7 DE OUTUBRO DR 199471

E tão-só esta justificação de carácter poiftico. Não meperdendo por questoes de ordem doutrinária, creio que face

aquilo que foi o debate da ültima revisão constitucional,

bern pouco relevante nesta mat&ia, tern todavia uma valo

raçAo poiftica diferente.Finalmente, quero sustentar simpatia pelas propostas do

PS e do PCP neste artigo. E, já que Galileu foi aqui tantavez chamado, quero clizer, para acompanhar nesse chama

mento, que em relaçAo ao n.° 2, quer queirarnos quer no, o

imperalismo/colonialismo, os blocos politico-militares,

existem e born será que mantenharnos urna atitude de prin

cfpio que sempre enformou a Constituiçao desde 1976 nesta

matéria.

O Sr. Presidente (Almeida Santos):— Sr. Deputado,

nao receia que esta aflrrnaçäo tao > de

pela soberania dos Estados membros>> possa inconstitucio

nalizar o Tratado de Maastricht a posteriori? Refiro-me

naturalmente a nossa posicão em relação ao Tratado e não

ao Tratado propriamente dito, corno é dbvio!

o Sr. Luls Fazenda (Indep.): — A minha leitura da

actual Constituiçâo e, inclusivamente, do Tratado que

Portugal assinou 6 de que éssa questao está ainda vaga e

corn resolucao não a vista.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Talvez esteja af

a sabedoria, talvez esteja af a sabedoria!

o Sr. Luis Fazenda (Indep.): — E continuo a inter

pretar que 6 feito no respeito pela soberania dos Estados

rnernbros,...

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Não sei!

o Sr. Luls Fazenda (Indep.): — ... havendo delegaçäo

de competências, havendo urn exercfcio em cornum de

algumas competèncias, estabelecido em Tratado

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Ora, ora,

o Sr. Luls Fazenda (Indep.): — Portanto, entendo as

sim e prefiro entender assirn

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Está bern,

peito isso!

o Sr. Luls Fazenda (Indepj: — ..., na defesa daquilo

que 6 o primado cia Constituiçao em relaçao as nossas obri

gacöes internacionais.

o Sr: Presidente (Almeida Santos): — Corno sabe, não

6 urn enendimento univoco. E acho que tornarrnos aqui

posicao urn pouco en passant sobre esse problema 6 capaz

de levantar mais problemas do que aqueles que resolve.

Mas, enflm, respeito a sua posicao!Tern a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, como játinha anunciado, sem prejuIzo do que já disse sobre a artigo 50 e sem demorar as trabaihos, quero, em dois pará

grafos, fazer uma declaracao.Sernpre entendi que quanto mais longas e mais assuntos

tratam, mais as constituiçOes tern de se adaptar ao fluir

cia realidade, realidade esta entendida nurn sentido lato, que

6 a realidade nacional, que 6 a realidade internacional ou

mundial, como preferir.

o que nao se pode, em meu entender, 6 querer ter ao

rnesrno tempo urna Constituiçao rnuito extensa, alguns di

rão rnesrno rnuito prolixa, e dar-Ihe ao mesmo tempo a

rigidez cia Constituiçao dos Estados Unidos. E querer ter

ao rnesrno tempo <

possfvel!Se se quisesse ter uma Constituicão em que nada se me

xesse, então fazfarnos urna Constituicao como a dos

Estados Unidos. Nesse caso, näo terfamos de estar atentos

ao fluir da .realidade nacional, rnundial, ao evoluir do pen

samento, da filosofia politica, das próprias transformaçoes

cia realidade e das aspiraçôes dos povos. Mas nâo se pode

ignorar o fendrneno tAo falado cia aceleraçAo da histdria.

Os povos, hoje — para entrar já urn pouco neste direitomas refer.indo ainda as direitos que von consagrar a seguir,

portanto, esta intervençao vale para todos os chamados no

vos direitos que af vêrn a seguir, quer os dos povos quer

os das pessoas —, tern novas aspiraçoes, tern aspiraçöes

que vao muito para além daquelas aqui consagradas.

Ninguérn contesta, é evidente, o direito a autodeterminaçao

e a independência. Mas a realidade impöe uma respostá a

essas novas aspiraçöes. Eu diria mesrno — e tenho-o

sentido, e corn certeza que alguns dos rneus colegas já osentiram, nas suas viagens e nos seus contactos corn outros

povos — que outros povos esperarn de Portugal uma

palavra. Não e par se querer ser mais avançado, nAo se

trata de inovar por inovar, mas palavras que sejani ao

mesrno ternpo de compreensAo, urn estender a mAo as suas

aspiracoes, que sao, como verernos a seguir, as direitos

ao desenvolvimento sustentável, a resistCncia e a diferença.

Em 1976 eu próprio estive aqui e, certamente, que

quando elaborérnos a ConstituiçAo nAo nos ocorriarn estas

realidades. Mas hoje ternos de as considerar. E se

queremos que a ConstituicAo continue viva e dê resposta

as aspiraçoes dos povos e apresente Portugal corn uma

imagern aberta, universalista, corno sempre tivemos, ao

longo cia nossa histtiria, temos de consagrar estas evolucoes

do pensamento e dos novas direitos, quer no campo do

direito intemacional quer no campo do direito interno.

Clara que 6 sempre possfvel esrniucar e descobrir ques

tOes formais pam contestar urna ou outra formulacao. Mas

já disse que a que me importa nAo 6 a forrnulacAo, 6 a ideia,é a consagraçAo dos novas direitos. Alias, verei, corn curio

sidade, coma 6 que as Srs. Deputados vAo recusar — devo

antecipar desde já — a consagraçAo do direito ao desenvolvimento, do direito a resistência, do direito ao acornpanha

rnento na solidao e na rnorte, dos direitos urbanos, do di

reito ao ambiente urbano, ia artes e oficios tradicionais,

E queria dizer, desde já, que nAo deixarei de sublinhar,sern qualquer intuito de arneaça, rnas 6 assim que tern de

se fazer na vida polItica, que obviarnente existe uma

responsabilidade poiltica e os Srs. Deputados que

bloqueiam a consagraçAo de todos estes novas direitos,

assumem responsabilidades poifticas. Tern de explicar

porque o fazem, e por que 6 que nAo querern que a

Constituiçao seja permeável ao fluir do pensamento, das

realidades e das aspiracOes dos povos, a começar pelo povo

portuguCs.Isso tern de ficar claro, não serve de nada meter a

cabeça na areia, nAo querer ver que a mundo anda e que

ternos de acompanhar este andamento. Caso contrário,

caimos naquilo a que charnei a ccrnuinfflcaçãoc> — mas o

nosso presidente, Dr. Rui Machete, introduziu agora o

termo ccfossilizaçaoc>, que eu aprovo —, entrarnos nurn

rnecanisrno de pura fossilizaçao da ConstituiçAo.