2894 II SÉRIE - NÚMERO 101-RC

todos Guilherme da Silva, Cecília Catarina, Carlos Lélis e Mário Maciel (PSD) e a abstenção do PSD.

É o seguinte;

2 - O Presidente do Governo Regional coor-dena as funções administrativas exercidas pelo Estado na região com as da própria região, sem prejuízo da relação hierárquica de cada um dos serviços do Estado na região com as competentes tutelas, bem como da competência própria dos representantes destas em cada região.

Vamos passar agora à proposta apresentada, há pouco, pelo Sr. Deputado Carlos César para o artigo 232.° e proceder apenas à votação do respectivo n.° 2, já que os outros números estão prejudicados.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do deputado Carlos César (PS) e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do PRD.

É o seguinte:

2 - O Ministro da República superintende nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região, podendo participar, a convite do Primeiro-Ministro, nas reuniões do Conselho de Ministros que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região.

Vamos passar agora ao artigo 233.°, em relação ao qual há duas propostas: uma da autoria do PSD e outra dos Srs. Deputados subscritores do projecto n.° 10/V.

Os n.ºs 1 e 2 do artigo 233.° proposto pelo PSD não tem sentido estarmos a votar, porque se trata apenas de nomenclatura; o n.° 3, esse, já tem sentido votar.

Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração do n.° 3 do artigo 233.°, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e as abstenções do PS e do PRD.

É a seguinte:

3 - O Governo Regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o seu presidente é nomeado pelo presidente da assembleia legislativa regional, tendo em conta os resultados eleitorais.

Passemos agora à votação do n.° 4 do artigo 233.°, proposto pelo PSD.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e as abstenções do PS e do PRD.

É o seguinte:

4 - Os presidentes das respectivas assembleias legislativas regionais nomeiam e exoneram os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.

Vamos agora proceder à votação do n. ° 2 (o n. ° 1 é só uma questão de nomenclatura) do artigo 233.°, proposto pelos Srs. Deputados subscritores do projecto n.° 10/V.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e do PRD, os votos a favor dos deputados Mário Maciel (PSD), Guilherme da Silva (PSD), Cecília Catarino (PSD) e Carlos Lélis (PSD) e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

2 - O parlamento da região autónoma é eleito por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio de representação proporcional, salvaguardando-se a existência de círculos eleitorais por ilhas, nos Açores, ou por concelhos, na Madeira, bem como a participação de açoreanos e madeirenses emigrantes, assegurada mediante recenseamento próprio.

Vamos agora votar o n.° 3 do artigo 233.° do projecto n.° 10/V.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós temos propostas sobre esta matéria e o PSD também, salvo erro; esta formulação genérica de extensão aos deputados à assembleia regional de todas as normas aplicáveis aos deputados da Assembleia da República é, penso eu, impraticável. Não estou em condições de votar uma equiparação global sem analisar caso a caso as consequências. Dá-me a impressão de que isso é impossível, mas, enfim, podemos analisar melhor a proposta. Contudo, penso ser preferível adiar a votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos adiar a votação desta proposta, mas queria chamar a vossa atenção para que, dentro do planeamento de trabalhos da Comissão, nós gostaríamos de encerrar os nossos trabalhos até à Páscoa.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, este adiamento será de um dia ou dois. Vamos fazer o necessário estudo.

Uma voz: - Têm propostas noutra sede?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Temos propostas pontuais, que são bastante amplas, mas parece-me inaceitável esta formulação genérica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só se justifica a votação do n.° 4, uma vez que o n.° 8 é igual ao texto actual, e os n.ºs 5, 6 e 7 estão prejudicados porque decorrem de questões que não foram aprovadas. O n.° 3 fica adiado.

Vamos então votar o n.° 4 do artigo 233.° constante do projecto n.° 10/V.