66 TI sEiuE — NUMERO 4—RC

Srs. Deputados, está reaberta a reuniäo.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Tern a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, a laiade fundamento .à nbssa proposta relativa ao artigo 6.° eque se traduz na elirninacão. da qualiflcaçäo democráticaem relação a descentralizacâo da Administraçao Ptiblica,devo dizer que a nossa proposta radica-se fundamentairnente na ideia da ostensiva desnecessidade e de faltade conteildo normativo explicito da expressao.

Como já aqui foi dito, e bern, a descentralizacão democrática de que aqui se trata 6 a descentralização em geral,em todas as suns formas e tipos. Seja tdcnica, seja poiltica,seja qual for, há-de ser urna descentralização democrática,isto e, que obedece as exigências de urn Estado de direitodemocrático, que há-de respeitar os direitos dos cidadãos,que há-de obedecer a principios de legalidade, de reservade id, etc., etc., ou seja, hé-de ser uma descentralizacaodemocrática.

Ora bern, a descentralizaçao no contextQ de umaConstituicäo como esta, sendo certo que já votArnos e vemdo anterior, em que Portugal é urn Estado de direito democrético, significa que a exigéncia do qualificativo democrático 6 uma especie de categoria transcendental dc todo ofendmeno politico no contexto do Estado de direito portegus. Como dizia Kant as categorias do espaço e do temposão categorias transcendentais que qualificarn todos os fenómenos, pois todos se situam no espaço e no tempo. Poisbern, nurna constituiçâo democrática de urn Estado dedireito democrático toda a acção politica necessariarnente6 democrática, a menos que nao acreditemos na Constituiçao, a menos que näo acrediternos quando no artigo 1.0 dizemos que Portugal é urn Estado de direitodemocrtitico e tenharnos sempre de ir lembrando que 6democrático. Mas isso é de pessoas de pouca fé em relaçãoa outros preceitos.

Portanto, também näo seré corn esta litania, corn a repetiçäo constante deste qualificativo que ihe acrescentarnosrnais força. Ou bern que tçmos fé nos textos constitucionais, e nós temos, pelo que não vale a pena repeti-lo, ounab ternos fé, e talvez vaiha a pena referi-lo como quemnäo acredita e vai sempre a othar para trés, corn desconfiança em relacäo ao Estado de direito dernocrético.

Num tiltirno exercicio, talvez nos devêssemos interrogar:suponhamos que elirninávamos a expressao? 0 que se perdia de conteddo normativo? 0 que é que rnudava paraefeitos de tornar legItimo aquilo que esta expressäo tornaactualmente ilegitirno do ponto das exigências dademocracia? Do nosso ponto de vista, nada. E se assim 6por estas razöes, seria urn serviço que prestariamos aConstituiçäo se a truncássemos de coisas indteis. Este erao sentido da nossa proposta.

Tudo o que foi dito não colide corn este dado de facto,e foram ditas coisas interessantissimas e titeis, coisas cornque todos nds aprendernos muito. 0 adjectivo aqui naoacrescenta nada a näo ser atestar da nossa desconfianca eda nossa falta de fé no Estado de direito dernocrético quetodos acabérnos de erigir. Portanto, da nossa parte,encerrarernos a discussão nesta problemática, isto 6, cornopartido. Naturalmente que poderd haver algurnas tomadasde posição pessoal de aiguns colegas que queiramresponder, na rnedida em que se sintam interpelados peloque aconteceu, mas ficamos por aqui. Todavia, ernbora

larnentemos que não seja aprovado, näo vird mal aomundo.

o Sr. Presidente (Aimeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): — Sr. Presidente,já expusemos as razöes por que flão aceitémos as propostasapresentadas, designadamente a do n.° 1. No entanto,alguns dos Srs. Deputados do PSD e em particular oSr. Deputado Fernando Condesso levantou aqui umaquestão quando disse que não se tratava de descentralizaçao tanto no sentido politico, por exemplo, dasregiöes administrativas, mas que se tratava mais dadescentralizaçäo num outro sentido e referiu dois exemplosde criaçao dc institutos pdblicos, de empresas pdblicas, etc.

Nesse sentido, pensamos que era born que ficassernethor clarificada esta proposta porque isto 6 muito pouco.Pode dizer-se, por exemplo, que a descentralizaçao é adescentralizacao path urn instituto piiblico como aAdrninistração do Porto de Lisboa de determinadascompeténcias — é urn xemplo bastante recente — esábernos o que é que isto significa em termos de descentralizar a Administração.

Pensamos que isto é rnuito pouco pam justificar o retirara. adjectivaçao <> cia descentralizaçao. Descentralizar, no sentido que entendemos, e tendo em conta opróprio tItulo do artigo, significa naturalmente urnaorganizaçAo do Estado, mas significa também as repercussöes que tern em termos de atribuiçao de competênciase responsabilidades aos órgãos da Adininistracao instituidos.B por isso naturairnente que a prética que tern sido a dostiltimos anos não é condicente corn aquio que poderia sero entendimento generalizado de todos ads e que parece que6 apenas do PSD, mas que poderia ser urn entendimentogeneralizado.

Ora, o que verificamos é que, ernbora estejamos a vivernum Estado democrdtico — ou, pelo rnenos, entendemosque a Constituição institui urn Estado democrático —, naprética e em funcão das maiorias existentes, esse exercfcioda dernocracia nao corresponde exactamente àquilo que oPSD queria que entendêssernos, ou seja, a ideia gene

jalizada de que a descentralizacâo pressupöe o exercfcioda dernocracia, e, por isso, nao fazia sentido incluir aquia adjectivação democrática>>.

Sendo assim, solicitava ao Sr. Deputado FernandoCondesso que explicitasse rnelhor esta ideia para entenderrnos rneihor o ârnbito e a profundidade da sua propostanas palavras que aqui expressou, porque o que disse apontapam urn sentido diferente do que nós Ihe atribuImos, masficou rnuito pouco explicito. Nesse sentido gostarIarnos quefosse rnais claro na sua exposicao.

0 Sr. Presidente (Alineida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Luls Fazenda.

O Sr. Lms Fazenda (Indep.): —0 artigo parece tar aver corn o carácter do Estado e corn a formulação doEstado unitério corn regioes autdnomas que, curiosarnente,suscitou algurnas aproxirnaçöes. Eu e a UDP, que aquirepresento, somos partidários de uma maior valorização dasRegiöes Autdnomas e do desenvolvimento de algumascompetências prtiprias.

Exactarnente por causa disso parece-nos, e a seu tempo16 chegarernos, que qualquer alteração, mesmo que formal,da designacão do cardcter do Estado teria urna leitura per-versa.