7 DE OUTUBRO DE 1994 83

-me excessivo. Ate referi que nAo me parecia ser infundadaa preodupação que está por detrás disso, mas entendo quea coexistência deste conjunto de filtros tern urn efeitorigido e lirnitativo. So isto!

0 Sr. Joäo Amaral (PCP): — Evidenternente, tern urnefeito lirnitativo, o qual, alias, é intencional: são definidasas condiçôes, os objectivos, o sistema e a forma como estaintervenção 6 utilizada.

Mas volto a perguntar: ha urn d6fice de presenca portuguesa? Qual é a nossa relaçAo corn a questAo e corn osproblemas dos Balcãs para termos, neste momento, umapresença nessa região? Não acharn urn bocado excessivaessa ligacäo? Para além da Europa, existe. 0 Mundo, peloque também podemos ter essa presenca em Africa, na Asia,na America, na crise do Golfo; enfim, relaçöes corn oMundo não nos faltarn. Portanto, creio que, a ser urnproblema, hoje, é de excessos.

Agora — e queria responder a isso muito concretarnente —, quanto a necessidade de intervencao do Presidenteda Repiiblica e da Assembleia da Reptiblica, estarnosabertos pam equacionar a questAo em terrnos diferentes,falando, por exemplo, apenas na autorizaçao da Assembleiada Repiiblica. Mas quero deixar claro que a intervençaosolitária do Governo — e, por vezes, aparentemente, atedo Ministro da Defesa, corn uns telefonernas — nestaquestao, não corresponde ao que 6 exigfvel em terrnos dofuncionamento da soberania em Portugal. Assim, creio quenão devia ser o Governo a tomar sozinho estas decisôesporque podem ter irnplicacoes graves no relacionarnentoexterno de Portugal.

Quanto as propostas apresentadas pelo Sr. DeputadoLufs Fazenda e polo CDS-PP, o meu carnarada DeputadoLufs Sá pronunciar-se-á sobre elas.

Sobre a proposta apresentada pelo Sr. Deputado PedroRoseta, gostava de dizer que ouvi corn muita atençao aintroduçao feita sobre a necessidade de acoihermos novosfenórnenos, novas ideias, novos direitos. Mas nAo nos cobque na posicão de considerar que o que adita 6 fundamental, importantissimo, e que 0 que retira não 6 paraligar. Não! Vou analisar o que adita e o que retira porqueas coisas tern significado. Talvez Ihe conviesse mais queeu so discutisse o que adita mas, nAo, tarnbém querodiscutir o que retira pam dizer-Ihe que vérias expressöesforarn rnal retiradas, que corneço por enurnerar: o direitode insurreicAo, a referéncia ao cobonialismo e aoimperialismo, a ideia de ernancipação e de progresso, etc.He vérias expressöes significativas que foram elirninadasna sua proposta.

0 que adita também merece uma anélise cuidada porquetrata-se de ideias novas, de direitos novos, que ternconteddo e que são importantes, norneadamente a questAodo desenvolvimento. Quanto ao direito a diferença, depois,veremos.

Contudo, ha algo que nao adita nern elimina mas quealtera, e que tern muito que se the diga, que 6 o dever deingerência em casos de grave violação dos direitoshurnanos

0 Sr. Pedro Roseta (PSD):. — Já agora, leia ate ao fim.

0 Sr. João Amaral (PCP): — ... precedendo cleliberacão das organizacoes internacionais competentes.

0 Sr. Joäo Amaral (PCP): — A questAo 6 esta: queorganização internacional é compètente para fazer umaingerência? Qual 6? Já agora, gostava de saber. Na Cartada ONU onde é que isso está dito? V

0 Sr. Costa Andrade (PSD): — A ifi Internacional!

0 Sr. João Arnaral (PCP): — Ora al está: provavelmente, é a ifi Internacional!

Risos.

A internacional social-dernocrata! Mas não 6 seguramente a ONU.

Nem you discutir muito esta questao mas hoje ha quemteorize sobre isso. De repente, assim como ha pessoas queteorizarn sobre isso desde 1989, mais ou menos — sabemos quando 6 que se começou a teorizar sobre isso porqueantes nao se podia faze-b —, não fazfamos mais nada,metlarnos na Constituiçao! V

Sr. Deputado Pedro Roseta, creio que tudo tern lirnites,ate isto tern urn limite, o de que, de facto, não 6 demaneira alguma aceitável escrever urna coisa destas nuinaConstituicão. Se não 6 aceitável pensá-bo, muito menos seráescrevê-lo na Constituicao.

Quanto a proposta do Sr. Deputado Cardoso Martins,creio que já a abordei.

0 Sr. Presidente (Fernando Amaral): — Acabou,Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. Joào Amaral (PCP): — Acabei, sim,Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Amaral): — Tern a palavra o Sr. Deputado André Martins.

o Sr. André Martins (Os Verdes) — Sr. Presidente eSrs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que talveztenha havido algum rnau entendirnento, inclusive na formacorno Os serviços transpuserarn para este documento cornparativo dos diversos projectos por des elaborado a nossaproposta de abteraçäo rebativa ao artigo 7.°, urna vez queapresenta apenas, no que se refere ao projecto de revisãoconstitucional de Os Verdes, o n.° 3, subentendendo-se quese propoe urna substituiçao do actual n.° 3, enquanto que,em outros projectos, corno, por exemplo, o que foi apresentado pebo PCP, se explicita que o n.° 4 6 o actual n.° 3.

Ora, como nao foi transcrito para este docurnento, apresentado pelos serviços, a nossa proposta compbeta dealteraçao ao artigo 7•0, aparecendo aqui apenas o n.° 3,poderá subentender-se que este n.° 3 que propornossubstitui o texto do actual n.° 3. Na realidade, o quepretendernos é que seja introduzida, como n.° 3, estaproposta e que o actual n.° 3 passe a n.° 4, e por af fora.

Cornecei per prestar este escbarecimento, porque não tinha reparado que havia este lapso no texto que Os servicosdistribufram.

Repito, não propornos, definitivarnente, uma substituiçao do actual n.° 3 mas, sirn, urn novo nCrnero a que atribufrnos o a.° 3.

A segunda questao que se coboca relaciona-se corn otexto da nossa proposta de alteracão a este artigo, que diz:<>.0 Sr. Pedro Roseta (PSD): — Ah!