7 DE O3TUDRO E 199475

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Deputado NaranaCoissoró, peco desculpa por o interromper, mas, se nAo

•se importasse, gostarfamos que lesse o texto, porque nds

também o nâo temos aqui.

o Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Srs. Deputados,o artigo 7.°-A, que propomos, é do seguinte teor: <

participa na Uniâo Europeia corn base nos tratados que a

rege e que assinou ôom outros Estados soberanos que

escoiheram li’vremente exercer em comum algumas das

suas competências, em condiçöes de reciprocidade e corn

respeito pelo princI5io da subsidiariedade.>>

Portanto, o que dizemos é que o princfpio de soberania

deve prevalecer sobre o princfpio da ingerência dos órgaos

supranacionais sobre assuntos da competência de Portugal.

Nâo somos contra a ideia, embora não gostemos muito da

forma como é dita, de dizer que Portugal não abdica dos

seus poderes soberanos mas partilha corn os outros. E que

ha, efectivamente, muitas vezes, uma imposicao dos

critérios dos outros Estados, ou da maioria dos Estados,

contra os flOSSOS prdprios interesses, embora constem dos

tratados. Isto é particularmente grave nos dias que corrern,

e não era o caso quando apresentámos este mesmo preceito

na revisäó extraordinária, porque, hoje, quase se tornou

corrente falar da Europa, das geometrias variáveis, de

milsicos diferentes, de tamanhos diferentes, de velocidades

diferentes, etc. Hoje, não ha qualquer ddvida, e basta estar

atento a cornunicacao social, de que ire haver, dentro embreve, Estados que, formando urn >, avançarão

e outros Estados que ficarão para trás. E, corn a maior

extensão da Europa e a sua maior integração ou aderência

de outros palses, estas várias velocidades ou cfrculos

concêntricos, como tambdm se diz, serão uma evidncia.

F por isso mesmo que M urn maior perigo, devido a nossaperiferia, a não estarmos no <.cniicleo duro>>, de sermos

ultrapassados por aqueles que se julgam verdadeiros

detentores <> da União Europeia,

por muitas das normas feitas por estes paises para o seu

prdprio interesse serem-nos impostas, de fora para deniro,

sem respeito pela nossa soberania on por aquilo que julgamos

ser os interesses nacionais e vitais de Portugal.

Por tudo isto, sublinhámos, mais uma vez, que os trata

dos que vigoram em Portugal devem ser assinados por ads

livremente — e, como é natural, quando os assinamos, fa

zemo-lo livremente — e não impostos por maioria. Isto d,

aqueles em cuja elaboração não participamos, em que não

tenhamos feito parte como povo livre e soberano nem exer

cido em comum, em condiçöes de reciprocidade, as compe

tências que efectivarnente nos são tiradas.

Por outras palavras, se nos são tiradas algumas coisas,

temos de receber algo em reciprocidade e näo podemos

sujeitar-nos a urn estatuto de menoridade, a um estatudo

de ser a maioria a decidir qualquer coisa e de sermos

forcados a receber essas normas derivadas dos tratados

internacionais, logo, de fora para dentro.

Simplesmente, sem os argumentos utilizados — e nâo

vale a pena repetir o debate feito —, diremos que esse de

bate, realizado aquando da revisão extraordinária, näo tinha

por horizonte uma Europa corn geometria variável, quando

hoje se torna cada vez rnais claro de que ela existirá. E claf

a nossa preocupação em garantir o mais possfvel Os flOSSOS

direitos de apenas receber na ordem interna os tratados em

que tenhamos participado livremente e em que estejam,

efectivamente, asseguradas as condiçOes de reciprocidade.

Em resumo, era isto o que eu queria dizer.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Sr. DeputadoNarana Coissord, apenas urn pedido de esclarecimento.

Quando o CDS-PP formulou esta proposta, nestes precisos termos, não estava ainda adquirido o actual n.° 6 doartigo 7.°, que çntretanto o veio a ser. 0 que the pediaera que o meu amigo realçasse o que d que desta vossa

proposta näo está, rigorosamente, no ti.° 6 do artigo 7.°

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Näo está, porexemplo, <>. Portanto,

o Sr. Alberto Costa (PS): — A expressao <> C justamente por causa disso.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Está cá tudo, emais ainda. Ate está a realizaçao da coesão econCmica e

social que o CDS-PP não tern no seu texto. Está cá tudo!F d claro tern de se conjugar corn o n.° 1 do artigo

7•0

o Sr. Narana CoLssoró (CDS-PP): — Corn certeza.

o Sr. Presidente (Ahneida Santos): — Não vejo ondeestá a diferenca. Gostava de ver qual C a novidade desta

proposta, mas não a vejo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — E a assinaturados tratados. E a participação na UniAo Europeia corn basenos tratados que a rege.

O Sr. Alberta Costa (PS): — Issó. está no <>. Está na preocupação de convencionar, para evitar

a deslocacäo deslizante de competências sem ser por

O Sr. Presidente (Airneida Santos): —

o exercIcio em comum>>. Sincerarnente, não vejo a margem

da novidade da vossa proposta. Na altura, ela contribuiu

pam a redacção actual, que estd aqui

o Sr. Alberto Costa (PS): — Exactarnente.

o Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não. 0 que afesta C o pr.incIpio da subsidiariedade e não ... A nossa

redacçäo leva a que o princfpio da subsidiariedade não

seja interpretado de cirna para baixo no conceito

deloreano, como é

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — (Por naofalado para o microfone, não foi poss(vel registar as palavras do orador.)

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não. E dc queestA em vigor! Ao passo que a nossa redacçao chama a

atenção para urn princIpio de subsidiariedade que parte doEstado para cima, para a União Europeia.

O Sr. Alberta Costa (PS): — Forarn feitas declaraçôes

nesse sentido, que constarn da acta, de que o nosso en

tendimento tambCm era convergente corn esse.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sim, mas naotern reflexo nesta redacção.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Estamos entAoesciarecidos, Sr. Deputado Narana Coissord.

Tern a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.