a iniciativa de um órgão de soberania que tem uma legitimidade democrática diferente, que é a do Presidente da República, que pode deitar mão da sua base de apoio, da sua base eleitoral, e, por iniciativa directa, como os senhores propõem, da parte de um conjunto de cidadãos eleitores, poder contrariar o posicionamento político e as opções políticas da Assembleia da República e do Governo, que têm legitimidade democrática diversa da sua. Chamo-lhe a atenção para isto, porque esta reflexão ficou em aberto, mas tem necessariamente de ser feita.
Quanto à questão em concreto das matérias das respectivas competências, devo dizer que o PSD não vê qualquer problema no acrescento deste inciso, conforme é proposto pelo PS. De qualquer maneira, chamo a atenção do PS para o seguinte: não vendo inconveniente, também não achamos ser necessário. Por uma razão muito simples: porque, como o n.º 2 diz - e o PS também mantém este número -, as matérias que são objecto de referendo são matérias de relevante interesse nacional e, das matérias de relevante interesse nacional, as únicas que, do nosso ponto de vista, são competência do Governo, não o sendo também da Assembleia da República, são as matérias de foro íntimo do próprio Governo e não nos parece que essas possam, alguma vez, vir a ser propostas para referendo.

O Sr. José Magalhães (PS): - E a competência legislativa concorrencial?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado sabe que o PSD não concorda com a propositura directa por parte do Governo ao Presidente da República.
Em qualquer circunstância, como já disse, não vemos inconveniente nesta precisão, neste inciso, que foi a questão colocada pelo Sr. Presidente. Só não o colocámos, na economia da nossa proposta, por entendermos que, por um lado, as matérias sempre passavam pela Assembleia e, por outro, o Governo só tem competências exclusivas que a Assembleia não tenha, em matérias legislativas, naquilo que concerne à sua organização própria e não nos parece que isso, alguma vez, possa vir a ser objecto de referendo. Foi por isso que não o pusémos lá, mas não vemos inconveniente em que lá fique.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a partir do momento em que se mantém - e parece que se vai manter - o direito de iniciativa do Governo e da Assembleia da República nesta matéria, há vantagem em garantir que, por um lado, o Governo possa usar a propositura do referendo junto do Presidente da República como instrumento de eventual restrição de poderes parlamentares, visto que poderia fazer propostas em matéria da competência da Assembleia da República, deixando a Assembleia da República fora deste circuito e, por outro lado, eventualmente, a Assembleia da República também ela possa fazer propostas em matéria da exclusiva competência do Governo, porque também isso poderia eventualmente verificar-se em algumas matérias.
Nesse sentido, não sendo absolutamente indispensável este acrescento, propusemo-lo, tal como o PS, e julgamos que haveria vantagem nesta clarificação.

O Sr. Presidente: - É também a minha opinião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas deixar uma nota de registo da posição do CDS-PP sobre esta matéria para dizer que concordamos consigo. Nós entendíamos que o actual texto constitucional, de algum modo, já previa aquilo que parece ser a preocupação do PS e do PCP, mas não pomos qualquer objecção a que exista esta maior clarificação, pretendida pelo PS e pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Parece que, em princípio, está adquirida esta alteração, este esclarecimento constitucional.
Ainda em matéria de iniciativa, proponho que passemos aos casos propostos, nomeadamente, pelo PP, de referendo obrigatório. É o caso do n.º 3 da proposta do PP, sobre referendo obrigatório de tratados que tenham por objecto "(...) a atribuição a organizações internacionais de competências dos órgãos de soberania do Estado português".
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, como é conhecido, o PP tem-se batido, ao longo dos tempos, no sentido de que, sempre que Portugal aprove determinado tipo de tratados, esses tratados, quando impliquem transferências de soberania, sejam, antes de mais, submetidos a referendo para decisão do povo português.
Foi nesse sentido que propusemos o referendo aquando da discussão e aprovação, em Portugal, do Tratado da União Europeia. É nesse sentido que esperamos venha a ser feito um referendo quando for aprovado o tratado de revisão do actual Tratado da União Europeia.
E porquê? Em primeiro lugar, porque entendemos que estamos perante matérias que dizem respeito ao Estado e à Nação, não apenas aos órgãos de soberania mas a todo o povo, e que todo o povo sobre eles se deve pronunciar, sempre que essas mesmas matérias sejam discutidas ou estejam em cima da mesa. Por outro lado, porque, independentemente das opiniões - respeitáveis, sem dúvida - de outras pessoas, não nos parece que, no actual quadro político português e nos últimos anos - e não cremos que, no futuro, a coisa se possa alterar -, em campanhas eleitorais legislativas para a Assembleia da República, os programas dos partidos contemplem estas mesmas matérias e que os cidadãos eleitores votem, ou não, num determinado partido para o Governo ou para a Assembleia da República, única e exclusivamente, em função destas matérias ou sequer em função destas mesmas matérias. Razão pela qual nos parece essencial que o povo seja consultado, sempre que, como aqui foi referido, o País aprove tratados internacionais que impliquem transferências de soberania do Estado português.

O Sr. Presidente: - Recordo o seguinte: todos os projectos, se não estou em erro, contêm propostas, no sentido de admitir referendos sobre tratados desta natureza e outros. Portanto, o que está em causa não é isso mas, sim, saber se sobre essa matéria em concreto deve ou não haver referendo obrigatório.
Está aberta a discussão desta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não consta do nosso projecto uma proposta no sentido de vincular