O Sr. Presidente: - Permite-me que o interrompa?

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Faça favor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Calvão da Silva, gostaria de lhe lembrar este aspecto: estamos dotados de um poder constituinte derivado e não a título originário, o que quer dizer que não estamos a fazer uma nova Constituição para o País mas, sim, a actualizar a Constituição existente. O nosso primeiro esforço de consenso é em torno das disposições constitucionais que há e não das que não existem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Deputado, foi exactamente o que eu disse, ao afirmar: "dentro dos limites que a actual Constituição prevê". Se não me entendeu, passou a entender-me agora. Eu disse-o claramente de propósito e não por qualquer lapso.
Em minha opinião, o que é preciso é ver se é ou não possível salvar o essencial, encontrar soluções que nos permitam fazer o referendo nacional e, a partir do momento em que encontremos as soluções possíveis, estaremos de acordo.
Agora, Sr. Deputado, não entende que é radicalismo a mais manter a ideia da intocabilidade deste ou daquele artigo numa das primeiras reuniões? Não pensa que é querer dizer que está aqui para impor e não para dialogar? Os senhores, que tanto querem dialogar, a respeito de tantos temas secundários, aqui, à partida, numa das primeiras reuniões, já referem algo que é intocável. Se nós fizéssemos o mesmo, com outro tipo de linguagem, mas com o mesmo resultado, a nível de revisão constitucional, o resultado seria zero. É por isso que apelo ao seu sentido de Estado e ao da sua bancada, para que não inviabilizem logo, nas primeiras reuniões, algo que é o essencial.
Em segundo lugar, quando toca em problemas que dizem respeito a outras partes da revisão constitucional, só prova, claramente, de novo, que a estratégia do PSD é que está correcta: a revisão constitucional deve ser dividida em dois tempos, para que o útil se possa salvaguardar. Nós também temos em vista, em outros assuntos, o problema da fiscalização preventiva, cuja eliminação propomos. Logo, também aqui teremos de ir buscar certos pontos que, agora em confluência, dizem respeito directamente a este tema do referendo e da regionalização.
Sr. Deputado, de tudo isto, pode concluir: vamos ver se é possível encontrar soluções rápidas, para discutirmos o tema - vai ser esse o grande tema da revisão constitucional - da regionalização e do referendo, tocando ou trazendo à colação outros aspectos, como o da fiscalização preventiva.
Quanto ao resto, e como há ainda outras pessoas inscritas, e têm o direito de falar, não vou no engodo de, por perguntas, prolongar no tempo aquilo que é uma manobra dilatória.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Deputado Calvão da Silva, muito brevemente e com a amizade que conhece, quero dizer o seguinte: acho estranho, porque entendo sempre que o PSD, nesta Comissão Eventual de Revisão Constitucional, está dividido entre a escola de Lisboa e a escola de Coimbra.

Risos do PSD.

Aliás, aguardo com muita esperança a intervenção do Prof. Barbosa de Melo, para ver se vos dá, como já aconteceu numa reunião anterior, uma saída para este comportamento circular, em que andam à volta, andam à volta, querem fazer uma revisão constitucional "a gasóleo", lentamente, e depois queixam-se da lentidão que vocês próprios criaram. Por isso, aguardo a intervenção do mais lídimo representante da escola de Coimbra, no caso, o Prof. Barbosa de Melo, para ver se avançamos um pouco.
V. Ex.ª tentou inventar - e é bom que isto fique claro - que havia alguma divergência entre mim e a proposta de revisão constitucional do meu partido e até entre mim e a estratégia enunciada pelo Presidente do meu partido em matéria desta Comissão. Tal não é verdade e não vou perder tempo com isso. Nós, aqui, defendemos que se deve dar prioridade claríssima à regionalização e, dentro da regionalização, ao referendo e entendemos que é possível fazer uma revisão constitucional, se os senhores ajudarem, boa, completa, global, em 180 dias. Não há qualquer divergência. Tomara que VV. Ex.as não tornem isto inviável!...
Quero, igualmente, dizer o seguinte: eu também vim para aqui com o mesmo espírito - não vou discutir se sou constituinte ou revisionista, isso é uma discussão que deixo para os limites do revisionismo e para os limites da Constituição, a ser feita entre V. Ex.ª e o Dr. José Magalhães - de abertura, e é por isso que sou capaz de fazer transigências no acessório, para conseguir o fundamental, que é o referendo nacional, e de ir mais além do que a nossa própria proposta prevê, designadamente na questão dos emigrantes. Mas o que me apontou, a mim, poderia ter apontado ao seu colega Pedro Passos Coelho,...

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - ... cuja proposta de revisão constitucional também não prevê, e, mais do que isso, quase proíbe expressamente, o voto dos emigrantes no referendo regional.
Portanto, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho também vai ter de evoluir...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Já evoluí!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - ... e não lhe negará, com certeza, a escola de Coimbra o direito de evoluir para melhores posições.
Queria apenas deixar esta rectificação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, proteste, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de exercer o direito de protesto, porquanto o Sr. Deputado Calvão e Silva está a fazer algo