Por outro lado, a parte final do artigo, que também propomos retirar, que tem a ver com a "transformação e modernização das estruturas económicas e sociais", inculca, desde logo, a ideia de que as estruturas económicas e sociais estão erradas. Se, eventualmente, pode ter sido assim num determinado momento histórico, pensamos que, hoje em dia, não só isso não é uma verdade em si mesmo como, eventualmente, não me parece minimamente que essa seja uma tarefa fundamental do Estado.
A transformação e a modernização das estruturas económicas serão, com certeza, incumbências do Estado, mas, talvez muito mais do que do Estado, são também incumbências fundamentais da sociedade, nomeadamente a transformação das estruturas económicas, e, portanto, parece-nos que é uma terminologia e um objectivo que já estão deslocados no tempo, 22 anos depois da revolução democrática em Portugal. Por isso, pensamos que já não faz sentido a Constituição erigir como tarefa fundamental do Estado a transformação das estruturas económicas e sociais portuguesas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas apresentadas em relação à alínea d), incluindo a de Os Verdes.
Como viram, o PP apresentou a sua proposta e admitiu, desde logo, incorporar também a proposta do PSD, na parte em que existe divergência entre as duas, isto é, na parte em que o PSD, em vez de eliminar, substitui "igualdade real entre os portugueses" pela expressão "igualdade de oportunidades".
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não propôs qualquer alteração à alínea d) porque tem o entendimento de que o objectivo de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses é um objectivo que continua a ser virtuoso e que deve ser lido não como igualdade de resultados, o que seria uma leitura menorizante do sentido mais profundo do texto constitucional, mas, sim, como uma igualdade real, não apenas jurídica, não formal.
É evidente que o ideário socialista democrático aponta para a igualdade de oportunidades e quando falamos em igualdade real é no sentido de igualdade de oportunidades, vincando esta ideia do Estado social de não distinção das discriminações.
Temos a ideia de que, na luta contra as desigualdades, estão do mesmo lado os que defendem a igualdade das oportunidades e a igualdade dos resultados, mas, em nosso entender, esta igualdade real é antinómica da igualdade formal, apenas jurídica, e por isso implica uma intervenção de combate às discriminações por parte do Estado, que é, naturalmente, uma referência básica do Estado social e da ideia matricial da solidariedade que está contida aqui neste propósito de igualdade real.
A igualdade real não é uma igualização absoluta, não é uma igualitarização, não é uma igualdade de resultados, é antes o propósito de uma igualdade não estritamente jurídica. Por isso, o Estado tem de ter, como seu propósito, nesta igualdade real, o mínimo de garantia de protecção das necessidades essenciais a todos os cidadãos.
É este o sentido da igualdade real, que é o propósito do nosso texto constitucional. Por isso, esta ideia da igualdade real implica duas ou três outras ideias, que são complementares dela e que não se esgotam na igualdade de oportunidades. A ideia da igualdade real implica a igualdade de oportunidades, implica um objectivo de coesão social do Estado e um objectivo de responsabilidade partilhada e solidária do próprio Estado e dos cidadãos. Portanto, a nossa leitura não é redutora, amputadora, totalitarizante, de igualitarismo fácil e de igualitarismo e de igualdade de resultados, tem outro objectivo.
Naturalmente, com este propósito, melhor se compreenderá o método e as soluções mediadoras que levam a esta garantia de condições mínimas de igualdade ou de não discriminação, ou até, se quiserem, em alguns casos, de discriminação positiva, que é a transformação e a modernização das estruturas económicas e sociais.
É este o propósito do artigo, é este o seu sentido e é esta a sua razão de ser, daí consideramos que o artigo incorpora algumas das preocupações e o seu ataque só pode ser feito numa base que limite o seu alcance mais profundo e, digamos, uma interpretação actualista do mesmo artigo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Alberto Martins.
Para já, não vou comentar aquilo que ele referiu, porque foi suficientemente claro, mas nada disse quanto à outra parte da proposta do Partido Social Democrata, ou seja, quanto à retirada da parte final, que ainda ganha mais actualidade depois daquilo que ele acabou de dizer.
Se o conceito que o Partido Socialista faz desta igualdade é tão abrangente assim, o facto de manter-se a expressão "mediante a transformação e a modernização das estruturas económicas e sociais" inculca, de facto, a ideia, uma vez que isso seria uma tarefa fundamental do Estado na economia deste artigo, de um intervencionismo desmesurado da parte do Estado ao nível das estruturas económicas, sistematicamente, para fazer prevalecer um determinado modelo de sociedade, que, eventualmente, será o modelo, conforme explicado, que o Partido Socialista entende que deve presidir às relações de igualdade entre os portugueses, e avaliza, legitima e impõe mesmo como tarefa fundamental uma intervenção sistemática por parte do Estado, com um objectivo claro de impor o modelo de sociedade socialista na sociedade portuguesa.
Uma vez que o Sr. Deputado Alberto Martins não se referiu a essa parte final da proposta do PSD, gostava que ele comentasse se o Partido Socialista entende manter também essa parte final, especialmente dado o contexto e a leitura que deu à questão da igualdade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, evidentemente que o Partido Socialista está, desde a primeira hora, disponível para encontrar as melhores soluções, ainda que terminológicas. Neste sentido, a expressão "transformação e modernização das estruturas económicas e sociais" não pode ser lida como manutenção ou defesa de uma ideia, que nunca foi nossa, de intervenção sistemática, excedentária, contínua e totalizante do Estado na vida social. Significa, sim, que, não sendo nosso propósito defender a ideia de um Estado mínimo, há a necessidade e a defesa da ideia de um Estado minimamente necessário para salvaguardar os direitos humanos em toda a sua