afirmação de que o referendo nacional não pode deixar de ter leituras regionais. A resposta que me foi dada foi a de que as eleições presidenciais naturalmente também têm essa dimensão regional e todos o aceitam. Há, no entanto, uma diferença que creio ser extremamente profunda: é que quando estamos a eleger o presidente da República estamos a eleger um órgão unipessoal. Não há, naturalmente, problemas pelo facto de a votação para a eleição do Presidente da República variar consoante as regiões. Aqui estamos a lidar com algo de profundamente diferente, que é o direito de comunidades regionais se constituirem em região, tendo uma pessoa colectiva de direito público, com órgãos democraticamente eleitos e com a capacidade de auto-administrar uma determinada esfera de interesses. Isto é, os problemas políticos que não estão envolvidos num caso estão-no noutro, quando, por exemplo, há um sentido de voto a nível nacional, mas, por exemplo, a comunidade algarvia, de Trás-os-Montes, ou qualquer outra comunidade vota a favor de se constituir em região e o conjunto do País nega esse direito. Este problema é incontornável e é-o quer o referendo nacional seja simultâneo com a pergunta regional ou com o referendo regional quer haja uma separação. Não vale a pena esconder uma questão que efectivamente existe. Podem o PS e o PSD decidir afrontar este problema político e responder por ele perante no País, de acordo com a situação em que se meteram, mas é bom terem consciência de que esta questão existe mesmo.
E naturalmente vai colocar-se um outro problema: é que, estando aprovada a lei de criação das regiões administrativas, uma lei pela qual a Assembleia da República diz "as regiões são estas com uma determinada área", as expectativas criadas, depois da aprovação desta lei, são evidentemente ainda maiores e a frustração sentida por um referendo nacional dizer eventualmente que não tem este direito, será igualmente ainda maior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou tentar ser telegráfico.
Sr. Deputado Luís Sá, como sabe, tenho uma enorme consideração pela sua inteligência e pela sua cultura quer política quer jurídica. É por isso que gostava que me mostrasse qualquer manual de Direito Constitucional, Direito Administrativo ou Ciência Política onde conste que é administração a criação de um grau novo na hierarquia política do Estado dotado de um governo regional - V. Ex.ª pode chamar-lhe junta, mas é um governo regional - e de um parlamento regional, a que V. Ex.ª pode chamar assembleia regional. Isto não existe na Administração Pública, considerada do ponto de vista administrativo. Isto é política, criação de órgãos políticos e reformulação do modelo de Estado político, que temos em Portugal.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Faça favor.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, gostaria de clarificar o seguinte: é evidente que criar autarquias locais e regiões administrativas é um acto eminentemente político, integrado na função política e legislativa. Agora, a questão não é essa! A questão é saber se as atribuições e competências futuras se situam no plano do Direito Administrativo ou do direito político. E, nesse aspecto, posso indicar-lhe uma extensa literatura que diz que isto é administração e o Sr. Deputado não me mostrará qualquer literatura que diga o contrário.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Deputado, volto, apesar da consideração que tenho por si, a dizer que não tem razão. É preciso situar o debate... Aliás, há aqui uma contradição de fundo: VV. Ex.as, às 2.as, 4.as e 6.as, pretendem dizer que esta é a reforma do século; às 3.as, 5.as e sábados, dizem que é uma reforma meramente administrativa, que o País não tem de preocupar-se, porque isto é mera administração.
Ó Sr. Deputado, não há reforma meramente administrativa, com esse teor minimalista que os senhores, às 3.as, 5.as e sábados, lhe dão, que seja a reforma do século. O que os senhores querem é mudar o modelo de organização político-administrativo do Estado e é isso o que está em causa.
De resto, é de tal forma isso que está em causa que as futuras competências e atribuições, embora aqui já excedamos o artigo 255.º em particular... E é evidente, Sr. Deputado, que o que estava em causa - apesar de o senhor ter usado uma técnica de baralhação - era votar as alterações ao artigo 255.º, designadamente as propostas pelo meu partido, que pretende a desconstitucionalização do que aí está previsto e fez essa proposta em devido tempo.
Agora, os problemas que, em vossa opinião, as regiões vão resolver são políticos e não administrativos, Sr. Deputado! Então, dar às regiões atribuições e competências em matéria de educação, saúde, desenvolvimento, actividades produtivas, economia, turismo, cultura e património, é administração?! Isto é política! São opções políticas!
Quanto ao segundo ponto, aos meios de que os senhores dotarão as regiões, sejam os meios do Orçamento do Estado, seja o lançamento de taxas e tarifas pelas regiões, eles atingem o núcleo essencial do que carece de representação democrática e, portanto, isso é política, uma vez mais, e não administração.
Por fim, Sr. Deputado, repito: não conheço qualquer órgão administrativo que tenha um governo regional e um parlamento regional eleitos directamente, com legitimidade democrática directa.
Assim, uma vez mais, refiro: chamarem esta regionalização de administrativa é uma contradição não só com a vossa promessa de que isto é a reforma do século mas também com a própria essência dos problemas que pretendem resolver com a regionalização, dos meios que pretendem atribuir às regiões e dos órgãos políticos com que pretendem formatar as regiões.
Portanto, nesta matéria, queria especificar com clareza o seguinte: não contribuam para uma confusão que, se as regiões forem criadas, nos custará a todos caro.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra a mim próprio para colocar algumas questões ao Sr. Deputado Paulo Portas, a primeira das quais sob a forma de observação.
Sr. Deputado Paulo Portas, em política, os pontos de vista são todos legítimos, quando estão certos ou errados. Interessa é demonstrar a racionalidade das razões que sustenta. Se o Deputado Paulo Portas não estivesse aqui