2884 II SÉRIE - NÚMERO 101-RC

reconhecemo-la no Presidente da República; e ele está, mesmo sem interposta pessoa, nas regiões - ele está e nós respeitamo-lo e temos, em relação a ele e à sua figura institucional, toda a posição que qualquer cidadão consciente tem. Não precisamos, por isso, desta figura excêntrica, desta figura madrasta (como já alguém lhe chamou), desta figura cinzenta que é a do Ministro da República. Basta fazer um pequeno relance pelo direito comparado - designadamente as regiões italianas, as comunidades autónomas espanholas -, não há esta figura de Ministro da República, todos sabemos que não existe. Portanto isto não tem razão de ser.

Quando se insiste aqui numa eventual utilidade do cargo de Ministro da República, porquanto ainda há determinados serviços que não estão regionalizados e, consequentemente, há uma coordenação através do Ministro da República, há um veicular de pretensões das regiões autónomas para o Conselho de Ministros pelo Ministro da República - sem qualquer reparo pessoal, temos de dizer aqui claramente que o seu contributo, infelizmente, para a resolução efectiva das questões das regiões, designadamente em sede de Conselho de Ministros, é praticamente nulo. Os problemas das regiões autónomas, que dependem, muitas vezes, de soluções do governo central, são resolvidos através de diligências do Presidente do Governo Regional, são resolvidos através de diligências dos secretários regionais, e muitas vezes as soluções tardam ou atrasam-se porque são devolvidas pelo canal do Ministro da República. As soluções são obtidas, não por ele, não por intervenção ou interferência dele, e, quando são concedidas, a sua chegada, os seus efeitos, os seus resultados atrasam-se porque vêm pelo canal do Ministro da República. Andamos, muitas vezes, a tentar saber onde está o ofício, a transferência, ou outra coisa qualquer - e está com o Ministro da República há um, dois ou três meses! Esta é que é a realidade. E isto não serve - nem em termos funcionais, nem em termos meramente administrativos. Portanto, uma figura destas não interessa à região, nem interessa ao País.

Ainda dentro da ideia, também muitas vezes veiculada, de que a eliminação do Ministro da República porá em causa a unidade nacional, porque não existirá tal representação física e pessoal da soberania e do Estado - também a este respeito queria dizer que, no nosso projecto, transferimos poderes, e poderes que estão próximos dos atributos da soberania, para o Presidente da República. A pergunta que eu deixo é esta: se, num projecto em que se propõe a eliminação do Ministro da República, se propõe a transferência dos poderes que lhe competem, em áreas importantes, para o Presidente da República, esta solução é, ou não, mais unificadora do que a subsistência do Ministro da República, interposta pessoa em termos de soberania? Esta é a pergunta que eu queria aqui deixar.

O Sr. António Vitorino (PS): - Peço desculpa, entendo que a Mesa não devia permitir que se reeditasse um debate que já foi tido nesta Comissão, quando da primeira leitura. Só espero que o seu partido lhe dê tempo para V. Exa. fazer esse discurso inflamado no Plenário da Assembleia da República - é aí que a coragem de certas afirmações deve ser admitida, e não aqui, no silêncio desta Comissão. V. Exa. está a fazer um processo de intenções intolerável, depois de ter ha-

vido aqui um debate, na primeira leitura, onde foram serenamente esclarecidos quais os limites e as dificuldades da extinção da figura do Ministro da República. V. Exa. está a introduzir aqui, propositadamente, um factor de dramatização, um factor emocional (que, pela primeira vez, vem da sua parte - o que muito me surpreendeu), como se não tivesse participado no debate da primeira leitura!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Penso que o carácter emocional é mais do Sr. Deputado António Vitorino do que meu, porquanto V. Exa. até teve necessidade de me interromper. Só lhe aceito porque foi uma atitude emotiva mas...

O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não é nada emotiva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Se não fosse, não me teria interrompido!

O Sr. António Vitorino (PS): - Foi apenas para evitar a abertura de um precedente e para lhe chamar a atenção para o facto de que a seriedade de um debate deste género pressupõe que V. Exa. não passe por cima do facto de ter havido um debate exaustivo na primeira leitura sobre esta matéria. Até parece que V. Exa. nunca discutiu connosco esta matéria.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - V. Exa. chegou um pouco tarde em relação a esta questão. Percebo as suas preocupações e vou dar-lhe uma razão para o tem e conteúdo da minha intervenção. O Sr. Presidente chamou-nos a atenção para que não reeditássemos aqui a argumentação que tínhamos produzido sobre esta matéria aquando da primeira leitura; eu intervim, o Sr. Deputado Maciel interveio e tomamos essa cautela: não reeditámos essa argumentação. O Sr. Deputado José Magalhães, apesar da recomendação do Sr. Presidente, repetiu, acrescentou e fez a leitura (tenho aqui, à minha frente, a acta da primeira leitura, na qual o Sr. Deputado José Magalhães teve a amabilidade - fez-nos esse favor - de valorizar a sua intervenção com essa leitura) do documento da Assembleia Regional da Madeira. Nessa altura leu-o de uma cópia dactilografada; hoje voltou a ler do Diário da República onde veio publicado. Tenho-o aqui à minha frente, e V. Exa. 8 hoje adiantou toda a leitura do documento da Assembleia Regional da Madeira como se estivesse a apresentá-lo pela primeira vez - e reeditou os comentários que fez na primeira leitura. Daí a necessidade de nós, aqui, também voltarmos a contrapor ao Sr. Deputado José Magalhães as questões com as quais o Sr. Deputado António Vitorino tanto se incomoda por estar a ouvi-las pela segunda vez. Sr. Deputado, eu ouço tanta coisa, da parte da sua bancada, três, quatro ou cinco vezes! Isso também me cansa, mas tenho de o ouvir. V. Exa. veio tarde, este processo já estava desencadeado; mas a razão de ser é esta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Guilherme da Silva, V. Exa. não tem razão nenhuma! Porque, se eu apenas repeti o que disse na primeira lei-