118 II SÉRIE - NÚMERO 6-RC

mas faustosas e, em certos casos, pouco razoáveis propostas em matéria de autonomia regional não estejam ou não tenham podido estar hoje aqui para debater esta questão institucional, que é bastante interessante na óptica da reflexão futura sobre as autonomias regionais.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, afirmei que estava convencido de que o PSD ia adoptar, jubilosamente, a nossa proposta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Espero que o Sr. Deputado Almeida Santos, ao exprimir o voto de que o PSD, jubilosamente, aprove estas normas - voto que faço meu -, acerte no alvo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não tenho dúvida sobre isso, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de a hora já ir adiantada e de necessitarmos de terminar a reunião agora, gostava de reiterar o que afirmei há pouco. Não estou convencido, e o brilho da argumentação do Sr. Deputado José Magalhães também não me convenceu, de que não seja possível uma interpretação perfeitamente adequada da norma que citou, em termos de permitir uma intervenção ampla e justificada das Regiões Autónomas. Aliás, posso até explicar por que razão: é que não compartilho da ideia de que haja urna transferência de soberania. O que há é, apenas, uma partilha de soberania nas matérias que dizem respeito à política monetária.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, essa ideia não foi adiantada por mim.

O Sr. Presidente: - Sim, eu sei. Mas pareceu pressupô-la, ao considerar caduca a norma relativa ao estatuto das Regiões Autónomas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não. Considerei que o seu alcance originário estava inteiramente desmiuçado, linguagem que, como V. Exa. compreenderá, tem mais de... do que de recortado juridicamente. E não utilizei a expressão "caducidade" de propósito.

O Sr. Presidente: - Pois não. Mas, no fundo, traduzindo-a juridicamente!...

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não a utilizei, porque não quis, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Eu percebi, mas quero utilizá-la para traduzir.

Assim, continuo a pensar que não há motivo para esse jubilo pré-anunciado pelo Sr. Deputado Almeida Santos.

Chegámos, pois, ao termo da análise destas disposições.

Amanhã, conforme havíamos combinado, teremos oportunidade de terminar esta leitura, uma vez que os artigos que falta analisar são poucos e, ainda por cima, alguns deles, segundo me parece, constam das propostas de uma forma, digamos, muito fora do teor habitual das nossas discussões sobre esta matéria nesta revisão extraordinária. Refiro-me, naturalmente, aos artigos sobre o Orçamento, propostos pelo PSN.

A conclusão desta leitura, e porque são poucos os problemas que falta analisar -a revisão extraordinária, o artigo sobre o Orçamento, a proposta do PSN em relação ao artigo sobre os limites materiais e a um outro, que, salvo erro, ficou para trás, e a questão das regiões -, permitirá começar a abordar a problemática seguinte. No entanto, o problema das regiões pode, eventualmente, prolongar os trabalhos para a próxima terça-feira.

O Sr. Almeida Santos (PS): - À questão dos limites materiais respondo com a oferta do meu cadáver.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, antes de terminarmos, queria ainda lembrar a questão do colóquio. É que, como os partidos ainda não indicaram o seu representante no colóquio e está a tornar-se tarde, insistia no sentido de essas indicações serem feitas, porque convém estabelecer a data, que será, naturalmente, na semana seguinte às audições.

O Sr. Presidente: - Parece-me que tem toda a razão, Sr. Deputado.

Já agora, a propósito não digo de recriminações, mas de lamentações, convinha que os Srs. Deputados, e estou incluído no número, apresentassem as revisões das actas o mais urgentemente possível, de modo a não impossibilitar o cumprimento do regimento desta Comissão.

Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Ana Paula Matos Barros (PSD).
Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD).
João Álvaro Poças Santos (PSD).
Manuel Castro de Almeida (PSD).
Alberto de Sousa Martins (PS).
José Alberto R. dos Reis Lamego (PS).
José Eduardo Vera Jardim (PS).
André Valente Martins (PEV).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.