O Sr. Luís Sá (PCP): - Com certeza.
Antes de mais, em relação ao artigo 255.º e ao problema de o votar, o PS, primeiro, e agora, um pouco nessa linha, o Sr. Deputado Paulo Portas estão muito preocupados em criar um consenso em torno do artigo 255.º. Parece que era preciso haver aqui uma maioria de dois terços para manter o artigo 255.º, mas é precisamente o contrário, o que é preciso é haver uma maioria de dois terços para o alterar. Como é evidente, os artigos que estão na Constituição não têm de ser votados, as alterações é que têm de ser votadas.
Parece aqui cristalino o facto de haver uma maioria no sentido de manter o artigo 255.º, e eu, nesta matéria, até diria, salvo politicamente, como é evidente, e a curiosidade que, naturalmente, todos nós temos sempre, que a posição do PSD seria relativamente irrelevante. No entanto, o PSD já teve a oportunidade de apresentar um projecto de revisão constitucional que desconstitucionaliza a regionalização.
Ao Sr. Deputado Paulo Portas pode convir, naturalmente, a bandeira exclusiva desta matéria, mas é um problema que os dois partidos têm de resolver. Agora, estamos aqui a trabalhar no sentido de fazer avançar este processo. Compreendo que há outro tipo de preocupações ali à minha direita, mas, independentemente desse aspecto, do ponto de vista do andamento dos nossos trabalhos, há determinados golpes de teatro que creio que são de todo descabidos neste contexto.
As posições são cristalinas, não há maioria para alterar o artigo 255.º e, portanto, não faz qualquer sentido votar o artigo 255.º. Aquilo que estamos a discutir é numa perspectiva de manter as regiões administrativas na Constituição e examinar, naturalmente, os termos de uma proposta de referendo acerca desta matéria.
Entretanto, o Sr. Deputado Paulo Portas colocou uma questão, que, aliás, eu já tinha tido o gosto de a ler na sua qualidade de articulista, que foi a questão das regiões administrativas serem políticas. Naturalmente que tudo é político num determinado sentido, incluindo a eleição para um clube de futebol ou para uma colectividade. É evidente que a disputa de influência social pode ser política quando envolve determinadas conjunturas.
Agora, em Direito Constitucional, em Direito Administrativo e até em Ciência Política, a distinção entre política e administração, que não é simples em situações de fronteira, tem, em todo o caso, uma ampla literatura. Os critérios naturalmente que são discutidos, havendo várias correntes e vários autores, mas quase nenhum renuncia a estabelecer a distinção entre política e administração.
Há, no entanto, um aspecto que é perfeitamente irrecusável: é que as regiões administrativas, tal como estão configuradas na Constituição da República Portuguesa, são autarquias locais; estão tratadas como tal; não têm a ver com regiões, por exemplo, como as da vizinha Espanha; e são realidades que estarão muito mais próximas das regiões da Dinamarca ou da Holanda do que de regiões de Estados regionais, em que, designadamente, subjacente à região, há nacionalidades e estão a resolver-se problemas éticos, étnicos e nacionais. Os modelos de regionalização estão também amplamente identificados na literatura como distintos. Todos sabemos, por exemplo, que as regiões administrativas que estão propostas para o continente não têm poderes legislativos, ao contrário do que acontece com toda uma série de outras regiões que existem por esses países fora. E o Sr. Deputado Paulo Portas concordará que é diferente fazer as opções em matéria de investimento, por exemplo, quanto é que se vai investir em educação, saúde, defesa, etc., e ter como atribuição construir uma escola C+S. É diferente quanto é que se vai investir no conjunto do País em vias de comunicação e administrar uma rede viária regional, de acordo com uma determinada esfera de competências.
Creio que é irrecusável, olhando para as atribuições e competências propostas pelos partidos políticos adeptos da criação das regiões em Portugal, que nós estamos no domínio do administrativo.
É evidente que uma eleição para uma freguesia, a eleição de um presidente da junta, tem uma dimensão política num certo sentido. Mas, com certeza, não se pretenderá que as eleições do Presidente da República e para a Assembleia da República ou para as regiões autónomas, sejam a mesma coisa que a eleição de uma freguesia.
A literatura de direito público ou de Ciência Política estabelece claramente a distinção. Creio haver que estabelecê-la também aqui.
O outro aspecto, focado pela sua intervenção e pelas anteriores, Sr. Deputado - de resto, já tivemos o privilégio, antes de entrar nesta sala, de saber, através da imprensa, o que iria aqui passar-se, isto é, qual era o grande tema que iria seguir-se - é a questão do voto dos emigrantes no referendo.
Tivemos dois meses de campanha em torno do referendo nacional. Naturalmente, a evolução - e, designadamente, a cedência do PS - da questão do referendo nacional é conhecida. E, agora, vamos ter a próxima campanha - eventualmente, dois meses - em torno do voto dos emigrantes.
E independentemente da questão, já aqui aflorada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, acerca do carácter territorial, há um aspecto perfeitamente irrecusável, sob pena de entrarmos por um caminho de manifesta demagogia: é que o problema da igualdade de oportunidades, numa eleição que envolve o mundo inteiro, é uma questão que irrecusavelmente se põe.
O Sr. Deputado Paulo Portas não terá qualquer dificuldade em fazer campanha nos Estados Unidos da América, por exemplo; eu terei dificuldade e não me será permitido. Este aspecto é irrecusável.
Isto, para além de outras questões, também evidentes. É que o Partido Popular propôs que esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reunisse em todas as capitais de distrito, mas não propôs que reunisse em todas as comunidades de emigrantes. Certamente, vai também apresentar, de acordo com este novo tema de campanha em torno do direito de voto dos emigrantes, uma proposta no sentido de a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional se deslocar à comunidade de emigrantes do Canadá, dos Estados Unidos e de outros pontos do mundo para poder igualmente reunir.
É evidente que ninguém gosta, nesta matéria, de limitar direitos de voto neste plano, mas são questões perfeitamente incontornáveis e que não podem deixar de ter uma resposta.
A última questão, Sr. Presidente - e peço-lhe para mim a mesma benevolência que demonstrou para si próprio e para o Sr. Deputado Luís Marques Guedes -, é a seguinte: foi colocado aqui o problema da dimensão regional do referendo nacional e, designadamente, isso foi referido por alguns Srs. Deputados a propósito da minha