2882 II SÉRIE - NÚMERO 101-RC

bastante esforço que basicamente os deputados representantes dos Açores e da Madeira conseguiram fazer vingar um mínimo de defesa da autonomia regional na Constituição de 76. Nós consideramos isso uma grande conquista, disse-o pessoalmente em vários artigos, entendi que era extremamente importante, que era um passo na modernização do Estado português. É evidente que na altura ficou definida a figura do Ministro da República com o figurino presente na Constituição, .também ficaram outras soluções que considerávamos serem transitórias, que tarde ou cedo deveriam desaparecer do texto constitucional. Em termos de estrutura geral do Estado, recordo que aceitámos nessa altura a existência de um Conselho da Revolução com uma certa tutela sobre o Estado, e mais tarde entendemos que isso já não fazia sentido e que esse ciclo devia acabar. Por essa razão, por coerência, portanto, entendo que em 1989 devo sustentar o mesmo que sustentei em 1975: o Ministro da República não é necessário, as regiões autónomas não precisam de uma representação especial de soberania - a soberania é representada em todo o País, continente ou ilhas, pelos órgãos próprios -, e é perfeitamente abstruso na minha opinião, e como cidadã o digo, que se crie uma figura especial para essa representação da soberania. Dá ideia de que os cidadãos desses locais precisam, para acreditar na soberania, de ver qualquer coisa de especial. E essa qualquer coisa de especial, ainda por cima, é uma figura que resulta de uns acordos entre o poder político civil e o poder político militar, entre os partidos que estão no Governo e os partidos que estão em Belém, enfim tudo isto contibui para complicar o sistema, e, quanto mais simples ele puder ser, melhor, quanto mais clara for a responsabilidade dos órgãos autonômicos, melhor, e de facto penso que esta figura é completamente desnecessária.

Há pouco o Sr. Deputado José Magalhães citava um documento da Assembleia Regional da Madeira que contém elementos que ele considera perfeitamente idiotas; esses são exactamente os meus argumentos, pouco me importa que me apliquem o mesmo adjectivo, penso que a figura do Ministro da República é um resquício colonial, que representa uma desconfiança nas autonomias e que é um argumento que só vai reforçar aqueles - que serão poucos - que defendem um separatismo entre os arquipélagos e o continente.

Não há paralelo desta figura nas restantes regiões autónomas europeias, penso ser importante que este exemplo europeu seja meditado por nós. Fui dos que batalharam muito desde 1976 - desde a nossa entrada no Conselho da Europa - para que as regiões autónomas tivessem representantes directos nos órgãos do Conselho da Europa, e assim foi. Hoje as regiões autónomas têm um prestígio no Conselho da Europa por trabalho feito pelos seus próprios representantes; as autonomias açoriana e madeirense têm sido apontadas como exemplo, por organismos europeus, da forma de desenvolver todo um sistema autonômico que tem implicações directas no desenvolvimento de arquipélagos que estavam na periferia das periferias - na periferia de Portugal, da Europa, de tudo. Manter esta figura sem qualquer paralelo é de facto obsoleto, é tempo de pôr fim a esta tutela, é desnecessária.

Ainda que a minha proposta não possa ter, por razões de equilíbrios internos partidários que me ultrapassam, o apoio do partido que sempre defendeu as autonomias que foi o PSD, pelo menos faria um apelo para que este advérbio de modo que está no "especialmente" fosse alterado por algo menos desagradável e menos provocatório; ao menos sugeria qualquer coisa que seria correcto na minha visão, que seria, por exemplo, "transitoriamente".

Vozes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, deseja formular uma - pergunta?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dada a situação de instante necessidade que o Sr. Deputado Mário Maciel revela de falar, não gostaria de forma alguma de o impedir de consumar de imediato esse ímpeto que não consegue controlar. Inscrevo-me depois!

O Sr. Presidente: - Então, não era uma pergunta?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Era, era, Sr. Presidente, mas prescindo por deferência, atendendo à citada instante necessidade!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - As palavras da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães estão cravadas na nossa memória, não quero que elas se desvaneçam porque merecem um protesto veemente. E vou aproveitar o facto de elas estarem ainda frescas para imediatamente dizer da minha opinião acerca delas.

Com efeito, o Sr. Deputado José Magalhães começou por ser desleal para com a Mesa, porque, se bem me lembro, o Sr. Presidente...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desleal!? Não seja incontinente!

O Sr. Mário Maciel (PSD): -... no âmbito das suas funções, pediu que fôssemos sucintos, que não repetíssemos argumentos, que nos limitássemos a tecer considerações sobre novas propostas que tivessem entrado na Mesa, mas o Sr. Deputado José Magalhães fez questão de repetir os mesmos argumentos da primeira leitura, e obviamente que da nossa parte vai ter resposta igual. Vou repetir aquilo que disse na primeira leitura acerca da extinção do cargo de Ministro da República.

Pensamos que essa ideia não deriva de qualquer confronto "fulanizado", seja com quem for. As questões das autonomias e as questões da soberania são muito mais importantes que qualquer general das forças armadas. E, portanto, estamos aqui numa postura de Estado a defender ideias e não estamos apensos a quaisquer quesílias pessoais. Por isso mesmo consideramos que a extinção do cargo de Ministro da República deriva de um conjunto de ideias pilares que são, à partida, a ideia de autonomia tutelada, fiscalizada. O hibridismo da figura, em que há manifestamente uma mistura, uma derivação, do Sr. Presidente da República, e também do Sr. Primeiro-Ministro, fazendo com que o Sr. Ministro da República às vezes não saiba a