Debates Parlamentares - Diário 108, p. 3059 (1989-03-21)

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22 DE MAIO DE 1989 3059

O Sr. António Vitoríno (PS): - Então já não está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Se V. Exa. fizer assim, vamos...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Farei, pois, a competente reformulação.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, V. Exa. vai fazer a referência e nós vamos votar, não é?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, solicito que aguarde um instante, por favor.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de substituição apresentada pelo PCP para a alínea r) do n.° 1 do artigo 168.°

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

É a seguinte:

r) Regime geral do sector social.

Temos agora as alíneas l), m) e n) do n.° 1 do artigo 168.° propostas pelo PS.

A alínea l) do n.° 1 do artigo 168.° da proposta de alteração apresentada pelo PS reza o seguinte: "Meios e formas de expropriação e nacionalização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações".

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente tem de se acrescentar ao texto a expressão "intervenção", de modo que se leia "meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização [...] indemnização".

O Sr. António Vitoríno (PS): - Sr. Presidente, vamos formalizar a proposta nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Vamos então votar a alínea í) do n.° 1 do artigo 168.° proposta pelo PS cuja redacção passa a ser a seguinte: "Meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações".

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Intervenção?!

O Sr. Presidente: - É que esse é um problema complicado do ponto de vista técnico, porque há fórmulas que não abrangem...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso decorre do que já se aprovou lá atrás.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me uma pergunta. Percebo o que decorre do que já foi aprovado em matéria de constituição económica, mas, quanto ao que está agora à nossa frente, suscita-me uma dúvida: o Sr. Deputado Almeida Santos teve ocasião de reiteradamente explicar que o PS não exclui a hipótese de nacionalizações [... ]

O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro. E até fica referido especialmente a nacionalização; só o que não fica é a socialização. A nacionalização fica expressamente referida - "meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização ..."; o que se retira é só a socialização.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, a vossa não menção à problemática da socialização, neste contexto, Sr. Deputado Almeida Santos, deve-se a quê?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Deve-se, em primeiro lugar, a que já lá atrás usámos esta linguagem, salvo erro no artigo 82.°

O Sr. António Vitorino (PS): - A questão fundamental é a de concertar a redacção desta alínea l) com a redacção do artigo 82.° Não tem nada a ver com a socialização. Mas tem a ver com o conceito de intervenção que, na redacção que apresentámos no nosso projecto, era mantido, mas, depois, foi dada uma outra redacção em que desapareceu a expressão "intervenção", porque considerávamos que estava consumida pela nova redacção apresentada. Ora, verdadeiramente, não está. Há formas de intervenção, embora marginais, que não são formas de apropriação colectiva de meios de produção. Para manter o "distingue" é que aqui se faz esta referência e, lá atrás, também se terá de fazer referência, corrigindo em conformidade a redacção do artigo 82.°

O Sr. Presidente: - Vamos passar a votar a alínea l)" reformulada do n.° 1 do artigo 168.°, proposto pelo PS.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

É a seguinte:

l) Meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações.

Passemos à votação da alínea m) do n.° 1 do artigo 168.°, proposto pelo PS.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

É a seguinte:

m) Sistemas de planeamento e concertação social, incluindo a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social.

Vamos agora votar a alínea n) do n.° 1 do artigo 168.° proposto pelo PS.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

22 DE MAIO DE 1989 3059O Sr. António Vitoríno (PS): - Então já não está prejudicada.O Sr. Presidente: - Se V. Exa. fizer assim, vamos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Farei, pois, a competente reformulação.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, V. Exa. vai fazer a referência e nós vamos votar, não é?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, solicito que aguarde um instante, por favor.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de substituição apresentada pelo PCP para a alínea r) do n.° 1 do artigo 168.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:r) Regime geral do sector social.Temos agora as alíneas l), m) e n) do n.° 1 do artigo 168.° propostas pelo PS.A alínea l) do n.° 1 do artigo 168.° da proposta de alteração apresentada pelo PS reza o seguinte: "Meios e formas de expropriação e nacionalização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações".O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente tem de se acrescentar ao texto a expressão "intervenção", de modo que se leia "meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização [...] indemnização".O Sr. António Vitoríno (PS): - Sr. Presidente, vamos formalizar a proposta nesse sentido.O Sr. Presidente: - Muito bem. Vamos então votar a alínea í) do n.° 1 do artigo 168.° proposta pelo PS cuja redacção passa a ser a seguinte: "Meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações".O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Intervenção?!O Sr. Presidente: - É que esse é um problema complicado do ponto de vista técnico, porque há fórmulas que não abrangem...O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso decorre do que já se aprovou lá atrás.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me uma pergunta. Percebo o que decorre do que já foi aprovado em matéria de constituição económica, mas, quanto ao que está agora à nossa frente, suscita-me uma dúvida: o Sr. Deputado Almeida Santos teve ocasião de reiteradamente explicar que o PS não exclui a hipótese de nacionalizações [... ]O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro. E até fica referido especialmente a nacionalização; só o que não fica é a socialização. A nacionalização fica expressamente referida - "meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização ..."; o que se retira é só a socialização.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, a vossa não menção à problemática da socialização, neste contexto, Sr. Deputado Almeida Santos, deve-se a quê?O Sr. Almeida Santos (PS): - Deve-se, em primeiro lugar, a que já lá atrás usámos esta linguagem, salvo erro no artigo 82.°O Sr. António Vitorino (PS): - A questão fundamental é a de concertar a redacção desta alínea l) com a redacção do artigo 82.° Não tem nada a ver com a socialização. Mas tem a ver com o conceito de intervenção que, na redacção que apresentámos no nosso projecto, era mantido, mas, depois, foi dada uma outra redacção em que desapareceu a expressão "intervenção", porque considerávamos que estava consumida pela nova redacção apresentada. Ora, verdadeiramente, não está. Há formas de intervenção, embora marginais, que não são formas de apropriação colectiva de meios de produção. Para manter o "distingue" é que aqui se faz esta referência e, lá atrás, também se terá de fazer referência, corrigindo em conformidade a redacção do artigo 82.°O Sr. Presidente: - Vamos passar a votar a alínea l)" reformulada do n.° 1 do artigo 168.°, proposto pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É a seguinte:l) Meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações.Passemos à votação da alínea m) do n.° 1 do artigo 168.°, proposto pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:m) Sistemas de planeamento e concertação social, incluindo a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social.Vamos agora votar a alínea n) do n.° 1 do artigo 168.° proposto pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

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