11 DE MAIO DE 1989 2891

A Sra. Helena Roseta (Indep.): - Com certeza, até porque posso estar a dizer alguma coisa errada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Repare que a solução que V. Exa. está a criticar como absurda é a que é proposta pelos Srs. Deputados da Madeira no seu projecto n.° 10/V, artigo 137.°, alínea b).

A Sra. Helena Roseta (Indep.): - Sr. Deputado José Magalhães, não estou a defender o projecto A ou B. Estamos a discutir no plano dos princípios, que é onde faz sentido fazer a discussão. Estou a dar exemplos da prática que eu conheço, e nada mais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A dificuldade é esta. A Sra. Deputada está a raciocinar em função de um paradigma inaplicável a este caso. V. Exa. está a transpor para o plano das relações República/regiões o paradigma do funcionamento dos municípios. E a pergunta que há pouco fez, a interrogação ou a exclamação "mas então faz algum sentido que o presidente da assembleia municipal não possa ele, por si, assinar os diversos actos, como, de resto, seria inconcebível que o não fizesse?", Sra. Deputada, considero essa argumentação perfeita em relação ao terreno municipal, só que nós não estamos a discutir o terreno municipal, mas sim o terreno das autonomias regionais, que são autonomias político-administrativas.

A Sra. Helena Roseta (Indep.): - Far-me-á a justiça de pensar que sei. Estamos num plano diferente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois estamos, mas então temos de extrair todas as diferenças, e é isso que não vejo. Por isso V. Exa. não tem resposta para a questão: quem é que assina os diplomas das assembleias regionais? E mais, esses diplomas podem ser vetados; podem ser declarados inconstitucionais, e neste caso não se pode forçar a assinatura. V. Exa. tem de ter no sistema que propõe a coerência e a lógica bastantes para dar resposta a estas situações.

O Sr. Presidente: - O problema fundamental é este. Vamos ouvir a Sra. Deputada" que não teve oportunidade de falar na primeira leitura e que está a terminar.

A Sra. Helena Roseta (Indep.): - E termino já, Sr. Presidente e Sr. Deputado José Magalhães, só para dizer que não me parece que o mecanismo da assinatura seja aquele que salvaguarda a verificação de constitucionalidade, dado que haveria outras formas de salvaguarda sem passar pela assinatura. Esta não me garante coisíssima nenhuma e justificar a existência de uma figura - em termos constitucionais com todas estas implicações - por causa de umas assinaturas é pobre, é fraco e não faz sentido. A solução não lha dou aqui porque teríamos que ir para o caminho da fiscalização da constitucionalidade e encontrar outras soluções, que seria certamente possível encontrar, não tenho dúvidas sobre isso.

Termino apenas, e em conclusão, para dizer o seguinte. Penso que mais tarde ou mais cedo as autonomias terão a força suficiente para, em termos de arquitectura da Constituição, conseguirem chegar ao ponto de eliminar esta figura que é, como já vimos, uma figura híbrida, difícil e que não é, seguramente, uma solução eterna. Poderá não ser nesta revisão constitucional, mas será numa próxima. Gostaria de deixar aqui, pelo menos, um apelo no sentido de se darem os passos políticos que poderão conduzir a isso. Tomando o exemplo do Sr. Deputado Marques Júnior relativo à forma como foi extinto o Conselho da Revolução, em que houve de facto uma negociação de timing entre as várias partes para se passar a um novo ciclo, pois é essa negociação que gostaria que tivesse um começo e que esta discussão constitucional fosse um ponto de partida para essa negociação e que se chegasse a soluções - incluindo esta questão processual suscitada pelo Sr. Deputado José Magalhães - num quadro em que uma figura desta natureza pudesse ser dispensada, porque, e voltando ao princípio da minha intervenção, o símbolo da soberania nacional não é, de facto, o Ministro da República, e a existência desse símbolo especial nas regiões autónomas é para mim e continua a ser um factor de menos confiança nas autonomias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para tecer uma curta palavra só para explicitar a sua posição em relação a um aspecto que quer salientar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que devo explicar sumariamente por que razão não tomei parte neste prolongado debate relativo a questões a que dedico há muito o maior interesse. Em primeiro lugar por uma razão de coerência. Foi por esta razão que estive silenciosamente a ouvir-vos, porque sempre entendi e tentei agir em consequência de que a primeira leitura não podia nem devia ser repetida. Claro que esta atitude implica um exercício de ascese, que pratiquei, tendo em vista não atrasar mais o andamento dos trabalhos. Além disso, tal atitude enquadra-se bem no período do ano que estamos a passar.

Permitam-me que acrescente mais duas coisas. Em primeiro lugar, remetendo para as actas da Comissão, mantenho tudo aquilo que disse na primeira leitura a propósito da larga discussão havida em torno do artigo 6.° (sobre o Estado unitário regional). Fui deputado constituinte e sei a dificuldade que houve na consagração desta verdadeira conquista democrática que foi a autonomia dos Açores e da Madeira. Penso mesmo que temos de valorizar os avanços muito notáveis que o regime democrático proporcionou a Portugal e às suas regiões, quebrando, se necessário, más tradições seculares. O vício secular do jacobinismo centralizador, por exemplo, foi quebrado não só pelas autonomias dos Açores e da Madeira como pela consagração de outras liberdades, caso da liberdade de aprender e ensinar, que a Constituição acolhe desde 1982.

Sr. Presidente, é evidente que também em matéria de autonomia regional não há soluções eternas. Não digo, caros amigos deputados da Madeira, que a melhor solução seja a de o Estado ser representado nas regiões autónomas pelo Presidente do Governo Regional; podem ser encontradas outras soluções. Mas é para mim evidente que a manutenção do Ministro da República não é certamente uma solução desejável. Na verdade, não existe nada de semelhante no direito comparado. Há delegados dos governos, há comissários dos gover-