7 DE OVTUBRO DE 1994 77

a uma concepcão soberana, que hoje está arcaizada, e, porisso, nesse sentido, parece ser unia proposta de maconsciência. Ora, nós não temos ma consciOncia numprojecto evolutivo que nos faz partilhar ou pOr em comumsoberanias, mas que nos permite alcancar tambdm aparticipacao nas soberanias de outros Estados.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): —Sr. Presidente, correspondendo ao convite do Sr. Deputado Pedro Roseta, youpronunciar-me sobre os grandes aspectos, deixandotambdm de lado alguns problemas. de redaccao e de

concepcão de pormenor.Quero manifestar simpatia e adesão a maior parte dos

ennquecirnentos propostos pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.Julgo ser de acoiher na Constituição as preocupaçOes

actuais corn o desenvolvimento sustentável e tambdm corna ideia da cooperacão para esse desenvolvimento, visto quehoje enfrentamos urna alternativa, que é a abordagemdesses problemas em çontexto de cornpeticão ou emcontexto de cooperação. Parece-me que estã fdrmula queaqui está vai, justaniente, no born sentido, isto 6,. demostrar tarnbdm que, hoje, os problemas do desenvolvimento sustentável so são enfrentáveis numa dptica decooperacão.

o Sr.. Pedro Roseta (PSD): — E o que está cá!

o Sr. Alberto Costa (PS): — Exactarnente!Isto para mostrar adesäo não apenas a preocupaçao do

desenvolvirnento sustentável como também a viapreconizada para, no dornInio das relaçOes internacionais,abordar esse ciclo de problernas.

Concordância e simpatia tambOm corn a ideia da consagraçäo do direito a diferenca de cada povo, par razOes quenão vale a pena repetir, uma vez que já está tudo dito, edo direito a resistOncia, que rne parecem constituir alguniennquecimento do quadro constante da Constituição.

o problema que aqui se poe, a meu ver, 6 o de comaarticular estes irrecusáveis desenvolvinientos da concepçaoconstitucional dos direitos dos povos corn algumas aquisicoes que, hoje, já estAo consagradas na Constituição. Urnadas alternativas propostas consiste em eliminar algumas dasactuais referências e a outra em acurnular as duas referênçias. Creio que o PSD, na sua proposta, ao manter expressOes como ccemancipação>> e <>, faz bern,póique aponta, implicitamente, para uma curnulação dasduas concepcOes, porque algurnas das dpticas constantesdo actual texto, como as que falam no colonialismo, noimperialismo, na autodeterminaçao, na independOncia, etc.,apontarn para urna problemática de emancipação, enquantoOs novos direitos apontarn para uma nova problernética,que, hoje, 6 considerada como a problemática da vida, poroposiçäo a problernática da emancipação. E creio que essaera a via mais produtiva.

o Sr. Deputado Costa Andrade, se bern me recordo, terndefendido em alguns dorninios a técnica dos exemplos padrão, e tambdm aqui seria uma boa técpica que estasfomias de agressão inorninadas, que aparecem agora nestaspropostas, pudessem vir enriquecidas corn alguns exernplospadräo historicamente cornprovados. B o colonialismo, oimperialisrno, etc., são, ate hoje, os methores exemplospadrao destas formas de agressão.

Portanto, tomando por boa a argumentacäo que algumasvezes foi apresentada a favor dessa técnicä — 6 certo quenoutros rarnos do direito —, seria urn enriquecimento que,em sirnultâneo, tivéssernos urn conceito mais aberto e alguns exemplos padräo que o dotassem• de algurnadensidade histOrica.

Em todo o caso, julgo que a fundamento para estaopção tern a ver nâo apenas corn a técnica mas tarnbérncorn o ciclo de problernas que hoje enfrentamos.Na verdade, he urn conjunto de problemas novos — aschamados problemas da politica da vida, para utilizar aterminologia do Givens — que tern a ver corn a defesa daidentidade, corn a defesa da diferença, corn adesenvolvirnento sustentável, etc., etc., rnas continuarn aexistir os problernas clássicos do ciclo da emancipação.

Ora, estes problernas da ernancipacão, que convocarnas problernas do colonialismo, do imperialisno, dainsurreiçao, não estAo totalrnente eliniinados e, portanto,seria urn erro que, corn a preocupaçao — a rneu ver,correcta — de assumir e incorporar as novas preocupaçoes,déssemos par encerrado a ciclo da politica da emancipação,par jé estarem af todos os problemas histOrica emundialmente resolvidos. Não me parece ser o caso e,portanto, incinar-rne-ia no sentido de fazerrnos aqui umacombinaçao em qué alguns dos elernentos actualmenteexistentes neste artigo pudessern ser enriquecidos corn asnovas desenvolvirnentos que são propostos, nomeadarnente,pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.

No que se refere as duas outras propostas, que, nestemomenta, me parecern justificar uma tomada de posição,quero dizer, muito brevemente, a seguinte: em relacäo aproposta do PCP, penso que a forrnulação apresentada pareo n.° 3 6 extraordinanarnente restritiva. Se o Estado sOpode utilizar operacionalinente as suas Forças Armadas emtempo de paz corn estes requisitos de ordern processualinterna e estes requisitos externos, digarnos assim, suponhoque essa falta de flexibilidade traria uma capitis diminutioacentuada no protagonismo internacional do Estado. Achoque exemplos histOricos de limitacoes excessivas no textoconstitucional para a utilizaçao de forças armadas noexterior inostram que he aqui algurna liniltacao excessiva.Não estou a dizer que tudo a que aqui está seja sernfundarnento, mas as termos em que esta forrnulaçao estéconcebida, esta overdose de liniitaçoes, representaria umaenorme diininuicäo da capacidade de Portugal se afirmarneste conjunto de operacOes no quadro internacional, ondetern havido, penso eu, algurn défice da presença portuguesae não a contrário.

Em relaçao a proposta do CDS-PP, penso também queo principal esté dito, rna, em todo o caso, queria lembrarque a preocupacao corn a via convencional já está acoihidana Constituição e que a preocupação corn a ideia de areciprocidade não ter, na ordern interna portuguesa, apenaso conteddo que the é ou the venha a ser dado no domInioda ordem comunitéria foi expressamente tematizado esalvaguardado nas actas da tiltima revisão constitucional

O Sr. Narana CoissorO (CDS-PP): — (Por ndo terfalado ao microfone, ndo foi possivel registar as palavrasdo orador.)

o Sr. Alberto Costa (PS): — Não! Nas actas, exactarnente! B que houve declaracoes, norneadamente declaraçOes de voto.