Debates Parlamentares - Diário 091, p. 2669 (1989-02-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE ABRIL DE 1989 2669

norma correspondente à eleição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Vozes

Pausa.

O Sr. Presidente: - Já concluí a redacção que proponho para o artigo 217.°-B: "Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídico-administrativas e fiscais".

O Sr. Almeida Santos (PS): - Gosto dessa formulação: é simples e serve.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 217.°-A, n.° 1, proposto pelo PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que pergunte se VV. Exas. acolhem a ideia de um preceito cuja epígrafe seja: "organização e competência dos tribunais administrativos e fiscais".

O Sr. Presidente: - "Organização e competência".

O Sr. José Magalhães (PCP): - "Organização e competência dos tribunais administrativos e fiscais" - exacto.

O Sr. Almeida Santos (PCP): - Não, não pode ser. Não temos nada sobre organização.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Têm, pois! Têm a parte alusiva ao Supremo Tribunal Administrativo (STA)...

O Sr. Almeida Santos (PS): - A parte alusiva ao Supremo Tribunal Administrativo, tal como também temos o Supremo Tribunal de Justiça...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente que é deficiente, mas é evidente, também, que nada impede que, num preceito que alude à organização, se discipline só uma parte dessa organização; porque a outra, como VV. Exas. bem sabem, está disciplinada no vosso artigo 212.°, n.° 1, alínea b).

O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, porque eu telho tendência para salvaguardar a unidade da redacção da Constituição. Se há um artigo que diz "Supremo Tribunal de Justiça", devemos pôr "Supremo Tribunal Administrativo". Depois, "competência dos tribunais administrativos". Assim está bem.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, são dois artigos?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! São dois artigos?! V. Exa. não tinha especificado isso.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Pois, nós temos dois artigos e mantemos a proposta dos dois.

O Sr. Presidente: - Teremos de cortar algum artigo por aí adiante, para manter a ordem.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Devo dizer, francamente, que não vejo razão para tal.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - E se deixássemos a parte sistemática e fôssemos votar a matéria?

O Sr. Presidente: - Mas, então, votamos a epígrafe ou não votamos a epígrafe?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não temos votado epígrafes!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Até temos!

O Sr. Presidente: - Por acaso, esta até tem alguma importância. Mas vamos começar por votar o n.° 1 e depois votamos no fim a epígrafe.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 217.°-A proposto pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria dos dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

1 - O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

Vamos votar o n.° 2 do artigo 217.°-A proposto pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

2 - Haverá tribunais tributários e tribunais administrativos de l.a e 2.a instância.

Passamos agora à votação do n.° 3 do artigo 217.°-A proposto pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

3 - Os tribunais administrativos e tributários de 2.ª instância e o Supremo Tribunal Administrativo podem funcionar em secções especializadas.

Vamos proceder à votação do n.° 4 do artigo 217.°-A proposto pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

4 - Os tribunais administrativos e fiscais são os tribunais comuns da justiça administrativa e fiscal.

26 DE ABRIL DE 1989 2669norma correspondente à eleição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.VozesPausa.O Sr. Presidente: - Já concluí a redacção que proponho para o artigo 217.°-B: "Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídico-administrativas e fiscais".O Sr. Almeida Santos (PS): - Gosto dessa formulação: é simples e serve.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 217.°-A, n.° 1, proposto pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que pergunte se VV. Exas. acolhem a ideia de um preceito cuja epígrafe seja: "organização e competência dos tribunais administrativos e fiscais".O Sr. Presidente: - "Organização e competência".O Sr. José Magalhães (PCP): - "Organização e competência dos tribunais administrativos e fiscais" - exacto.O Sr. Almeida Santos (PCP): - Não, não pode ser. Não temos nada sobre organização.O Sr. José Magalhães (PCP): - Têm, pois! Têm a parte alusiva ao Supremo Tribunal Administrativo (STA)...O Sr. Almeida Santos (PS): - A parte alusiva ao Supremo Tribunal Administrativo, tal como também temos o Supremo Tribunal de Justiça...O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente que é deficiente, mas é evidente, também, que nada impede que, num preceito que alude à organização, se discipline só uma parte dessa organização; porque a outra, como VV. Exas. bem sabem, está disciplinada no vosso artigo 212.°, n.° 1, alínea b).O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, porque eu telho tendência para salvaguardar a unidade da redacção da Constituição. Se há um artigo que diz "Supremo Tribunal de Justiça", devemos pôr "Supremo Tribunal Administrativo". Depois, "competência dos tribunais administrativos". Assim está bem.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, são dois artigos?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! São dois artigos?! V. Exa. não tinha especificado isso.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pois, nós temos dois artigos e mantemos a proposta dos dois.O Sr. Presidente: - Teremos de cortar algum artigo por aí adiante, para manter a ordem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Devo dizer, francamente, que não vejo razão para tal.O Sr. Costa Andrade (PSD): - E se deixássemos a parte sistemática e fôssemos votar a matéria?O Sr. Presidente: - Mas, então, votamos a epígrafe ou não votamos a epígrafe?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não temos votado epígrafes!O Sr. José Magalhães (PCP): - Até temos!O Sr. Presidente: - Por acaso, esta até tem alguma importância. Mas vamos começar por votar o n.° 1 e depois votamos no fim a epígrafe.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 217.°-A proposto pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria dos dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:1 - O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.Vamos votar o n.° 2 do artigo 217.°-A proposto pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:2 - Haverá tribunais tributários e tribunais administrativos de l.a e 2.a instância.Passamos agora à votação do n.° 3 do artigo 217.°-A proposto pelo PCP.Submetido à votação, não obteve maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:3 - Os tribunais administrativos e tributários de 2.ª instância e o Supremo Tribunal Administrativo podem funcionar em secções especializadas.Vamos proceder à votação do n.° 4 do artigo 217.°-A proposto pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:4 - Os tribunais administrativos e fiscais são os tribunais comuns da justiça administrativa e fiscal.

Descarregar páginas