3032 II SÉRIE - NÚMERO 108-RC

Srs. Deputados da Madeira e do Sr. Deputado Almeida Santos passam em claro a alínea á), porque ela é idêntica.

O Sr. Presidente: - Feita a pergunta a resposta é simples: ou se mantém a proposta e nós vamos votá-la ou não se mantém.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea a),...

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mantém-se a actual redacção e já está votada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que a alínea a) do PSD foi adiada. É essa a indicação que tenho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Do artigo 229.°-A, Sr. Deputado?

O Sr. António Viíorino (PS): - Não, Sr. Deputado. Estamo-nos a referir ao n.° 1, alínea a), do artigo 229.°

O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi adiada, Sr. Presidente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Como não poderia deixar de ser, porque toda a matéria sobre o poder legislativo dói adiada..

Vozes.

O Sr. Presidente: - A alínea a) do PSD fica prejudicada pela alínea b)...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não fica, Sr. Presidente.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Fica por causa das autorizações, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, mas é que a actual alínea a) fica como está.

O Sr. Presidente: - Pois fica, Sr. Deputado.

Para facilitar as coisas nós retiramos a nossa proposta para a alínea a).

Vamos agora passar à votação da proposta dos Srs. Deputados da Madeira...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não há uma proposta de substituição apresentada pelo PS?

O Sr. Presidente: - Há, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça uma pergunta, talvez simples demais. A proposta a que chegámos, e em torno da qual parece ser possível estabelecer consenso, não é por si própria suficientemente relevante para que não se justifique a manutenção de textos que deram sinal de partida para o debate que agora desejavelmente deveria culminar num consenso alargado?

O Sr. António Vitorino (PS): - Não era bem uma pergunta, Sr. Presidente. Era um apelo à retirada.

O Sr. Presidente: - Como os proponentes não retiram, vamos votá-la.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Os senhores mantêm a vossa proposta?

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Em relação à alínea b) podemos aderir inteiramente à redacção adiantada pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Portanto, a alínea b) é retirada?

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Em relação às demais nós queremos mante-las e sujeitá-las a uma votação, sem prejuízo de virmos, eventualmente, a aderir...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme da Silva, isso significa que VV. Exas. retiram a vossa alínea b)...

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então votar a alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° proposto pelos Srs. Deputados da Madeira Jorge Pereira, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Carlos Lélis.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

É a seguinte:

c) Fazer leis regionais de desenvolvimento e adaptação, em conformidade com interesse específico, dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis respeitantes às matérias das alíneas e), j) e f) do artigo 167.° e alíneas d), e), f), g), i), j) f), p), r), s), t), u), v) e x) do artigo 168.°

Sr. Deputado, a alínea p) já foi votada e aprovada. Vamos passar à alínea é...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Proponho que essa alínea se mantenha adiada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos acabou de fazer uma consideração, que é do seguinte teor: como nós amanhã não vamos ter oportunidade de votar a parte relativa ao orçamento, já que algumas das últimas propostas não estão prontas, poderíamos deixar esta alínea de remissa para admitir a hipótese de poder ir a ser trabalhada com uma outra redacção que pudesse, de algum modo, corresponder à discussão tida esta tarde.