21 DE ABRIL DE 1989 2635

A proposta dos deputados da Madeira é adiada. Vamos passar ao artigo 202.° Há também uma proposta do CDS no sentido de substituir "superintender" por "orientar" no caso da administração indirecta. Não podemos considerar, infelizmente, só uma matéria de redacção porque há uma proposta concreta sobre ela...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há, Sr. Presidente. Nessa matéria, não tendo o CDS retirado a sua proposta, na sequência do debate na primeira leitura, que confirmou que isto não obedece sequer a uma hermenêutica escorreita e feita segundo aquilo que são orientações geralmente aceites em doutrina administrativa, votaremos contra.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do CDS para a alínea d) do artigo 202.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.

É a seguinte:

d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado civil e militar, orientar a administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma.

Passamos à proposta do PS para o artigo 202.° Nós gostaríamos que considerassem que a nossa proposta termina em "opções", sem o segmento final "e fazê-los executar".

Pausa.

Há também uma proposta do PSD para a alínea c). Portanto, vamos votar conjuntamente as duas propostas para não ficar uma prejudicada pela outra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que procure perceber qual é a lógica que está a mover o PS nesta matéria. Esta proposta é meramente decorrente do conjunto de alterações introduzidas a propósito do planeamento.

O Sr. Presidente: - É o problema do plano em letra minúscula; por isso mesmo é que deve manter-se o segmento "e fazê-los executar", porque já consta da actual alínea a).

O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso que é compatível com o sentido que VV. Exas. atribuíram à norma que subscreveram e fizeram aprovar.

O Sr. Presidente: - É exacto. Fiz confusão. Vamos votar em conjunto as propostas do PS para a alínea a) e do PSD para a alínea c) do artigo 202.°

Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

São as seguintes:

a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;

c) Elaborar os planos, com base nas correspondentes grandes opções aprovadas por lei, e fazê-los executar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma observação. Compreensivelmente V. Exa. submeteu a votação o texto que foi apresentado em primeiro lugar. Teve, porém o cuidado de...

O Sr. Presidente: - Fiz uma votação conjunta para evitar que uma prejudicasse a outra. Temos feito isso algumas vezes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a redacção que V. Exa. fez aprovar é a proposta pelo PS.

O Sr. Presidente: - Há uma ligeira alteração. A proposta do PS diz: "[...] com base nas leis das respectivas grandes opções [...]" A do PSD afirma: "com base nas correspondentes grandes opções [...]".

O Sr. António Vitorino (PS): - "[...] aprovadas por lei [...]".

O Sr. Presidente: - Não é a mesma coisa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E que VV. Exas. terão que acertar a redacção em função daquilo que resultará, futuramente, do artigo 91.°

O Sr. Presidente: - Lá atrás ficou: "leis das grandes opções".

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas não há dúvida que as grandes opções são aprovadas por lei.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Absolutamente nenhuma. O grande problema é que nos termos do artigo 91.°, ensejado, caberá à Assembleia da República fazer a aprovação das grandes opções correspondentes a cada plano; portanto, também os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e o plano anual.

É evidente que isso será feito sob forma de lei, caso a caso, separadamente.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, a nossa votação prejudicou a proposta do PSD, mas há um problema de redacção a acertar relativamente ao que se aprovou anteriormente e aos contributos das outras propostas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desculpe Sr. Presidente, não percebi.

O Sr. Presidente: - Não foram votadas conjuntamente, foi votada favoravelmente a proposta do PS e fica prejudicada a do PSD e fica de pé um problema de redacção. Certo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado Sr. Presidente, já percebi.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta do PSD para a alínea f) do artigo 202.°

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Também há a alínea a).

O Sr. Presidente: - O PSD retirou a sua proposta para a alínea f)?