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60II SERIE — NUMERO 4—RC

Sardenha mas fala igualmente da generalidade das regloes

do continente e classifica o Estado Italiano corno Estado

regional, porque prevê a regionalizacäo do pals inteiro, o

que pode criar urn determinado equilIbrio que, eventual

mente, justificará a definiço.Se, por acaso, Os proponentes estiverern dispostos a refe

nt Estado unitánio regional e a referir, igualmente, as re

gibes do continente, eventualinente enumerando-as, como

faz a Constituiçao italiana, então, passa a ser legftimo in

vocar, a propdsito, o exemplo da Constituicäo italiana. De

outra forma, ele prova demais.Por outro lado, em relaçao a citacao da doutnina, como

o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, a Dr. Margarida

Salema e todos aqueles que salientam a importância des

Regiöes Autónomas no quadro do Estado unitánio, creio

que podern e devem faze-b. Nds prdprios, corn certeza,

na medida em que interviermos sobre esta matdria, pode

mos e devernos faze-b. Mas não d por acrescentar este

qualificativo ao n.° 1, quandq o n.° 2 trata amplamente esta

questao, para além de ela sen tratada em muitos outros

artigos da Constituição, que vai dar maior autonomia

regional aos Açores e a Madeira. Aquilo que a podeniadan seria, eventualmente, a aprovacão de outras propostas,

que nds, alias, apresentémos no local prdpnio. Por exemplo,em matéria de clanificaco das relaçães financeiras, pam

que o Professor Cavaco Silva e os presidentes dos

governos regionais näo tenham de resolver este problema

ciclicarnente, através de protocobos, corn muito desgosto,

corn certeza, do Deputado Guilberme Silva e de outros

Deputados das Regiöes Autónornas.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavraO Sr. Deputado Jorge Lacäo.

o Sr. Jorge Lacào (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Muito na linha daquilo que acabámos de

ouvir ao Sr. Deputado Lufs Sá e para fazer urn apebo aos

Srs. Deputados do PSD e ao Sr. Deputado Pedro Roseta.

Efectivaniente, em matdria de descentralização, se a su

pressäo do qualificativo ((democrtitlco>> no seria inocente

em outros pontos da Constituição, aqui no o seria, segu

ramente.Como o Sr. Deputado Luls Sá lembrou, a men vet, bern,

sempre que o Estado descentraliza cornpetências you,

meihor, sempre que o Estado opera transferCncia de

competências, o Estado descentraliza, so que pode

descentralizar num sentido tOcnico-institucional, para

pessoás colectivas do tipo empresas ptiblicas, por exempbo,

institutos pOblicos, e estamos perante uma descentralizaço

tOnico-institucional para uma area de adrninistraçao

indirecta do Estado.No entanto, como é evidente, este processo de

descentralização näo configura o reforço da autonomia

autarquica, através de urn processo eletivo. De onde näo

basta falar de descentralizaco pam nos reportarmos a uma

visão democrática da descentralização. Essa visão

democrática, como o Sr. Deputado Luis Sá lernbrou, e

bern, implica urna outra noçâo de descentralizacão em

sentido polItico, que é uma descentralizacão que passa pela

possibilidade de configurar transferCncias de competencias

para pessoas colectivas de ârnbito territorial, corn Orgäos

legitimados por via do sufrágio universal, e aI, sim,

estaremos verdadeirainente em vista de ama descen

tralizacao democrática.

Portanto, quando a Constituiçao, em sede de princfpiosfundarnentais, .opta por qualificar de democrática a

Administracao POblica e o processo de descentralizaçAoque deseja 0 porque,. em sede de principios fundamentals,

entende que a prionidade da descentralizacao deve ser no

sentido do refoio da descentralizaçâo poiftica e näo apenas

do reforço da descentralização em sentido tdcnico

-institucional.Eis,. pois, penso eu, urna razão que determina que toda

a regra de prudCncia, em sede de principios fundarnentais,justifica manter o qualificativo

a noçäo de descentralizaçäo.• Em relaço a questAo que se reporta, digamos, a explici

tacäo do inciso de que o Estado unitário 6 urn EstadounitOrio corn regioes autOnornas, tambdm näo deixa de

merecer a ponderaçäo cnitica, que o Sr. Deputado Lufs Sti

fez, de que este inciso, em vez de acrescentar, pode ter

uma leitura redutora, no sentido de que, se se define o

Estado unitário corn regiöes autdnornas, algurna coisa ficou

omissa. E essa algurna coisa 6 a de que as regiöes

achninistrativas — ainda que o PSD, como se sabe, não

goste delas —, porque, provavelmente, continuaräo na

Constituicäo, tambdm elas entrarão num conceito de Estado

unitánio que, quändo adaptado, digamos, a econorniaconstitucional, é urn Estado unit6rio, descentralizado ou

regional.Portanto, dan dues urna, ou a Constituiçao, em sede de

pnincfpios fundamentals, define o Estado como unitOrio ou

regional ou, enteo, a Constituiçao define o Estado unitérlo,

nâo fazendo explicitaçäo de uns organismos descentraliza

dos, ornitiudo a existência de outros organismos territo

nialmente descentralizados, porque af, sim, essa explicita

çao seria virtualinente redutora.Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendo que

vale a pena ponderer tambOrn as razöes que militarn a favor

da näo alteraçAo da disposiçâo constitucional, nao por qual

quer motivo de situacionismo, como pretendia, ha pouco,.

o Sr. Deputado Pedro Roseta, mas por bons argurnentos

de razâo a favor da fOrmula constitucional existente.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavraO Sr. Deputado Alberto Martins.

o Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. PresidenteSrs. Deputados: Dues notas, tornando por referência asquestoes do Estado unitánio e da descentralizaçäo

democrática.Quanto a questão do Estado unitOrio, creio que 6 doutri

nalmente indiscutfvel a ideia de que o Estado 6 unitário —

e ninguOrn propoe qualquer alteracäo a este ponto. No entanto, já 6 muito discutivel e ha uma grande divergCnciadoutrinOnia, que no podemos resolver nurn sentido ou noutro, quanto a ideia de haven urn Estado regional.

Note-se que Vital Moreira e Gomes Canotilho, por

exempbo, entendem que a regionalização poiltica no é urn

pnincfpio global da organizacão do Estado e, portanto, re

cusam a ideia de urn Estado unitOrio regional. Mesmo cProfessor Jorge Miranda, nan sues Oltimas liçöes, já fali

nurn Estado regional parcial, nurn Estado umtánio regionaparcial. Nem ele prOprio considera, hoje, que baja regioepoliticamente autOnomas, a não ser em parte do terfltOri(

português, pelo que a consagraçäo da ideia de urn Estad

unitOrio regional parcial senia absurda, em termos de consa

gração constitucional.