22 DE MAIO DE 1989 3031

é definir ao menos alguns parâmetros para a adaptação. E quando nós perguntamos: "sim, quais são os parâmetros para a adaptação"?, V. Exa. não responde. É essa não resposta que nos inquieta. O resto conforta-nos imenso, como V. Exa. sabe.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Desculpe, mas o Sr. Deputado está a antecipar uma questão que não me parece que tenha de se colocar nesta sede. Esses parâmetros terá o Sr. Deputado de levantar e tentar que sejam definidos em lei quadro que a Assembleia da República venha a aprovar, por via da qual se permita e se fixem esses tais parâmetros para essa adaptação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas uma lei quadro qualquer? Carta branca para a Assembleia da República estabelecer de qualquer forma esses parâmetros? Poderia dizer, por exemplo, "os impostos são criados pelas assembleias regionais", "a assembleia regional pode alterar o sistema fiscal e deixar de haver IRS nas regiões (pura e simplesmente?!)". A adaptação traduz-se em que há um outro sistema mais justo e até mais constitucional que este IRS?! Como sabe, este sistema é uma coisa completamente insuportável, do ponto de vista constitucional, o Tribunal Constitucional vai, um dia destes, apreciar a questão. Péssimo diploma e uma horrenda aplicação, e uma desgraça para os bolsos das pessoas. Pode a assembleia regional decretar: "na região autónoma dos Açores não haverá isso, haverá uma adaptação"? Seria interessante. Mas é admissível?

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, está a priori a considerar e a admitir que a Assembleia da República vai legislar nesta matéria com total ausência de senso. O que não é minimamente previsível, não é?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, mas V. Exa. admite conceder carta branca ao legislador. Esse é que é o problema!

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não é um legislador qualquer, é a Assembleia da República, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Podia ser Deus Todo-o-Poderoso, ele próprio! Ainda aí haveria que fixar parâmetros para delimitar a obra do Criador!

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - E, obviamente, que, além do mais, a Assembleia da República também se subordina à Constituição. E, portanto, todas as questões ligadas à Constituição nesta matéria que o Sr. Deputado referiu serão, obviamente, salvaguardadas nessa própria lei quadro. Não me parece, desculpe, que as razões que invoca possam minimamente justificar a inviabilização e a sua posição contrária a esta nossa pretensão. Outras haverá, mas não essa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há só estas, Sr. Deputado! Parecem-lhe poucas ou de resposta fácil?!

O Sr. Presidente: - Suponho, em todo o caso, que esta matéria já está dilucidada, na medida em que a podemos dilucidar neste momento.

Vozes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu, por razões ligadas ao seu grupo parlamentar, que interrompêssemos a reunião. Evidentemente que não tem grande justificação recomeçá-la a um quarto para as oito, pelo que iria sugerir que recomeçássemos os trabalhos após o intervalo do jantar.

Não havendo objecções, procederíamos pela forma descrita.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 22 horas e 10 minutos.

A alínea a) do PSD chegou a ser votada? Vozes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Essa alínea já foi votada, Sr. Presidente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que não, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Era a alínea a) do artigo 229.°, mas chegou a ser votada.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como foi aprovado o projecto...

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - A alínea O ficou suspensa, Sr. Presidente?

Vozes.

O Sr. Presidente: - A alínea a) do artigo 229.° já foi votada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais exactamente, no dia 1 de Março.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não podem fazer confusão entre a alínea a) do n.° 1 do artigo 229.° apresentada pelo PSD e o artigo 229.°-A também do PSD.

O artigo 229.°-A foi considerado prejudicado pela circunstância de nós termos votado e aprovado a proposta dos deputados da Madeira.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Tem razão, Sr. Presidente.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos voltar ao artigo 229.° e o que gostaria de perguntar era o seguinte: ambas as propostas que eu tenho aqui dos