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158 U sIkIF: — NUMER() 7— RU

damentais, é uma garanhia de näo denegação — e o

Sr. Dcputado disse-o muito bern —, mas é born quc conshedo texto da Constituição.

o Sr. Braga de Macedo (PSD): — Sr. Presidente, a to-dos é assegurado o acesso aos tribunals para defesa dos seusdireitos e interesses legftimos. Diga-me em que é näo constitul urn princípio geral constitucional a afirrnaçäo de que ajustiça não pode ser denegada em geral e, depois, precisa-Se, pam efeitos...

O Sr. Presidente (Alineida Santos): — Näo, não. Significa que as pessoas tern direito a ter acesso, mas tambémtern direito a sair de là corn uma resposta...

O Sr. Braga de Macedo (PSD): — NAo d <>!E-thes assegurado.

O Sr. Presidente (Ahneida Santos): — Eu sei, mas dizaI que

O Sr. Braga de Macedo (PSD): — NAo d assegurar oacesso ao direito, disse-o bern! Portanto, estaria a violar on.° 1 tal como ele estti hoje.

o Sr. Presidente (Airneida Santos): — Mas não se perde em ficar consagrado no texto porque está là a outra explicaçao.

Srs. Deputados, estd encerrado o debate por hoje. Amanba. haverd duas reurnöcs, as 10 e as 15 horas.

Está encerrada a reuniäo.

Eram 13 horns e 10 minutos.

Listiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Antonio Joaquirn Bastos Marques Mendes (PSD).Fernando dos Reis Condesso (PSD).Fernando Monteiro do Amaral (PSD).Guitherme Heniique Valente Rodrigues da Silva (PSD).Jorge Avelino Braga de Macedo (PSD).José Albertó Puig dos Santos Costa (PSD).José Luis Campos Vieira de Castro (PSD).Luls Filipe Garrido Pals de Sousa (PSD).Manuel da Costa Andrade (PSD).Maria Margarida da C. e Silva Pereira Taveira de Sousa

(PSD).Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

(PSD).Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).Rul Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).Rul Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).Alberta de Sousa Martins (PS).Antonio de Almeida Santos (PS).José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS)..José Manuel Santos de Magalhes (PS).Luls Filipe Marques Amado (PS).AntOnio Filipe Gaião Rodsigues (PCP).Luls Manuel da Silva Viana de Sá (PCP).Maria Odete dos Santos (PCP).Isabel Maria de Almeida e Castro (Os Verdes).Manuel Sérgio Viefra e Cunha (PSN).Lufs EmIdio Lopes Mateus Fazenda (Indep.).Ratil Fernandes de Morals e Castro (Indep.).

A DivIsAo DE REDACçA0 E Ar’oio Aurnovisu.

O DIARIO

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