O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, não gostaríamos de deixar de manifestar o seguinte: foi com atenção que lemos não apenas o texto introdutório mas também o anexo que nos enviou sobre televisão, pelo que o facto de sermos um pouco compelidos a ouvi-lo muito rapidamente não significa menos apreço nem menor atenção pelo que escreveu e agora, mais sumariamente, foi obrigado a enunciar.
Gostaria de dizer frontalmente o seguinte: há concordâncias, há discordâncias, é preciso exprimi-las livremente em democracia - aliás, é para isso que esta reunião também serve.
Em matéria de serviço militar obrigatório e em matéria de regionalização, há, entre as posições que o nosso grupo parlamentar tem defendido, e vai defender, e as que exprimiu, uma divergência clara. Ou seja, não concebemos que entre uma autarquia local (é isso que será uma região administrativa, no nosso futuro sistema) e a Assembleia da República se estabelecesse uma espécie de relação hierárquica ou de tutela que conduzisse à destituição de qualquer titular de um órgão regional pela Assembleia da República. Isso não existe em relação a nenhum órgão autárquico e não vemos razão para instituir esse regime excepcional em relação aos órgãos regionais. Cremos que daí resultaria uma perigosíssima instabilidade.
Em relação a referendos confirmativos, de dez em dez anos, da própria existência das regiões administrativas, veríamos isso como extremamente inconveniente, tal como não conceberíamos um referendo para abolir ou confirmar a existência das regiões autónomas ou para abolir ou confirmar a existência da Assembleia da República ou outras estruturas e instituições que têm cabimento constitucional.
Em relação à questão da comunicação social, devo dizer que, de facto, há, desde 1976, um quarto poder, soi-disant, regulado na Constituição da República Portuguesa, com aperfeiçoamentos ulteriores, e também temos propostas nessa matéria, precisamente tendo em conta muitas das preocupações que enunciou, embora não vamos tão longe quanto Sir Karl Popper, no artigo que citou, admitindo uma espécie de direito de interrupção das transmissões por parte de cameramen em caso de violação da consciência. Ninguém propôs isto em Portugal, ainda, e, pela nossa parte, não propomos, embora tenhamos alguns aperfeiçoamentos em relação ao exercício das actividades relacionadas com a comunicação social.
Eram estas considerações que, apesar da hora, gostaria que ficassem lavradas na nossa acta.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, da leitura e da audição da exposição breve que o Sr. José Pereira aqui fez, há um aspecto que, para além de ser uma proposta concreta, é mais uma reflexão e quase que um grito de alerta que, no fundo, todos nós sentimos um pouco no dia-a-dia e que tem que ver exactamente com esta reflexão sobre a televisão.
Pese embora o adiantado da hora, queria colocar-lhe a seguinte pergunta concreta: por mais que eu possa concordar - e devo dizer que, em muito, concordo, pelo menos com aquilo que entreleio como sendo as suas preocupações, que o levaram a escrever aquilo que escreveu sobre a televisão -, pergunto-lhe se acha que, se for possível avançar-se com qualquer que seja o elenco de propostas que sugere para a Constituição da República, em termos de competências, direitos e deveres para a comunicação social, isso é compatível com um princípio fundamental do Estado de direito democrático e da democracia, que é a liberdade de expressão.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, sumariamente, não quero deixar passar uma intervenção que me pareceu muito interessante em relação à qual, bem como a determinadas questões como a regionalização, temos manifestamente discordâncias e não concordamos com as propostas apresentadas. De qualquer forma, a reflexão que foi feita sobre a televisão traz algumas implicações, suscitadas agora pelo Sr. Deputado Marques Guedes, mas - até porque já há algumas limitações legais em relação a programas e em relação a anúncios televisivos, por exemplo - que, com certeza, teremos oportunidade de discutir. É um bom texto que nos servirá de base, porque, salvo erro, Os Verdes têm também uma proposta neste aspecto, para acautelar determinados problemas que aí colocou, e nós temos também propostas no âmbito da comunicação social. Mas, sobretudo, quero assinalar aqui uma das coisas que mais me agradou ouvir e ler, e que foi o que se refere às suas reflexões sobre o acabar com o serviço militar obrigatório. Isto porque, até pessoalmente, independentemente das posições do meu partido, vejo com grande preocupação a profissionalização total das Forças Armadas. Há exemplos históricos e até actuais sobre o que isso tem representado em muitos países e gostaria de lhe deixar, a este propósito, esta palavra de apreço, mesmo pessoal, pela reflexão que aqui nos trouxe sobre essa questão.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o nosso peticionário José Manuel da Silva Pereira. Peço-lhe que seja também muito breve.

O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira: Vou ser muito breve.
O Sr. José Pereira falou na televisão. Lanço-lhe um desafio: já leu a Lei de Bases da Televisão, certamente - não tenho dúvidas; já leu a lei que transformou a televisão do Estado nos dois canais, na RTP; e também certamente já leu o Código de Publicidade. A minha pergunta directa é esta: acha que qualquer das estações, seja o canal 1, o canal 2, seja a SIC seja a TVI, cumprem estes três documentos?

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. José Gerardo Barbosa Pereira.

O Sr. José Gerardo Barbosa Pereira: Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, sobre a regionalização, sabia muito bem que o que vinha colocar podia provocar reacção negativa por parte dos partidos, mas achei por bem fazê-lo. Somos uma Nação velha de oito séculos e tão vilipendiada que tem sido, de uma forma que me parece injusta! Devo confessar que fui tirar o curso de História há cerca de seis anos e conclui-o recentemente porque sentia isso. Nos últimos dois séculos, temos sido