7 DE OUTUBRO DE 1994 69

laçoes internacionais), 6 que fique expresso na ConstituiçAoo princfpio de que o Estado Portugués actuaria no sentidoda eliminação de todas as formas de intolerância,designadarnente o racismo e a xenofobia.

Entendemos que ha razöes mais do que suficientes paraque fique reforcada na Constituiçâo esta preocupaco queternos e que, a diversos niveis, a sociedade portuguesa(organizaçöes, Governo, várias instituiçöes da sociedadeportuguesa) aja nesse sentido, devendo este princfpio serreforçado, consignando-o na Constituiçao da ReptIblica, noartigo 7.°, que tern a ver corn as relaçoes do Estado Português corn os outros Estados da Comunidade.

Posso, inclusivamente, citar vários exemplos de instituiçôes europeias que tern tornado posição no sentido deOs Estados comunitários agirem corn o objectivo deprevenir estas rnanifestacoes, que proliferarn urn poucopelos Estados europeus, e não so. Posso citar, por exemplo,o Consetho da Europa, o Parlaniento Europeu e ainda oConseiho Europeu de Dezembro de 1991, que se pronunciou precisarnente sobre esta questAo.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Eu percebiperfeithrnente a explicacão do acrescento, não precisava Sequer da sua explicação. Näo percebi, sincerarnente, ajustificaçâo da eliminação — as expresses .Kopressão>,<> e > desaparecerarn. E essa avossa intenção?

o Sr. André Martins (Os Verdes): — Não 6! Era nossoentendimento que a seguir ao n.° 2 viesse esta questAo corno n.° 3. Creio que no nosso projecto 6 assirn e o n.° 3passaria a n.° 4, o n.° 4 a n.° 5, etc.

Esta ideia talvez seja uma explicitação deficiente

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Esta explicado!

O Sr. André Martins (Os Verdes): — ..., mas o quese pretende 6 que o que propomos venha a ser incluldocomo n.° 3.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Está explicado!Tern a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Job Amaral (PCP): — Sr. Presidente, youjustificar o aditarnento de urn n.° 3 ao artigo 7.°, porquecreio que vale a pena faze-b.

Penso qt, nos Oltirnos anos, tern-se multiplicado a participaçäo ds Forças Annadas Portuguesas em v6rias operaçoes fora o territdrio nacional, a vários tftubos. Mas alguma coisa deve caracterizar todas essas actuaçoes, já quetodas elas se passaram num quadro em que não está,normativarnente, definido quais 5ä0 os limites dessas actuaçöes das Forças Armadas Portuguesas e tarnbdm nurnquadro em que o processo de decisbo está circunscrito aoGoverno ou ate, diria mais, ao prdprio Ministro da Defesa,isto e, nem sequer ha uma decisbo formal do Governo ou,digarnos, nern C precisa urna decisbo formal do Governo,basta uma decisäo (quase) do Ministro da Defesa, quepode, ao fini e ao cabo, atravCs de urn sistema de consulta,’comprometer as Fórças Armadas Portuguesas ou meiosmilitares das Forças Armadas, corno são o caso dos navios,como tern sucedido tarnbCm corn o equipamento aCreo,etc., em operaçOes fora do territdrio nacional.

Em nossa opiniäo, valeria a pena — e querernos suscitareste debate corn alguma profundidade — definir, a nfvel

constitucional, urn quadro que permitisse, por urn lado, circunscrever exactamente em que condiçöes e corn que finsé que pode haver participacão das Forças ArmadasPortuguesas fora do territCrio nacional. Por outro lado, gostarfamos que fosse analisado o processo que perinite essautilizacão das Forças Armadas fora do temtdrio nacional.

Não irei analisar questAo a questão rnas, desde logo,quero deixar bern claro que falo de utilizaçao operacionale, portanto, o que aqui estC não se reporta a manobras.E importante que isso seja dito para que não se susciternreparos, que depois nbo teriam conteildo, em relacao apossibilidade de as Forcas Arrnadas Portuguesas participarem, como participam hoje, em manobras no quadro dosisterna de alianças em que Portugal participa.

No que toca a utilização operacional e quanto as condiçöes pain V essa utilizacao — e a proposta pode ser analisada em cada urn destes aspectos de forma diferenciada,isto 6, pode-se concordar corn urna parte e nao se concordar corn a outra —, entendemos, e 6 importante que fiquebern claro, que ha duas condicôes para permitir, e ems sãotambCm diferentes aqui, que essa utilizaçao deva sercircunscrita a operaçöes da manutenção da paz.

Creio que isto tern alcance no quadro da Carta dasNacoes Unidas, dado que ha operaçôes de diferente tipoque são possfveis, rnas nbo ha nenhuma razAo paraconsiderar a participacão portuguesa para alérn do quadrodas operaçöes de rnanutenção da paz. Isso jé seria urnencargo grande para o Pals, urn pals de pequena ou mediadimensão, corno quiserem, enfirn, urn pequeno pals; cornurnas Forças Armadas, cuja missão essencial é a defesamilitar da Reptiblica. Portanto, este tipo de operaçöesenvolvia já encargos nacionais que não são pequenos.Ultrapassar este quadro e envolver o Pals, corn o tipo deproblemas que temos, ern operaçöes que nao sejam demanutençao da paz, operacoes, por exernplo, que jáimplicassem o restabelecimento da paz ou outrosobjectivos, creio que seria exagerado.

Pensamos ainda que estas operaçöes, neste quadro, emoperacöes de manutencao da paz, em que participassernas Forças Arinadas Portuguesas, deviarn ser realizadasdirectarnente pela Organizaçao das Naç&s Unidas. Isto terna yer, corno 6 evidente, corn a forma corno algurnas dessasoperacöés estão a ser realizadas neste momento. Que urndeterminado pals vá obter, por meios que não são as vezesmuito claros, urn mandato para, por sua direccao e iniciativa, realizar uma intervencão — e não vale a pena citarcasos como, per exemplo, o que se estC a passar, nestemomento, no Haiti — e depois agregue dois ou trêspequenos pafses C urna mera ficçao, enfim, sO para justificar e sO para que se fale de força multinacional. Queseja esse pals a dirigir essa operaçao parece-nos totalmenteinaceitável. Creio que devia ficar clam ‘que Portugal e asForças Armadas Portuguesas não participavarn nesse tipode operaçães nesse sistema.

As operaç&s realizadas directamente pela ONU tern designacöes prOprias, são feitas e realizadas através do sistema que estC previsto na Carta das Naçoes Unidas, quetodos conhecern, nbc you aqui reproduzir, que dbo aospalses a garantia suficiente de que estAo a ser feitas nostermos da Carta. Clam que se podia colocar aqui urn problema adicional, que 6 o da cadeia de cornando. Esseproblerna nbo estd aqui colocado, poderia existir, mas digamos que nao C colocado na medida em que as operaçöessão realizadas directamente pelas Organizaçöes Unidas.Se elas fossem realizadas, como foi por exemplo a

4

I