74 II SERIE —NUMERO 4—RC

A proposta do PSD, em termos relativamente sobreponiveis, de resto, a do colega Pedro Roseta, corn que tambern estamos, como pattido, inteiramente de acordo, ternuma diferença de impostacão no que toca aos trêsprimeiros nilmeros do artigo 7.° Esta diferença traduv.se,por urn lado, numa certa econornia de formas, evitandorepetiçao de coisas que estão, mais do que uma vez,.assinaladas no texto, corn que pouco se ganha, e,sobretudo, nurna alteração do contetido normativo dospreceitos, da negativa para a positiva. Isto C, em vez denos limitarmos a dizer que Portugal, no domInio dasre1açes internacionais, deve lutar contra determinadas,nominadas, tipificadas e, de certa maneira, em numerusclausus, formas de agressão aos povos, invertemos de certamaneira a formulaçao e dizernos: <>.

O homem, como C sabido, tern natureza fáustica: vaicriando, permanentemente, novas formas de realizaçao enovos progressos tCcnicos, mas o seu lado de Satanás tambern vai inventando e alimentando novas formas de opriniire de agredir. E, depois, para prevenir contra o perigo denos mantermos, de certa maneira, fechados, estCticos emrelaçAo a determinadas formas de agressão, denominadastipo colonialismo e imperialismo, que repudiamos,evidentemente, vem a±irmar os direitos dos povos não sôcontra estas conhecidas forinas de opressão mas tambCmcontra todas as outras que possam vir a ocorrer.

E neste sentido que falamos dos *alireitos dos povos>,onde agora se fala apenas <>. Estes direitos a autodeterrninacão e a independência sao, para nds, inquestionáveis,sd que entendemos ser preciso alargar o leque, e a formamais correcta de o fazer é näo lipificar, não enumerar, rnasafirmar todos os direitos dos povos. JC aqui foramreferidos, a tftulo de exemplo, alguns dos novos direitosdos povos, como o direito ao desenvolvimento, a quetambém Os Verdes acrescentam, digamos

O Sr. Joào Amaral (PCP): — Mantêm-no no n.° 3!

O Sr Costa Andrade (PSD): — Mantemos o direitoa...

O Sr. João Amaral (PCP): — Continua a tipificC-lo!

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Exacto, como direitoafirmado, s6 que no n.° 1, especificando, no n.° 3, corn aexpressão <>. Isto C, no n.° 1, que C o grande enunciadodos princIpios, falamos em direito dos povos em geral,onde incluimos nAo so esse, seguramente, mas também outros que passo a citar: o direito ao desenvolviinento de quejá se falou; o direito ao ambiente, já que os povos tmdireito ao seu prOprio ambiente (o ambiente dedeterminados povos nao deve ser agredido em nome deinteresses indi.istriais de outras potências); o direito aidentidade cultural; o direito contra as formas de agressãopor via da xenofobia e do racismo, estas são outras formascorn que concordamos e que inclufmos nesta enumeraçãopela positiva; o direito a autonomia e a autonomia dasconvicçöes religiosas dos povos; o direito a dignidade dospovos — os povos também tern a sua própria dignidade,que e, por exemplo, hoje, frequentemente ferida. Istoporque ha paIses, corn cCdigos penais e civis mais ou

menos perfeitos, como São OS de deterrninados Estados daEuropa, que prolbem, por exemplo, determinadas experimentacoes de farmacologia cilnica, para testar medicamentos, etc., que, para fazerem isto, escolhem os pafsesque ainda näo estAo dotados, por näo terem uma elaboraçãojurIdica tao perfeita e desenvolvida, de cddigos penais ecivis tao perfeitos.

Ora bern, isto é, do nosso ponto de vista, ferir a dignidade dos povos. E é, portanto, em nome deste tipo de consideraçaes que preferimos as nossas propostas, que alirmamos valores, os direitos e repudiam as formas de agressão.Mas quais são as formas de agressao? São aquelas de que,historicamente, já temos consciência mais actualizada, ocolonialismo, o imperialismo, etc., que são naturalmenterepudiadas e absolutamente incompativeis corn o texto quepropomos, mas, pam alCm dessas, todas aquelas que a mat-dade e o génio dos homens possam inventar.

Por ditimo, Sr. Presidente, aproveitando o uso da palavra, uma referência aos projectos que temos em vista.

Começando pelo projecto do Partido Socialista, devo dizer que nada temos contra, digamos, urna proposta cornoesta. So que nos parece

O Sr. Joãó Arnaral (PCP): — Penso que, metodologicamente, seria mais

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Como quiser.Eu gostava

O Sr. João Amaral (PCP): — Eu gostaria de colocarsO tuna questAo

o CDS-PP tern uma proposta de aditaniento de urnnovo artigo, o artigo 7.°-A, que, materialmente, é umaalteraçao

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Metodologicamente, eunão devia ter autorizado a interrupcao.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço desculpa,Sr. Deputado.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — E sO por urna questaode metodologia.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Exacto. Voltareia dar a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade, paradiscutir os textos.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Corn certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Para uma intervenção, tern a palavra o Sr. Deputado Narana CoissorO.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Este texto que aqui temos já tern o queapresentémos durante a revisão extraordinária que foi feitapara adaptar o nosso sistema constitucional, a nossaConstituiçao, a participacao na União Europeia. Já, entAo,dissemos as razöes da apresentaçao deste texto, que a nossatese C a de que a nossa participaçao na União Europeiadeve reger-se pelo princfpio de subsidiariedade de baixopara cima e não de cima para baixo. Isto C, tudo aquiloque é dos Estados soberanos e aquilo que o Estado podefazer scm