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alemâo, vir a apreciar a constitucionalidade da assumpçAo,
por parte da Cornunidade, de determinados poderes e em
que medida ela 6 contrria ou não ao princIpio da
subsidiariedade.Ora, creio que este aspecto já está contemplado no n.° 6
do artigo 7.°, corn este sentido exacto. Independentemente
de podermos entender que ha, por pane da ComunidadeEuropeia, urn excesso na assumpçao de poderes, na poime
norizacäo de muitas directivas, nas matérias de que se
ocupa e que muitas vezes deveriam ser meihor tratadas
pelo Estado, ou ate por regiöes ou autarquias locais, a
verdade 6 que os termos em que esta consagracäo está
feita, na Constituicao portuguesa, não SAO Os termOS da
prética politica da Comunidade Europeia mas, sirn, os que
foram entendidos pelo legislador de revisão constitucional,
em Portugal.Srs. Deputados, compreendo a preocupacao que está
subjacente a proposta feita pelo CDS-PP, quandoestabelece que so por via de tratado poderá haver
assurnpção de poderes por pane da Cornunidade Europeia.
Concordo, mas entendo tambdm que o terrno 4ccon-
vencionar>>, que consta neste momento do n.° 6 do arti
go 7.°, já acautela suficientemente esta inatéria. Mais, creioque deixa inteiramente de lado e inviabilizados projectos,
que, alias,. tanto foram, e sâo, defendidos por vérios
partidos com projecçao bastante importante na Comunidade
Europeia, de ultrapassar a fase das convencoes, a fase dostratados, e entrar pela fase da ConstituiçAo europeia, que
possa ser revista por maioria, por urna qualquer assembleia,
a revelia da vontade dos povos, expressa por via dereferendo ou por via de referendo e ou das respectivas
instituiçôes parlamentares.Urn outro aspecto para o qual queria chamar a vossa
atenção, e que me parece particularmente infeiz na proposta
do CDS-PP, e o facto de transformar a expresso < no n.° 6 do aitigo 7.°, numa expressão corn maiiisculas. Cieio que, neste rnomento, 6 praticamente pacffico entre a doutrina que a Unio Europeia nAo tern personalidade jurfdica. Por alguma razäo, no Tratado da União Eumpeia, 6 afinnado que a União funda-se nas Cornunidades Eumpeias, s.o estas que tern personalidade juridica, a Uniäo Europeia C uma intençao poiftica, é urn projecto, que pode, eventuahuente, na revisão do Tratado cia União Europela, que está prevista, vir a ter urna consagração formal, mas, neste momento, näo a tern. Virmos escrever aqui uniao europeia* corn rnaiiisculas, creio que 6 rnanifestamente incorrecto do ponto vista técnico e 6 anteciparmo-nos ao que pode ser a vontade soberana do povo portugues expressa num momento próprio. Ern suma, compreendemos perfeitamente urn conjunto de intencôes que säo manifestadas, em. particular pelo Sr. Deputado Lufs Fazenda e pelo CDS-PP. Cremos, entre tanto, que esta é nina daquelas matérias em que 6 preciso intervir corn extrernas cautelas.Como é sabido, as nossas posicoes a respeito da revisão constitucional de 1992 foram aThmadas corn toda a clareza na altura própria. No entanto, no quadro presente. que está criado, e designadamente antes da eventual revisAo do Tratado da Uniäo Europeia, cremos que 6 preferfvel manter o artigo tal como está, man bern interpretado. Isto 6, dando urn contetido ao corno mero eufemismo e tirando tod.as as ilacôes, designa darnente da consagraçäo do princfpio da subsidiariedade e da reciprocidade. Este exclui, por exernplo, qualquer ideia de Europa de geometria variável>>, que coloque Portugal num piano subaiterno, exclui qualquer ideia de urndirectOrio de grandes poténcias que afaste Portugal de umaposiçäo de igualdade. Creio que a ideia de < PortuguCs ou de outros Orgaos de soberania corn este tipo de polItica, corn este tipo de prática ou orientação. o Sr. Presidente (Fernando Amaral): — Tern a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta. O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Dc putados, corno jé fiz ha pouco uma intervenção assazlonga, you tentar ser o mais breve possivel, mas näo quero deixar de responder a algumas das crfticas ou, em alguns casos, rnau entendirnento de urn ou outro dos Srs. Deputados sobre as minhas propostas.Em primeiro lugar, quero, como já fiz esta manhä — o Sr. Deputado Lufs Amado foi urn percursor —, agradeceraos Srs. Deputados, nomeadamente ao Sr. Deputado CostaAndrade, ao Sr. Deputado Fernando Condesso e aosSrs. Deputados do Partido Socialista, em especial aos Srs. Deputados Alberto Costa e Alberto Martins, urn pouco menos ao Sr. Deputado Alineida Santos, a abertura quemostrararn, finalmente, em relacão a algumas das minhas propostas.Srs. Deputados, como 6 evidente, a declaraçao inicial que fiz foi apenas urna declaracao introdutória a toda esta questAo dos novos direitos. NAo percebo por que razäo o Sr. Deputado Almeida Santos se indigna corn a hipotese de eu me poder indignar no caso de todos serem liminarmente rejeitados por razes formais. Julgo que odireito a indignacão não é privilégio do Sr. Presidente daRepdblica, eu tarnbCm devo poder exercé-lo. Corno disse he pouco, seria absolutarnente inacredittivel que o direito ao desenvolvimento sustentável näo fosse consagrado. Não you repetir o que disse, mas, efectiva rnente, este C urn direito essencial por que Os OVOS an seiarn e que está consagrado — nasceu, como disse, nadoutrina catdlica — nos textos internacionais. Em resposta a algumas das referCncias que foram feitas,norneadarnente pelo Sr. Deputado João Arnaral, era o que faltava que eu próprio, como proponente, nAo hierarquizasse a importância que atribuo as rninhas propostas! E evidente que pam mirn o mais importante,neste corno noutros artigos — alias, essa foi uma das razôes que me levararn a apresentar este projecto — 6 a questao dos novos direitos. Portanto, em rninha opiniäo, o acrescentamento destes noyos direitos tern muito mais mais irnportância do que o resto.Por exemplo, no que diz respeito aos direitos a resistên cia e a insurreição, o facto de os Srs. Deputados quereremmanter o direito a insurreicão nao inibe que se acrescenteO direito a resistCncia. Assirn, tenho todo o direito dehierarquizar a importância das propostas que faço. E evidente que os Srs. Deputados podem criticá-las daforma que entenderern, mas no podem retirar-me o direito de hierarquizar a respectiva importencia. 0 que disse clararnente na minha intervencao inicial foi que, para mim, o importante. é a afirmação dos valores — da paz, da justica e de outros que já estavarn e que ficarn ainda mais explicitados na minha proposta — e dos direitos dos povos, nomeadarnente dos novos direitos, porque realmente aformulacao actual era muito pobre,. dela constando sO o