Esta é, para nós, uma questão de princípio e jamais haverá adesão do PSD à introdução de qualquer mecanismo na Constituição que retire o valor absoluto e soberano ao voto popular. Nesta matéria, com toda a franqueza, Sr. Deputado Jorge Lacão, temos uma posição totalmente fechada, porque é a própria concepção do Estado de direito democrático que não nos permite aceitar qualquer tipo de tergiversação.
Por último, o Sr. Deputado invocou a tese defendida pelo Sr. Deputado Luís Sá, na passada reunião, sobre as dificuldades de a partir de uma pergunta nacional também se poderem retirar leituras políticas de âmbito regional. Com certeza que, assim como ouviu as declarações do Deputado Luís Sá, também ouviu as que proferi nessa mesma reunião, porque já expressei a opinião do PSD sobre essa matéria.
Todavia, permito-me repetir essas declarações, uma vez que também repetiu as do Deputado Luís Sá. A verdade é que as eleições presidenciais, bem como todos os sufrágios nacionais, também podem fornecer leituras regionais, ou seja, quando se elege o Presidente da República é possível verificar que no distrito A ganhou o candidato B e no distrito B o candidato A. Isso é pacífico e, hoje em dia, a maturidade cívica e democrática do povo português já não coloca qualquer óbice a esse facto.
Assim, os portugueses de Braga, do Porto, de Leiria, do Algarve ou do Alentejo têm consciência de que, num sufrágio nacional, podem dar maioritariamente a vitória ao candidato ou partido A, mas que o mesmo pode não obter uma vitória global no contexto nacional. Há, de facto, uma aceitação madura e cívica dos portugueses do resultado quando se trata de sufrágios nacionais.
Sinceramente, o PSD vê isso como uma falsa questão, porque a maturidade da nossa democracia já a ultrapassou há muito.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Repare, Sr. Deputado, é suposto todos estarmos...

O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Sr. Deputado Paulo Portas?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Portas está inscrito para fazer uma intervenção autónoma!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Façam uma comissão ao estilo do Bloco Central!

Risos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques está aqui a "atropelar-me"...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço-lhe que ceda neste ponto, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Os senhores enviaram para esta Comissão um factor de pressão adicional!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mais pressão do que um Presidente interventor... É uma espécie de "sidonista" na revisão constitucional!

O Sr. Presidente: - Se me permitem, vou responder ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
De facto, é suposto todos estarmos a fazer um esforço no sentido de delimitar, claramente, as zonas de consenso em torno das quais é possível chegar a um acordo. Mas se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nesta altura, ainda não nos esclareceu se é a favor ou contra a formulação do artigo 255.º, que é uma disposição nuclear na estrutura constitucional sobre a regionalização, como é possível fazê-lo?!
Lembro que o PSD ainda nada disse sobre a sua opção neste ponto e, portanto, todo o debate parece andar à volta de hipóteses sobre hipóteses, sem que haja tomadas de posição politicamente claras da parte de alguns partidos. Da parte do PS, as opções não podem ser mais claras, mas da parte do PSD torna-se mais uma vez evidente que este continua a formular hipóteses sobre hipóteses, sem partir de uma base que torne compreensível as suas opções de natureza política.
Em segundo lugar, é importante que o PSD clarifique, de uma vez por todas, se entende ou não que o referendo nacional deve ocorrer em momento posterior à definição do modelo regional, envolvendo atribuições, competências e delimitação geográfica.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quando é que os senhores respondem a esta pergunta simples? Quando?! Será que não teremos o privilégio de saber o que o PSD pensa, em definitivo, sobre esta matéria? Era interessante que isso pudesse ocorrer, porque clarificaria, no plano político, qual é a vossa opção neste domínio, em termos de Constituição.
Relativamente às dúvidas que levantou, mais uma vez questionou se se justificaria ou não a prévia existência da lei de criação das regiões. A esse propósito, Sr. Deputado, já falei do princípio da publicidade, mas posso acrescentar outros aspectos que, do meu ponto de vista, são igualmente muito relevantes. Optamos, como está inequívoco, pela manutenção...

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

O Sr. Deputado Silva Marques é Vice-Presidente da Comissão, por isso peço-lhe o favor de se comportar nessa qualidade, caso contrário teremos de entrar em diálogo. Além de o mais, como o Sr. Deputado esteve calado durante todo o tempo em que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes usou da palavra, naturalmente tenho a possibilidade de esperar de si um benefício semelhante!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se zangue!

O Sr. Presidente: - Não estou zangado, Sr. Deputado. É na qualidade de Presidente da Comissão que agora lhe peço que deixe os trabalhos decorrerem com normalidade.
Retomo então a minha intervenção.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para além da questão da publicidade, que é algo de relevante para o protagonismo formal que os órgãos do Estado tenham na matéria, há outros aspectos a considerar. Desde logo, a matriz regional ficará presente na Constituição, o que significa que a lei de criação das regiões tem de demonstrar, inequivocamente, que respeita a matriz regional da Constituição. E esse aspecto poderá ser assegurado através da possibilidade dada ao Presidente da República de suscitar, no acto de promulgação - se o entender e se alguma dúvida lhe ocorrer -, a fiscalização preventiva do texto antes da promulgação.