7 DE OUTUBRO DE 1994 65

importante. Ha, contudo, urn aspecto que creio ester a

tornar-se relativamente consensual na doutrina portuguesa

e que 6 a distincäo entre descentralizaçäo e devolucao de

poderes.

o Sr. Fernando Condesso (PSD): — De qualquermaneira, uma coisa näo tira a outra, porque a prdpria

Constituiçao fala em descentralizacao em face da

desconcentracão e näo em devolução de poderes, o que

implica a sua construção dogmática, como subcategoria da

descentralizaçao.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Sr. Deputado

Fernando Condesso, nao entre em diálogo! Peça a palavra

e fale, pela 10a vez, se quiser, mas assim não!

o Sr. Luis Sá (PCP): — Sr. Deputado, quanto a administração indirecta do Estado, ou seja, a criacao de institutos pdblicos, empresas ptiblicas, estabelecimentos pdblicos, em que o Estado tern poderes de tutela e de

superintendência e norneia a direcçäo on o conseiho deadministracão, o que se verifica näo 6 a descentralizaçao,mas a devolução de poderes.

Portanto, ficar aqui a qualificação democrática näo traráqualquer prejuIzo âo PSD nos seus poderes de nomear

quem bern entende corn os > que,naturalmente, são conhecidos, para institutos, empresas

piiblicas, estabelecimentos pdblicos e tudo aquilç que sesabe!

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavra

o Sr. Deputado Pedro Roseta.

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, you tentar

näo repetir muitos dos argumentos já apresentados porDeputados que defenderarn propostas semeihantes a minha, mas, como calcularn, sem qualquer ironia, não possodeixar de registar, e agradecer — e sd näo deito foguetes

porque fläo os tenho aqui —, que urn Deputado do PS, o

Sr. Deputado Luls Amado, concorde e suporte uma

proposta minha! E urn caso tao raro que espero que voltaa acontecer — não sei, talvez não volte! Tenho,efectivamente, de o sublinhar e agradecer porque mostra*

que, apesar de tudo e apesar de ser uma voz isolada, pelomenos

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Permita-me urnaparte, Sr. Deputado Pedro Roseta: não se entusiasmedemais porque eu fico a espera de ver qual 6 o voto do

seu partido relativaznente a todas as propostas dos vossos

Deputados dos Açores e da Madeira!

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Mas esta 6 a minha

proposta e essa 6 outra questao. V. Ex. dèsviou mal aquestAo porque eu estou a falar das ininhas propostas e

certamente o PSD aprovará umas e outras nao, o que valepara o men projecto e para o dos Srs. Deputados daMadeira.

No entanto, no que diz respeito ao PS, o apoio 6 tAo

raro que tern de ser sublinhado e agradecido, corn a esperanca de que nAo seja caso tinico at6 ao fim da revisão, oque me deixaria perplexo, embora, como calculam e já tiveocasião de dizer, nAo tenha apresentado este projecto paraque todas as propostas passem. Fi-lo porque está de acordocorn as minhas convicçöes e corn a forma como entendo

dever desempenhar o meu mandato quando a Assembleiada Reptiblica assume poderes constituintes.

0 Sr. Deputado Jorge Lacão diz

vai dizer que são objectivamente bons, calina af! São bonspara si e para mirn, obviamente, são bons os meus e mausOs seus. Se não for assirn caimos no estilo do famigeradocongresso do PS frances, em 1981, que são águas turvasque já passaram ha 13 anos! SerAo bons argumentos parasi mas näo são objectivamente bons, por amor de Deus!São, portanto, uma mera opiniAo do PS ou sua, pessoalou partid6ria, mas não são evidentemente argumentosobjectivos.

No entanto, adniite pela primeira vez, e já 6 algo deiniportante, que noutros sftios este qualificativo está a mais.Born, entAo diga ja quais, para pelo menos irmos a coera esses sitios e tirá-lo. Se entende que ha urna litaniaexcessiva diga onde, vamos já Ia e flca registado nan actasque o Sr. Deputado Jorge LacAo diz que noutros sftios estequaliflcativo ccdemocrático>> está a mais..

Uma palavra sd sobre a questao da descentralizaçao, democrática ou não. Como foi sublinhado pelo Sr. DeputadoPedro Passos Coelho, já está no artigo 237.° daConstituiçäo. E não me venham dizer que aqul nos princIpios fundamentals a descentralizaçao pode ser lida em sentido estritarnente técnico porque isso não tern qualquer sentido. E dbvio que não! Aqui 6 descentralizaçao poiftica e,portanto, tern de ser vista no contexto de toda aorganizacäo poiftica do Estado que 6 dernocrático. Não ternqualquer sentido invocar que algudm poderia pensar quenos princfpios fundamentals a descentralizaçao estaria nosentido tdcnico. E evidente que não está.

Pam concluir, no que respeita a regionalizaçao não queriarepetir o que já disseram outros inter’venientes, nomeadamente o Sr. Deputado Guilherme Silva, mas queria dizer queo argumento da Constituiçao italiana nao prova demaisporque eu empreguei-o mutatis mutàndis. A Constituiçãoitaliana diz aquilo que a Itália 6 mas, mutatis murandis, nósdevemos dizer aquilo que Portugal 6. Alias, nAo consta domeu projecto a definiçAo como Estado unitário regional e oSr. Deputado Luls sa fez confusão entre o meu projecto eo dos meus colegas da Madeira. No meu projecto, mutatismutandis, o que diz é aquilo que Portugal e, como aConstltuiçAo italiana diz o que a Itália 6. Portanto, para mini,na ldgica do meu projecto e talvez não tanto noutros, mutatismutandis é urn argumento que vale.

Finalmente, a questAo dan regioes administrativas. Aquiqueria sd dizer que concordo integralmente como que afirmou o Sr. Deputado Guliherme Silva. E evidente que asregioes adininistrativas não são pam aqui chamadas ou, sequiserem, estão dentro dos principios de autonomia dan autarquias locals. Em todas as outran revisöes da Constituiçãofoi dito expressamente, tenho aqui as actas de 1989, peloSr. Deputado Alnieida Santos e outros, que aqui não tinham que entrar as regioes administrativas e agora vêmdizer: <>! Man,aqul, ha chico anos, foram os senhores que disseram quenäo estavam aqui porque trata-se efectivarnente de tunaautonomia poiftica e a autonomia administrativa estácontemplada noutro lado e está desenvolvida adiantel

0 Sr. Presidente (Almeida Santos): — Srs. Deputados,vamos intermmper os nossos trabaihos, que recomeçarernosimpreterivelmente as 15 horns.

Eram 13 horas.