3058 II SÉRIE - NÚMERO 108-RC

O Sr. Presidente: - A alínea i) foi prejudicada pela votação do n.° 2 do artigo 218.°, como referiu o Sr. Deputado José Magalhães. Quanto à alínea j) - "Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais e regiões administrativas e respectivo estatuto" -, não tem razão para ser votada autonomamente. Relativamente à alínea l)" que dispunha o seguinte: "Consultas directas aos eleitores a nível local", o PRD pretende a sua supressão, pelo que podemos votar essa supressão.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema desta alínea não é a sua transferência para a reserva relativa, como consta da proposta do PRD.

Esta alínea tem de ser relacionada com a lógica da proposta do PRD quanto às consultas. Ora, como essa proposta de extinção foi rejeitada, a proposta para a alínea l) do artigo 167.° apresentada pelo PRD está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Passamos à alínea o) - "Organização e competência do Conselho de Comunicação Social e da Alta Autoridade para o Audio-Visual", também está prejudicada na parte em que se refere a Alta Autoridade para o Audio-Visual.

A única alínea que ficou por votar foi a alínea s) do artigo 167.°, constante da proposta do PCP. O resto foi tudo votado.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é que aconteceu em relação à alínea é) da proposta conjunta respeitante ao regime do estado de sítio e do estado de emergência?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Essa alínea foi votada por unanimidade, a favor. A alínea f) é que está adiada.

Vozes.

O Sr. Presidente: - A única alínea que está por votar é a alínea s) do artigo 167.° da proposta do PCP. Agora, no artigo 168.°, não podemos esquecer que temos de transferir...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então e as propostas que apareceram dos Srs. Deputados da Madeira? Ficam pendentes?

O Sr. Presidente: - Quais?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - As que se referem à transferência para a reserva relativa...

O Sr. Presidente: - Essas duas ficam para o Plenário, porque essa é uma matéria em que já foi explicitado o posicionamento dos respectivos partidos. Nós votaremos a favor quando isso for... Agora, no artigo 168.°...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que lhe faça uma pergunta que, seguramente, não estranhará?

Pausa.

Vamos em cerca de 25 bobinas de gravação desta reunião. É intenção de V. Exa. atingir quantas bobinas, só para fazer uma ideia?

O Sr. António Vitorino (PS): - É uma pergunta a que só o Sr. Deputado José Magalhães pode responder, porque é quem mais ocupa das 25 bobinas - é quem mais desbobina!

Risos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nesta última hora que passou tem desbobinado um pouco menos do que é costume, é maravilha! Agora querer travar a finalização dos trabalhos por uma questão de número de bobinas é que não deixa de ser uma curiosa originalidade...

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão em fazer essa pergunta...

O Sr. António Vitorino (PS): - Creio que, se não houver muita matéria relativa às regiões autónomas, isto é rápido.

O Sr. Presidente: - As duas alternativas que temos, neste momento, são as seguintes: ou acabamos o artigo 168.° e quedamos nos por aqui, e amanhã reunimos de manhã, ou fazíamos mais um pequeno esforço (até porque não há muito mais coisas a fazer) e já não reuníamos amanhã.

O Sr. António Vitorino (PS): - Por nós, o Tribunal de Contas e o Conselho Superior da Magistratura têm de ficar adiados. Isso significa que teríamos de votar mais quatro artigos.

O Sr. Presidente: - E tínhamos ainda, depois, os artigos finais.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Acho que era melhor não virmos amanhã.

O Sr. Presidente: - A ideia é esta, VV. Exas. decidam. Aliás, devo dizer que não olhei para as horas porque, senão, teria feito mesmo a reunião. Mas talvez nós possamos fazer isto rapidamente.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 168.°, n.° l, alínea r), da proposta apresentada pelo PCP.

O Sr. António Vitorino (PS): - Está prejudicada; não há sector cooperativo.

O Sr. Presidente: - Esta alínea r) da proposta do PCP está prejudicada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta proposta, Sr. Presidente, em bom rigor, deveria, e deve, ser reformulada, tendo em conta a opção praticada no artigo 89.°, por forma que a proposta reze: "regime geral do sector social" ou redacção similar (regime dos meios de produção integrados no sector social).