2890 II SÉRIE - NÚMERO 101-RC

que não são órgãos de soberania é que efectivamente se sente a necessidade, na Constituição, de estabelecer uma forma de assegurar a representação da soberania naquilo que são pessoas colectivas de direito público. Daqui resulta, a nosso ver, que a proposta isolada de eliminação do Ministro da República nem sequer se poderia coadunar com todas as linhas de arquitectura constitucional no que respeita à autonomia das regiões dos Açores e da Madeira.

Estas simples razões, desapaixonadas razões, porque na realidade nem sequer, no que diz respeito a estas disposições quer do artigo 229.°, quer do artigo 231.°, há propostas dos deputados da Madeira para as alterar, significam que se iria precipitadamente eliminar o que é uma consequência de princípios que são aceites unanimemente, sem eliminar previamente, ou pelo menos procurar fazê-lo, aquilo que condiciona a proposta que ora se apresenta. Por estas razões, porque se me afigura que esta medida isolada colide frontalmente com a própria regulamentação genérica e fundamental da Constituição, não lhe poderemos dar o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Helena Roseta.

A Sra. Helena Roseta (Indep.): - Como fui referida pessoalmente por algumas das intervenções anteriores, não queria deixar de fazer aqui uma nova intervenção, tentando ser o mais sintética possível.

Em primeiro lugar, e em resposta ao Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer que a figura do Ministro da República, tal como ela está prevista neste artigo 232.°, tem, por um lado, um carácter simbólico e por outro, um carácter operacional. É sobretudo o carácter simbólico que ponho em causa, em termos de princípio. Penso que esse símbolo é desnecessário e até vexatório para quem viva e seja de lá, porque é como se as pessoas que vivem nos Açores e na Madeira precisassem de um símbolo especial para se considerarem dentro da soberania portuguesa. Portanto, é esse carácter simbólico que eu definitivamente condeno por espúrio. Foi uma solução encontrada nas condições históricas que já referi, isto é, por haver alguma desconfiança no continente em relação ao processo que estava a decorrer lá. Esta é a razão principal que leva a que se procure, de certa maneira, com uma solução simbólica, contrapor um processo que poderia levar a caminhos que aqui no continente se não queriam. Tudo bem, mas o carácter de símbolo é hoje absolutamente obsoleto e é por isso que aplaudo, com toda a minha veemência, todas as pessoas que aqui referiram a ideia de que "ainda não chegou o tempo"; "não há soluções eternas" - como dizia há pouco o Sr. Presidente - "talvez um dia mais tarde outra solução seja melhor"; "foi um equilíbrio precário" - como disse o Sr. Deputado José Magalhães. Portanto, se nós, de toda esta discussão, retirarmos, ao menos, a ideia de que este carácter simbólico não é definitivo nem eterno, já acho um ponto assente, porque a partir do momento em que é um símbolo que pode ser posto de parte, mais fácil será então discutir a operacionalidade e a solução política para tudo isto.

Retiro também da sua intervenção uma outra ideia. Penso que era importante para uma solução política futura deste problema alguma negociação relativa à operacionalidade. Não penso que esta figura, tal como está prevista e consagrada na Constituição, conduza a qualquer espécie de operacionalidade. Vejamos a operacionalidade, isto é, a coordenação dos serviços da Administração. É completamente contraditório com os mecanismos das novas tecnologias de tratamento da informação pensar que uma figura designada por um determinado órgão daqui, que está lá num palácio qualquer, tem mais condições para coordenar a articulação dos serviços do que programas de informação bem trabalhados, com os terminais bem colocados e com uma informação bem passada de um lado para o outro. O que acontece hoje em muitos desses serviços - pelo menos na Região Autónoma da Madeira, que conheço mais de perto - é que a articulação com os serviços centrais é feita pelos respectivos directores, que vêm ao continente tratar directamente nas sedes dos respectivos departamentos com o respectivo responsável da informática o que hão-de fazer lá. É assim que se articulam, porque também lhe digo, Sr. Deputado, um telefonema da Madeira ou dos Açores para Lisboa ou uma viagem dos Açores ou da Madeira a Lisboa, se calhar tudo somado, é mais barato do que a existência de uma figura com um palácio e serviços próprios. Penso que o caminho da modernidade levará tarde ou cedo a encontrar outras soluções para a articulação operacional de tudo isto.

Resta o tal carácter simbólico de que o Sr. Deputado José Magalhães falava. Isto é, então quem é que assinava os decretos? O Presidente da República? Nem pensar nisso, pois seria totalmente disparatado. Se nós caminhamos para a autonomia confiando na capacidade de autogoverno das pessoas, não iríamos voltar atrás pedindo ao Presidente da República que assinasse tudo.

Bem, mas se a grande dúvida é saber quem assina, então admira-me muito que V. Exa. não tenha posto aqui o problema - porque também consta dos limites materiais da revisão a autonomia do poder local, paralelamente com o das regiões autónomas - de quem é que assina as deliberações das assembleias municipais, por exemplo; quem é que assina as posturas municipais; quem é que assina todo o poder deliberativo dos órgãos locais. Esse problema, quanto a mim, não se põe. Não percebo qual é o problema de existir ou ter de existir uma figura espúria, que nem sequer é eleita, que é designada - como aqui foi visto - que é uma figura difícil - como V. Exa. disse - que tem na arquitectura constitucional um papel algo complicado e que depois de tudo espremido, para tentar perceber por que ela tem de existir, chegamos à conclusão de que é para assinar papéis. Acho isso até humilhante, porque a figura tinha direito a exigir um papel, digamos, mais nobre do que esse de simplesmente fazer autógrafos por delegação. Também lhe digo, Sr. Deputado, que a solução de voltar para o Presidente da República era uma solução disparatada, mas eu não acredito que, havendo um diploma que, eventualmente, levante problemas, o Sr. Ministro da República não se ponha em contacto com o Sr. Presidente da República para concertarem as posições, pois de outro modo não faz sentido tudo isto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Permite-me que a interrompa por um instante?