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exemplo, eni face da interpretação do Tribunal Constitucio

nal italiano, esia falta. Islo significa que, se tivesse existido

anteriormente uma formula deste género, se caihar, näo se

punha a questäo.

o Sr. José Maga1hes (PS): — A honra nAo está protegida no direito ordinrio português?

o Sr. Fernando Condesso (PSD): — Está, está. Masaqui, enquanto direito constitucional, material... E o direito

a honra nâo d igual a outros direitos que estâo no catálogo:o direito a honra d urn direito fundamental, que permite apessoa resguardar o conjunto das qualidades que the dizem

respeito em face dos concidadAos, e que se distingue dos

outros direitos que estão aqui, no catá]ogo constitucional.

Pode ate ser fictfcio, mas a pessoa tern o direito ao segredo

sobre as coisas que The dizem respeito, cruzando-se embora

corn o direito da personalidade, etc.; mas a verdade é que é

algo distinto de outros que estAo no nosso catálogo. Não 6

uma questao de não estar protegido: 6 urea questAo de ter

urna dignidade constitucional que ultrapassa a simples dig

nidade de direito fundamental em sentido material, criado

pela via legal. Por outro lado, a via legal tern urn valor que

6 alterável, enquanto tudo o que resulte da propria

Constituiço tern urn valor muito mais forte e muito mais

estável, como 6 sabido.Näo pretendi reflectir directamente sobre a expressão, mas

reflectir sobre algumas afirrnaçoes que aqui foram feitas que

näo me parecem, de todo em todo, correctas.

o Sr. Presidente (Alineida Santos): — Tern a palavraSr. Deputado Costa Andrade.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Penso que a intervenço deve ser encarada do ponto de vista da utilidade e, avista dos autos, a utilidade cIa minha intervençao não será

significativa. Por isso, será extrernamente curta e so para

precisar urn aspecto: não me parece que se possa dizer corn

uma mao que a proposta. é iniltil, e talvez seja desne

cessária — do meu ponto de vista, penso que em boa medida

o 6— e dizer ao mesmo tempo das desvantagens e das

catástrofes de viver corn este <> em permanente

evoluçäo porque, então, disso viriam graves males ao mun

do. Ou bern que 6 intitil ou bern que não 6 intitil! Portanto,

tern eases inconvenientes de magma.Devo dizer que, do nosso ponto de vista, estamos predis

postos, interessados e empenhados em lidar corn a pessoa

humana como magma, isto 6, como algo que nAo est feito

mas que está af a fazer-se ao longo dos séculos, conquis

tando progressivamente novas dimensöes, porque näo gos

tarfamos de estar ainda numa sociedade de pessoas

coisificadas, esciavagista, etc. Temos de viver sempre corn

o acicate fáustico de fazermos da pessoas humana sempre

cada vez mais do que aquilo que 6 hoje. E tern-se convivi

do assim, temos vivido assini. Todos os dias estamos a ti

rar, daquilo a que se chama a dignidade da pessoa humana,

novas dirnensöes que ontem erarn insuspeitadas. Se colocar

mos o catálogo dos direitos humanos, dos direitos funda

mentais de hoje, em conontó corn os de ontem, ha dife

rencas abissais. Queremos conviver corn a pessoa, nAo

fechada, em permanente plasticidade e atentos a revelaçao ea emergência de novas dimensöes cIa personalidade. Queremos conviver corn essa magma, estamos predispostos a isso.

E esse o delco risco que vale a pena nas coisas do direito,especialmente do direito constitucional.

Dc todo o modo, dou corno boa, sobretudo, a interven

ção do Sr. Deputado Alberto Martins, no sentido de que a

proposta em Si flãO acrescentaré nada a este nosso desiderate

e dou também como boa a indicaçao do Sr. Deputado

Alberto Martins de que tambOm ele comunga destes mes

mos ideais. Sendo assirn, nOs manteremos a proposta para

votaçäo, näo insistiremos nela em name da utilidade, mas

também näo podfamos permitir que se fizessem afirmaçoes

que, do nosso ponto de vista, não são inteiramente con-cc

tas. Nem o argumento do jus-naturalismo 6 pertinente, ate

porque a dignidade cIa pessoa hurnana, como fonte de direi

to, passaria a estar positivada na Constituiçao.

Vozes do PS:—3ä.está!

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Optirno! EntAo, passa

na a estar, ou já estd, mas nunca — por uma razAo, digoeu, per duas, dizem os senhores — estaria exposta ao pen-

go do jus-naturalismo!

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavraSr. Deputado Pedro Roseta

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Queria apenas respondera algumas referéncias que foram feitas a minha proposta.o artigo 16.° tinha corno intenção original apontar para ocarácter aberto da enurneracao dos direitos fundamentals.

Julgo que 6 irnportante confirmar essa intençäo dos consti

tuintes e alargá-la no sentido dessa abertura, que permitiria

urna compreensao mais ampla dos direitos e uma certa

desformalizaçäo dos direitos fundainantais no que diz res

peito a sua elencagem. A intenção 6 urn alargantento nosentido aberto dos mesmo direitos, nurn sentido pré-consti

tucional e metaconstitucional dos direitos humanos. Julgo que

o jus-naturalismo nao 6 para aqui charnado, pelas razöes que

disse o Sr. Deputado Costa Andrade; mas a antenioridade

da pessoa humana, a sua niqueza, a sua capacidade de

evoluçao mais rápida do que o Estado e do que as conven

çöes de direito internacional, a possibilidade de tirar de urn

rico rnagma novas diinenses, é importante e deveria ser

consagrada.Além disso, per memOria, reflro também a intervençao

da Sr.a Deputada Assunção Esteves em 1989, feita no Pie

nário, qiie não you aqui reproduzir porque consta das actas,

para evitar aquilo a que ela chamava uma leitura utilitarista

dos direitos fundamentals. 0 Sr. Deputado José Magalhaes

diz que ccninguOm sentiu a falta’ — vejo que foi recuperar

o vetho Frei Luls de Sousa e diz que eu e outros somos

<>! Agradeço o qualificativo do .Kninguém* man, por

enquanto, ainda me charno Pedro ROseta, não me chamo

Ninguérn! Sr. Deputado, sou deputado ha muitos anos e

sempre senti muito, pelas razöes ditas, essa falta. Quanto ao

sen argumento do ser urea cláusula incertificante, ainda bern

que 6! Ainda bern que 6 porque, para man, nesta matéria,

esta abertura 6 necesséria. AlOm do que, como já tive ocasiao do referir na sernana passada, hoje, na filosofia poiftica, naquilo que nAo tern a ver corn os domfnios restritos em

que tern de haver certeza do direito, vence esta ideia de que

a democracia é, per natureza, indeterminacao. E não 6 sO

Tocqueville, mas rnuitos autores modernos que väo para

alérn da leitura liberal e neoliberal, que entendem que, nes

tas matdnias, tern de haver indeterminaçao porque a pessoa

humana nAo sO 6 mais rica e 6 anterior coma evolul para

aldin do Estado.