?O Sr. Almeida Santos (PS): - Podemos discutir essa questão, mas não me parece que haja vantagem nessa discussão!O Sr. José Magalhães (PCP): - Suponho que essa atitude coloca uma questão endiabrada em termos de votação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas eu voto esta formulação, só não sugiro que se altere a referência ao mandato. De outro modo VV. Exas. com certeza não se importavam de referir: princípio e fim do exercício das funções.O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto, não nos importamos nada. Até não nos importávamos de retirar a proposta, pura e simplesmente, em benefício de uma outra que fosse geral e universal. O que desejaríamos era uma boa solução para o problema.(Por não terem falado ao microfone, não foi possível registar as palavras dos oradores.)O Sr. José Magalhães (PCP): - VV. Exas. abstêm-se?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não podemos votar contra! O que é que V. Exa. quer?O Sr. José Magalhães (PCP): - Os senhores fazem o que entenderem!Nestas circunstâncias, retiramos o outro texto. Apenas gostaríamos que ficasse registado que VV. Exas. o consideraram como um contributo benevolente, inútil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 do artigo 120.° da proposta do PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD.É o seguinte:4 - Os titulares de cargos políticos que a lei determinar são obrigados a declarar o património e rendimento no início e no termo do mandato, nas formas e com as consequências previstas na lei.Vamos agora passar à votação do n.° 5 do artigo 120.° proposto pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:5 - A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos, delimita a extensão da categoria de cargo político e especifica as sanções aplicáveis e respectivos efeitos.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 6 do artigo 120.° proposto pelo PCP, agora reformulado.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:6 - A condenação por crimes de responsabilidade pode implicar, nos termos da lei, a demissão ou destituição do cargo, bem como a impossibilidade de desempenho de qualquer cargo político por período determinado.Vamos agora votar a proposta de n.° 3 do artigo 120.° apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID.É a seguinte:3 - A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.Vamos agora votar a proposta de aditamento do PSD para os n.ºs 4 e 5 do artigo 120.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, verificamos, com alguma surpresa, que o PSD, ao contrário do que havia anunciado na primeira leitura, por lapso ou por premeditação, não apresentou qualquer texto que reformulasse o que foi originariamente apresentado.O Sr. Presidente: - Como não tenho outro texto, iria, de facto, proceder à votação.

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