2886 II SÉRIE - NÚMERO 101-RC

de tudo, significativos e de reter, nomeadamente quando referiu que tem sido reconhecido, mesmo internacionalmente, que as regiões autónomas têm sido capazes de desenvolver de uma forma adequada a sua própria autonomia.

É evidente que existe o Ministro da República, hoje e agora, embora pense que as críticas que foram feitas, nomeadamente por dois deputados das regiões autónomas aqui presentes, me levem a concluir que o problema do Ministro da República não é tanto a sua desnecessidade em termos formais, mas a sua própria operacionalidade, no sentido de ajudar, incentivar e desenvolver a autonomia.

Como foi referido aqui há pouco pelos meus colegas do PS, quase poderíamos dizer que necessitaríamos era de um Ministro da República mais "simpático" do que aqueles que temos tido nos Açores e na Madeira ("simpatia" no aspecto abrangente, e não no aspecto, puro e simples, do sorriso mais ou menos adequado ou de serem mais ou menos gentis).

Nas intervenções que foram feitas, muitas vezes se questionava o Ministro da República, numa perspectiva dos militares. Fui novamente ler o artigo 232.° da actual Constituição (que refere a representação da soberania da República) e não vi que nenhum Ministro da República tivesse de ser militar, o que penso que não é uma imposição constitucional.

É evidente que também não é pelo facto de haver um cidadão que é militar que deve ficar excluído da possibilidade de ser Ministro da República, embora não pense que um militar tenha uma característica específica que, só por si, o deva aconselhar a ser Ministro da República.

Compreende-se, do meu ponto de vista (político e não só), a veemência dos deputados das regiões autónomas quando referem - o que sublinho com muito agrado (aliás, não podia deixar de ser de outra maneira) - o seu acrisolado patriotismo, que nunca poderia de qualquer maneira ser posto em causa; mas também não posso compreender em que medida é que uma operacionalização adequada do Ministro da República possa ser um elemento negativo. Até poderia reverter um pouco a maneira como se questiona o problema do Ministro da República, em termos do princípio e não da sua actividade em concreto. Quase que poderia justificar-se por si só a existência do Ministro da República. Mas não quero fazer esse raciocínio! É simplesmente um alerta para a maneira como se defende determinado tipo de posições.

Gostaria ainda de dizer à Sra. Deputada Helena Roseta, só em termos de fait divers, que a existência do Conselho da Revolução na Constituição em 1976 (que os constituintes entenderam como um período transitório) foi assim assumida também pelos próprios membros do Conselho da Revolução e, creio, pela generalidade das forças políticas. Nós sempre entendemos que, efectivamente, essa situação era de transitoriedade. E recordava aqui - porque eu era membro do Conselho da Revolução - que, quando se previa que a revisão da Constituição tivesse sido feita um ano antes, nós próprios tivemos oportunidade de fazer um comunicado público a alertar para o atraso do processo de revisão da Constituição.

No essencial, devo confessar que me sensibilizam as propostas de alteração apresentadas pelo PS relativamente a essa questão.

O Sr. Presidente: - Inscrevi-me como parte, porque gostaria de referir, de uma maneira sucinta (não repetindo os argumentos que já usámos anteriormente, ou procurando não repeti-los), o que é que é o nosso pensamento, ou mais exactamente neste momento (para evitar falar em nome de alguém) o meu pensamento.

Em primeiro lugar, penso que nós temos de reconhecer que a história tem o seu peso e que não é possível esquecer (estou a pensar concretamente nesta matéria) que a Constituição de 1976 consignou uma determinada solução e que, a partir daí, se teceu uma luta, uma pugna política, mais ou menos feliz, consoante as perspectivas.

No meu entendimento, é claro que, em primeiro lugar, as pessoas que vivem nos Açores e na Madeira são portugueses porque o querem ser! Não porque haja um Ministro da República, não porque haja qualquer coacção do ponto de vista do Estado, mas porque livremente ú querem ser.

E também devo dizer que, em minha opinião, se o não quisessem ser, eram livres de o não ser. E a questão acabaria aqui, encetando-se uma outra historia.

Uma nação faz-se de uma convivência voluntária, não se faz de situações coloniais. Penso que isto é muito importante, não apenas para aqueles que, porventura, defendem uma posição a favor do Ministro da República, como para os que defendem uma posição contra o Ministro da República.

O primeiro ponto é este: nós temos de ter clara consciência, em qualquer circunstância, de que não é por se defender politicamente uma determinada solução que as pessoas que vivem nos Açores e na Madeira deixam de ser portuguesas. Quem, do continente ou não, nascido nos Açores ou na Madeira, lá foi sente isso e sabe isso!

Penso que isto é fundamental, e digo-o ainda mais à vontade quanto a acontecimentos recentes, que pelo menos exprimiram algumas reticências sobre a capacidade de ajuizar do presidente desta Comissão, pois que, como os outros elementos da Comissão, foi envolvido no qualificativo genérico de "gente medíocre"...

Portanto, e independentemente de haver ou não pequenas quezílias artificialmente criadas por quaisquer oportunismos políticos de campanário, o facto fundamental e verdadeiramente relevante é o de que açorianos e madeirenses são tão portugueses como os demais porque assim livremente o querem.

Segundo ponto: nós defendemos a ideia de que era importante, ao contrário daquilo que sustentou o Partido Socialista, integrar a figura do Ministro da República no governo central. Parece-nos, assim, que não é altura nem é ainda chegado o momento de extinguir a figura. Isso teria, do ponto de vista político, um significado que não lhe queremos atribuir, pelo menos na actual conjuntura. No entanto., parece-nos útil acentuar o aspecto de coordenação dos serviços nacionais no território. Há um problema que, reconheço honestamente, a nossa proposta precisa de resolver relativo à competência que neste momento tem o Ministro da República no que respeita às funções legislativas regionais, portanto os problemas relacionados com a assinatura e a ordem de publicação dos decretos legislativos regionais