2892 II SÉRIE - NÚMERO 101-RC

nos, mas em parte alguma se encontra uma figura híbrida, com um estatuto ambíguo, como é o caso do Ministro da República. Penso tratar-se de uma das raras originalidades, das muitas engendradas nos primeiros anos da nossa democracia, que sobreviveu. Hoje já não tem razão de ser e não compreendo a necessidade de uma representação especial da soberania nas regiões autónomas.

Srs. Deputados, todas as soluções para os problemas políticos e sociais são transitórias e, queira-se ou não, têm de ser mudadas, quase sempre em poucos anos. Lembrem-se do que era em 1976 a nossa Constituição. Já foi referido o caso do Conselho da Revolução. Recordo a apropriação colectiva dos meios de produção: vejam que a própria irreversibilidade das nacionalizações, a tal "pirâmide do Egipto" destinada a durar "eternamente", só se aguentou pouco mais de dez anos. Creio convictamente que, se assistimos neste momento à derrocada em todo o Mundo de um sistema que muita gente julgava eterno - o marxista -, vamos também assistir em breve, durante as nossas vidas, à derrocada final do jacobinismo centralizador! Não se preocupem, portanto. Dentro de alguns anos, essa figura do Ministro da República certamente desaparecerá.

O Sr. Presidente: - Vamos ver se consigo dirigir o debate de uma maneira mais centralista, que terá algumas vantagens em termos de eficiência.

Risos.

Vamos começar pela votação do n.° 1-A do artigo 232.° proposto pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

1-A - A apresentação pelo Governo da proposta de nomeação do Ministro da República é precedida de audição da respectiva assembleia regional, nos termos da lei.

Vamos votar a proposta do PS para o n.° 2 do artigo 232.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PSD e dos deputados Mota Torres e Carlos César (PS).

É a seguinte:

2 - Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e podendo participar nas reuniões do Conselho de Ministros para o tratamento de assuntos de interesse para a respectiva região.

Vamos votar a proposta do PS para o n. ° 5 do artigo 232.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

5 - As funções do Ministro da República cessam com o termo do mandato do Presidente da República, coincidindo a sua exoneração com a nomeação de novo Ministro da República.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 1 do artigo 232.° proposto pelo PSD.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, da ID e do Deputado Mário Maciel (PSD).

É o seguinte:

1 - A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um Ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e os presidentes das respectivas assembleias regionais.

Vamos agora votar o n.° 2 do artigo 232.° proposto pelo PSD?

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, da ID e do Deputado Mário Maciel (PSD).

É o seguinte:

2 - A cessação de funções do Primeiro-Ministro implica a demissão dos Ministros da República.

Os n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 232.° propostos pelo PSD não se votam, porque os textos são idênticos, respectivamente, aos dos n.ºs 2, 3 e 4 do actual texto constitucional.

Vamos agora votar a proposta apresentada pela Sr." Deputada Helena Roseta para o artigo 232.°

O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que está prejudicada, porque não se pode eliminar uma figura cuja existência já foi confirmada.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, vamos votar. O problema é extremamente importante e foi polémico...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não vejo como é que se possa votar a eliminação, depois de termos votado dois números que implicam a manutenção.

O Sr. Presidente: - E apenas uma questão de coerência.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É que eu não gostava de votar contra uma proposta da Sra. Deputada Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Compreendo, mas....

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não faz sentido fazer uma votação de mera contraprova - não temos feito, mas podemos agora começar a fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não temos feito assim. Se os proponentes retirassem a proposta, muito bem; não retiraram, vamos votar.