23 DE MAIO DE 1989 3079

guês. Essa foi a intenção, e penso que isso está aqui expresso. Mas pode ser expresso eventualmente de uma outra maneira, de modo a retirar os tais aspectos negativos indesejáveis, e daí eu admitir uma reformulação. Por exemplo, e referi-o a título de sugestão, em vez de relações orçamentais, ficaria redigido "transferências orçamentais". Esta seria uma outra hipótese. Suponho que esta discussão nesse aspecto é extremamente útil, porque pode justamente fixar com nitidez a intenção e saber-se se ela está suficientemente consignada no texto e, portanto, se tem uma suficiente cobertura na norma que vier a ser eventualmente aprovada.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, quero esclarecer que não estou numa base de desconfiança e de suspeição. Estou numa base de acautelamento.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. A minha cautela inicial, e que se mantém, é no sentido de que se nós formos prudentes evitaremos suspeições ulteriores. Não estou a dizer que neste momento elas existem.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, é certo que as transferências para as regiões autónomas decorrem em sede de discussão do Orçamento do Estado e que são dinheiros da República. Mas também é certo que a Câmara, devido a inclinações políticas que tem, pode fazer inclinar essa discussão em termos menos serenos e menos respeitáveis dos que nós aqui, piedosamente, queremos fazer crer. Então, o que é que pode impedir a Assembleia da República, ao restringir ou ao aumentar a dotação orçamental a transferir, de intervir indirectamente na feitura do orçamento regional, nomeadamente em toda uma série de elementos, como relatórios de execução, como critérios de investimentos, como despesas de empresas públicas, para em análise da Comissão de Economia, Finanças e Plano ponderar as suas opiniões?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, a minha resposta é de que este texto constitucional não resolve esse problema, porque sempre que haja uma transferência, se for essa a intenção eventualmente instrumentalizada da Assembleia da República, já hoje isso pode acontecer. Aqui não se trata senão de uma forma de instruir a proposta, mas é evidente que numa transferência de verba (já hoje isso existe) é natural e normal que se solicite a sua fundamentação. Isso é uma coisa. A outra é, a meu ver, com uma alteração daquilo que é correcto e daquilo que é a competência da Assembleia da República, ir ao ponto de se imiscuir na lógica própria do orçamento das regiões autónomas.

Mas é evidente que é uma questão de bom senso e de proporção: quando existe uma transferência orçamental, quem transfere tem naturalmente o direito e o dever de, por um lado, saber para que é que transfere, por que razões transfere, e, por outro, quais as justificações por que o faz.

O Governo não pode proceder a transferências sem autorização da Assembleia da República e sem dar as necessárias explicações. Isto só hoje é assim pela simples lógica de que são verbas que são transferidas do orçamento nacional.

Nós estamos agora aqui a tratar de um problema diverso, que é o problema da instrução. O que acontece frequentes vezes é que essas justificações não têm sido claras, porque não são objecto de uma suficiente preparação prévia ou, pelo menos, de um conhecimento suficiente dessa preparação, e por isso têm surgido alguns problemas. Não vejo que se possa, se as coisas forem feitas com recta intenção, obstar a esta ideia de tornar as coisas mais e mais aprofundadas e transparentes, em termos de instrução.

O problema de obviar ao desvio, à utilização abusiva já existe. Em todos os casos há sempre a hipótese de abusar. Nós não estamos a regular o problema das transferências e da sua fiscalização, esses mecanismos já existem, é só um problema de instrução. Aliás, nada obstaria a que puséssemos, se porventura isso vos tranquilizasse de um ponto de vista da claríssima intenção da nossa proposta, as transferências para as autarquias também, porquanto é o mesmo tipo de problema.

Quando há um problema de transferências para as autarquias, nós não estamos a discutir em concreto o orçamento das autarquias, mas estamos a dizer por que é que transferimos. Para além das verbas próprias, podem-se sempre pôr problemas desse tipo.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o texto que agora foi apresentado incorpora alguns dos resultados do debate que travámos na primeira leitura e algumas das propostas apresentadas por diversos partidos, incluindo o PCP, com o que, evidentemente, só nos podemos congratular. Sucede, no entanto, que o texto tem, em primeiro lugar, algumas gralhas, em segundo lugar, gostaria de salientar as principais novidades que nos traz e, em terceiro lugar, de alertar para alguns aspectos que, por deliberada opção ou por lapso, eventualmente, não foram contemplados no articulado.

Começando pelo mais simples, as gralhas, alerto para o facto de na alínea a) do n.° 1 do artigo 108.° da nova proposta do PSD se referir a "discriminação de receitas", quando seguramente se quer referir, como no texto constitucional actual, "a discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos".

A segunda gralha consta do n.° 2, que é, de resto, idêntico ao texto vigente. A alteração será decorrente das opções atrás praticadas quanto ao plano e, portanto, o plano estará em minúscula e deverá referir-se plano anual, o que suponho, de resto, que já tinha sido objecto de menção por um dos proponentes.

O Sr. Presidente: - Está em minúscula.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta precisão tem a vantagem de clarificar a vexata quaestio da anualidade do Orçamento e será especialmente saudada pelo Dr. Guilherme Oliveira Martins, que para ela publicamente alertou. Com êxito!

A terceira gralha diz respeito à alínea b) do n.° 4, onde, por lapso de transcrição, se refere "justificativos das variações de previsões e despesas", quando a redacção correcta é "justificativos das variações de previsões das receitas e despesas". Essa gralha já constava do projecto do PS e provavelmente foi daí, de resto, que foi transposta.

Pausa.