11 DE MAIO DE 1989 2883

quem se dirigir. Quem é afinal de contas a pessoa que pode orientar as funções do Sr. Ministro da República, o Sr. Presidente da República ou o Sr. Primeiro-Ministro?

Em caso de conflito, quem é que arbitra, quem é, digamos assim, a pessoa a quem o Sr. Ministro da República presta vassalagem?

Este hibridismo da figura é, sem dúvida, uma fonte de incerteza, de indefinição, que faz com que as populações insulares não lhe reconheçam um estatuto que não é manifestamente definido, que não é claro - que é, como eu já classifiquei, obviamente "anfíbio".

Sr. Deputado José Magalhães, uma outra ideia é a do veto de bolso. Obviamente que, através das competências que o Sr. Ministro tem, ele pode bloquear a produção legislativa regional, através do veto. Tem-no feito, com consequências muito desagradáveis para o bom andamento das questões insulares. Aí radica também mais uma fonte de conflitos, que, muitas vezes, são utilizados na sequência de manifesta vontade de demonstrar poder de soberania numa região que é portuguesa, mas que se pretende, afinal de contas, às vezes, subjugada aos interesses de um poder central, arrogante, usurpador. Portanto, também achamos não ser correcto pensar que uma pessoa, só por si, possa significar os valores altos da portugalidade, os valores altos da nacionalidade, os valores do respeito pelas tradições e pelos costumes do povo português. Ó Sr. Ministro da República, quer queiram, quer não, não simboliza, ele próprio, isso. Isso está na consciência das pessoas. E eu não tenho quaisquer dúvidas de que, sem Ministro da República, isso não ficaria em perigo na Região Autónoma dos Açores. Portanto, é manifestamente abusivo querer tirar a ilação de que, extinguindo o cargo de Ministro da República, ficaria imediatamente em perigo a ligação das regiões autónomas aos valores do portuguesismo, da nacionalidade e do respeito pela nação que somos, afinal de contas.

Finalmente, gostaria também de argumentar o seguinte ponto: há pessoas e há partidos que pretendem fazer do Sr. Ministro da República uma fisga contra o Dr. Mota Amaral, contra as autonomias e contra o PSD. O PCP e o CDS, porque são, nos Açores, partidos políticos minoritários, de representatividade insignificante, querem a manutenção do cargo de Ministro da República porque podem aproveitar-se dele como fisga para perturbar e, de certa maneira, prejudicar, dentro dos seus princípios partidários, o andamento das autonomias que o PSD quer imprimir. Também gostaria de denunciar o aproveitamento manifestamente político que o PCP está a fazer dessa questão como se, afinal, o Ministro da República não fosse uma pessoa isenta, não fosse uma pessoa que, com poderes delegados pelo Presidente da República e com assento em Conselho de Ministros, devesse transportar os interesses das regiões autónomas em Conselho de Ministros - o que não está a ser feito. O Sr. Ministro da República, na Região Autónoma dos Açores, não tem feito a defesa, em sede de Conselho de Ministros, dos nossos interesses; e há um conjunto de matérias pendentes que aguardam resolução, sobre as quais o Sr. Ministro da República ainda não disse nada, apesar de ser instado pelo Sr. Presidente do Governo Regional nesse sentido. Isto leva-nos a crer que nem sequer nesse prisma a figura do Sr. Ministro da República tem utilidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Quando pedi para intervir, pretendia referir-me ao que foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, e vou fazê-lo, mas a intervenção da Sra. Depuada Helena Roseta, pela sua dimensão e profundidade, merece-me precedência em relação a essa.

Várias coisas ressaltaram da intervenção da Sra. Deputada Helena Roseta, e a primeira que quero salientar é esta: contrariamente ao que muitas vezes se diz, em voz baixa, relativamente às posições que os deputados das regiões autónomas defendem, no que respeita às regiões, designadamente em sede de revisão constitucional, aquilo que nos movimenta, em relação a esta figura do Ministro da República, não é bairrismo faccioso. Esta posição da Sra. Deputada Helena Roseta é uma posição de lucidez universal, e pena é que não tenha havido ainda a sensibilidade para a realidade que são as regiões autónomas, para a força que elas trazem ao movimento regionalista português; pena é que não tenha havido ainda a sensibilidade suficiente para acolher esta experiência, para a aproveitar, para a divulgar, para a aprofundar.

Vemos como, por exemplo, na vizinha Espanha se tem desenvolvido em matéria de comunidades autónomas, em matéria, até, de direito autonômico, em matéria de regionalismo - tudo isto tem avançado. Nós queremos estudar qualquer coisa nestas áreas - pouco temos na nossa doutrina, pouco temos na nossa literatura; e assim, para aprofundarmos qualquer coisa, recorremos a toneladas de literatura que existe já, muita dela bastante profunda, na nossa vizinha Espanha. Também a Sra. Deputada Helena Roseta salientou esse facto, quando lembrou o papel que responsáveis pelas regiões autónomas (porque não dizer os nomes? - O Dr. Alberto João Jardim e o Dr. Mota Amaral) têm tido em organismos internacionais que se inserem nesta área das questões regionais. Todos temos visto o papel e o valor que lhes tem sido reconhecido; eu diria mesmo que, nessa matéria, infelizmente, tem sido maior o reconhecimento lá fora do que o reconhecimento cá dentro. Quer no domínio da CEE, quer no Conselho da Europa, quer em organismos similares, em que as questões de grande actualidade - como nós sabemos -, como são as da regionalização, são debatidas com profundidade e não de costas voltadas para a realidade e para o futuro, como infelizmente aqui se faz entre nós. É dentro deste aprofundar e dentro desta ideia de tornar transparente esta realidade que são as regiões autónomas inseridas no todo nacional, que, como estamos fartos de insistir, tantas vezes, é a melhor solução portuguesa para as ilhas portuguesas do Atlântico.

Como dizia há pouco o Sr. Deputado Maciel, o problema da soberania, o problema da garantia da presença do Estado português, não é através do Ministro da República que se resolve - essa garantia está na consciência nacional dos cidadãos das regiões autónomas. E esta, mau grado determinadas atitudes que, essas sim, são separatistas, é inequivocamente portuguesa; e é num aprofundar dessa mesma consciência que nós insistimos na eliminação do Ministro da República, porque a soberania nas regiões não necessita de ser exercida por interposta pessoa. A soberania, nós