7 DE OUTUBRO DE 1994 61
Neste sentido, é inaceitável a ideia de ue vamos consagrar mais do que está dito, ou seja, que existe urn Estadounitário que se desdobra em três principios: descentralizacao da Administraçäo Pdblica, autonornia local eautonomia regional. Portanto, este 6, digarnos, urn pontode encontro doutrinério, o outro não é urn ponto de encontro mas de divergência e mal faria a Constituição aooptar por uma soluçao distinta desta.
Quanto ao aspecto democrático, apenas reforçava o quejá foi dito, nomeadamente pelo Deputado Jorge Lacâo, noseguinte sentido: o conceito de descentralizaçao é urnconceito polissémico e, por isso, não 6 anddino referir-sea descentralização democrética para fugir a uma conlIisão,que, por exemplo, na doutrina francesa 6 muito constante,que 6 a da descentralização tcicnica ou de servicos quandoqueremos falar na descentralizacao poiftica, e, sobretudo,para evitar que esta descentralizaço possa ser lida,interpretada e vivida como desconcentração administrativada adrninistracão directa do Estado. Daf o natural valorinterpretativo e clarificador da ideia de dernocráticoassociada a descentralizacao, para não se confundir corndescentralização técnica ou de serviços.
o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavrão Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Sobre as quest&s aqui apresentadas, nosprojectos de revisão constitucional, muitas daquelas quesão as minhas preocupacöes jti aqui foram referidas e, ernrneu entender, de urna forma substancial e profunda.Em todo o caso, tambcim queremos aqui deixar o nossoentendimento e contributo para este processo de revisãoda Constituiçao.
Em nosso entender, não 6 por acaso que o PSD vemagora apresentar a proposta de retirar o adjectivo<
De qualquer forma, pela nossa parte, e parece-me queas provas já são abundantes, não basta apenas existiremadjectivos como <
Quando o presidente do PSD propöe e cria, cornogrande novidade desta revisão constitucional, a aboliçaodas regioes adininistrativas, naturalniente, para nds, essaquestAo nao pode estar desligada da alteracao proposta peloPSD para o n.° 1 do artigo 6.°
A figura da descentralizacao, como já aqul foi dito — etemos exemplos bastante recentes na sociedade portuguesa—, pode significar, e tern muitas yezes esse significado, adesresponsabffização do poder central, cia administração central, concretarnente, em face das autarquias locals. Estasprciticas tern-se verificado nos ilitimos anos e, em nossoentender, tendern a agravar-se. Tal ci o caso, por exemplo,das negociaçöes clu pretensas negociacoes que tern vindoa ser realizadas corn a Associação Nacional de Municfpios,as quais apontarn precisamente nesse sentido. E senäo vejamos qual tern sido a reacção da direcção da Associaçao
Nacional de MunicIpios relativaniente as transferências deresponsabilidades que o Governo pretende fazer para asautarquias locals.
Era este o contributo que querfamos aqui trazer no sentido de que, para ncis, ci inaceitável retitar este adjectivo.Como já disse, entendemos que, em muitos casos, dizerse que ci democrcitico ou näo, estar ou não presente a palavra c
Relativamejite a segunda proposta, consideramos que,de facto, o n.° 2 do actual artigo 6.° não deixa qtalsquerdtividas de que se consagra a autonomia, o estatutopoiftico-administrativo e os órgãos de governo próprio.E parece-me que isto ci suficiente para se reconhecer,efectivamente, urn estatuto as autonomias.
Neste sentido, para nds, a grande questão que se colocacorn esta alteraçao não ci a de ser posto ern causa o quereconhecemo as autonomias; o problema que aqui secoloca, como já foi dito, ci que ela tenha urn efeito redutore ye precisainente no mesmo sentido cia alteraçao propostapara o n.° 1 do artigo 6.°, ou seja, retirar da Constltulcaotodas as referências a urn avanço que ela prtipriá preconlza,no sentido cia descentralizacão dernocrática do continente.
Pensamós que isto ci, efectivamente, urn recuo e, cornotal, nao o podemos aceitar. Repudiamos esta proposta doPSD, que tern objectivos muito concretos, de acordo corno seu entendirnento do que deve ser urn Estado dernocrcitico, e cuja acção e entendimento, na prcitica, vaicontra os interesses do desenvolvimento do Estado democrcitico e da democracia participatlva que o actual textoconstltucional consagra desde 1976 corno objectivo fundamental pam o desenvolvimento da sociedade portuguesa.
O Sr. Presidente (Almeida Sántos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
o Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,tenho muita simpatia pela proposta que ci aqui trazida porurn conjunto de Deputados do PSD da Madeira. Parece-me que ci uma proposta muito mals feliz do que a quefol apresentada em anteriores revisöes constitucionais e queo PSD, pelo menos atci 1982, defendeu tambcim.Na medida em que, se ci, de certa forma, polémico que oEstado unitcirio português seja urn Estado regional, mesmoadmitindo que estivcissemos jd perante uma regionalizaçaoefectlva do territcirio do continente, não causa, corn certeza,qualquer discussão que o Estado Português ci urn Estadounitcirio corn Regloes Autdnomas. Mas Se, pelo facto de
vir a proceder urn dia a reglonalização do continente,deveria existir ou não aqui, a par cia referenda as RegiôesAuttinornas, uma referenda as autarquias regionais, issojá pode ‘ser uma questao pertinente.
Em qualquer caso, utilizando urn argumento de 1989,isso seria, de certa forrna, colocar nurn mesrno nfvel aquiloque tern nfveis diferentes. Julgo que, independenternentedo conceito que cada urn de nós tern sobre o que significaregionalizar e criar regiôes poiltico-administrativas, elasnão terão, provavelmente, no pensamento de todos osDeputados aqui presentes, a rnesma ideia que hoje estciconsagrada para as Regiôes Autónornas dos Açores e daMadeira. 0 que significa que, quando rnuito, faria sentido