64 U SERIE — NUMERO 4—RC
o Sr. Guilherme Sil’va (PSD): — Quanto a epIgrafe,estou perfeitamente receptivo a alterá-la para ((Estadounitário corn regioes autdnomas>> — nAo tenho nenhumproblema corn essa questão. Não tenho problema emaceitar a epigrafe proposta pelo Sr. Deputado Pedro Roseta,ate pelo mesmo princfpio de coerência que estou a evocare que penso que deveria manter.
Por Cltimo, queria dizer que o Sr. Deputado LuIs Sárecordou que eu terei feito a acusação de que o facto deo PCP se opor a uma solução deste tipo sd revelava quenão tern sensibilidade pam as autonornias. Quero dizer-ihe,Sr. Deputado, que, nestas matCrias, Os principios são omais importante! 0 importante são os princIpios: estarnosaqui num domfmo de principios e está clara a posicão doPCP sobre eta.
O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Lufs Amado.
O Sr. Luis Amado (PS): — Sr. Presidente, estou nestedebate, sobretudo, animado de uma ideia de contribuir, doponto de vista polItico, para a resolucao de problemaspolIticos. Näo sou especialista, portanto, assumo a responsabilidade que penso que urn representante de uma RegiãoAuttinoma deve ter nestes momentos, que C a de adiantarproblemas e tentar intervir politicamente pam a sua resolução. Penso que näo dQve existir urna querela constitucional
t’em torno das autonomias — isso nao interessa nem as regiôes nern ao prdprio Estado — mas ha problemas na arquitectura da Constituicao que, eventualmente, merecemalgurna ponderação em sede de revisão, e C isso o que estamos aqui a fazer.
Concretamente, quanto a esta questao da forma doEstado, näo ha ‘interesse nenhum em persistir corn umaquerela em torno desta matCria — ha outros Estados naEuropa que vivem drarnaticamente esse probiema hoje emdia: a BClgica, a Itelia e, aqui mesmo ao lado, a Espanha,onde, ainda na sernana passada, o Senado, pela primeiravez, debateu as autonomias, no que acabou por ser urn debate sobre o Estado e sobre a forma do Estado Espanhol.
Creio que tudo o que pudermos fazer no sentido dc eliminar, pelo menos, quaiquer querela em reiaçâo a formado Estado Português, scm pôr em causa a sua naturezaunitária, C, quanto a mim,. vantajoso e politicamente irnportante.
Quanto a consagração da formulação
Näo posso deixar de reconhecer. que este debate estápervertido pela sua prdpria origem, já que dc remonta arevisão de 1982, em tomb de urna proposta muitoserneihante que aqui foi apresentada. A ideia que animayao pensamento dos principals dirigentes do PSD de então, naRegiAo Autónoma da Madeima, era a de uma forma de Estadofederal — isto está püblicado em textos conhecidos — efoi essa ldgica federal que animou o desenvolvimento danreiaçöes entre a Região Autdnoma da Madeira e o Estado,
ao longo destes anos, quer na formulaçao dan propostasde estatuto, quer na conflitualidade que se tern estabelecidoentre a regiAo e o Estado. Penso tambCm que a pmópriaprática constitucional da Regiao Autdnorna da Madeira foisempre rnuito anirnada por urna matriz constitucional quetinha por base o desenvolvirnento desta lCgica federal. Porisso, desde 1982 que esta questao subsiste porque, apartida, cia foi pervertida na sua prCpria gCnese depensarnento pelos protagonistas principals, do ponto devista politico, desse debate.
Neste sentido, penso que a forrnulação actual, a que sechega airavCs da proposta apresentada pelo Sr. DeputadoPedro Roseta e que corresponde a proposta adiantada pelosDeputados do PSD da Madeira, poderia eventualinenterecoiher aigum apoio nesta Cornissao, scm deixar deconsiderar tambCm a referéncia que foi feita pelo
• Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, no sentido de aregionalizaçâo administrativa ter de ser considerada naredacçao a propor para o n.° 1 do mesmo artigo.
0 Sr. Presidente (Aimeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Luis Sá.
0 Sr. Luls Sá (PCP): — Sr. Presidente, quero esclarecerduas quest6es: não fui o primeiro a invocar a Constituiçâoitaliana — alias, creio que C costurneiro neste debate, emrevisöes anteriores, falar aquela Constituiçao. NestamatCria, respondi apenas qua a Constituiçao italiana falade todas as regioes e que a Itália C urn Estado integralmente regionalizado. Já agora, quemia acrescentar oseguinte, para não me imputarem pensamentos que,efectivamente, näo tenho: C que a ItClia caracteriza-seexactarnente por ter regiöes de estatuto especial (C esta adesignaçäo, nomeadarnente a Siculia e a Sardenha), e porter regioes de estatuto ordinário; urnas caracterizam-seexactamente por serem polfticas e terem poderes legislativos e outras por serem meramente administrativas, oque não impede a Constituicao italiana de Ihes dam otratarnento que d.C nern d.c as enunciar todas. Isto para dizerque a invocaçâo da Constituição italiana aqui C infeizporque se volta contra aqueles que a invocararn. Talveztenha sido encontrada algurna inspiração af para o factode as regiôes que foram previstas pam o continente seremregiöes adininistrativas — se quiserem, de estatutoordinCrio — e as regiöes dos Acores e Madeira serernRegioes AutCnomas, corn poderes polftico-legisiativos. Porisso rnesmo ha aqui urn n.° 2, na definiçao do EstadounitCrio, que ihes C explicitarnente dedicado.
Este C urn ponto que me parece extraordinariamente irnportante sublinhar neste quadro, ate para näo me serematribufdas ideias que nAo tenho, nem o rneu partido, quedefende clamarnente a autonornia regional em sentido politico, incluindo o poder legisiativo. Dc resto, na alturaprCpria apresentaremos, per exempio, propostas que visamclarificar o sentido de cdnteresse especifico>> e contribuirpam que este problema dos poderes legislativos seja devidarnente esciarecido, tai corno o problema das relaçoesfinanceiras entre o Estado e as regiöes.
Ha aqui urn outro argumento do Deputado FernandoCondesso que creio merecer uma nota bastante particular:nós estarnos, corn certeza, todos de acordo e, no firn decontas, Os próprios Deputados do PSD que interviemam
..confirmamarn a ideia de que o conceito de descentralizacaonan C urn conceito univoco e, per isso mesmo, qualificama descentralizaçao como dernocrCtica C particularmente